(Blogue do Garrone)

O governo Roseana realmente sabe cuidar das pessoas, ainda mais se elas forem aliadas e podem ajudar a combalida candidatura de Luís Fernando nas eleições de 2014. A ação social de Roseana está beneficiando 156 ex-prefeitos e cabos eleitorais com cadeiras no Conselho de Gestão Estratégica das Políticas Públicas, com direito a R$ 5,8 mil por reunião, que acontece, no mínimo, uma vez por mês.

Em um rápido levantamento feito pelos deputados de oposição foram detectados 41 ex-prefeitos e ex-candidatos a prefeito e deputado estadual no interior do Maranhão.

Dentre eles, nomes bastantes conhecidos da população maranhense por práticas e suspeitas de desvio de dinheiro público (veja lista abaixo).

Por mês, são gastos do cofre do governo do estado R$ 1,2 milhão com as gratificações aos membros do chamado “Conselhão”. Este ano, o governo do estado criou nada menos que 156 novos “cargos” do CONGEP, totalizando 205 componentes. Antes, eram apenas 40.

“Quero ver o conselho que essas pessoas vão dar para Roseana. Não estamos atirando em nenhuma dessas lideranças, mas estamos denunciando essa imoralidade feita com o dinheiro público,” Marcelo Tavares.

Bira do Pindaré (PT) defendeu o fim do chamado “conselhão” ou, então, a eliminação da gratificação. O argumento é que em outros estados essas gratificações foram extintas. Em tempos de pedido das ruas pela moralização da política, é necessário que o governo do estado ponha fim ao privilégio.

Confirmação

“A oposição reclama porque não tem condições de ir lá e bancar seus aliados,” confirmou a deputada Vianey Bringel (PMDB).

Segue a lista de políticos nomeados este ano pelo governo do estado:

TIAGO RIBEIRO DANTAS (PRP) – Feira Nova do Maranhão

JOSÉ LIMA DOS SANTOS NETO (PMN) – ex-candidato a deputado estadual

DANÚBIA LOYANE ALMEIDA CARNEIRO (PR)– Chapadinha
WILLIAM GUIMARÃES DA SILVA (DEM) – Guimarães
HELOÍSA HELENA FRANCO (DEM) – Alcântara
PRISCYLLA BONIFÁCIO DE OLIVEIRA SÁ (PTdoB) – Presidente Dutra
MARCONI BIMBA CARVALHO DE AQUINO (PRP) – Rosário
JOSÉ REINALDO DA SILVA CALVET (PSC) – Bacabeira
JOSÉ MÁRIO ALVES DE SOUSA (PMDB) – São João dos Patos
LEÃO SANTOS NETO (PSDB) – Arari
JOSIMAR CUNHA RODRIGUES (PR) – Maranhãozinho
MARIA DO ROSÁRIO SERRÃO MARTINS (PPS) – Rosário
ANTONIO ATAÍDE MATOS PINTO (DEM) – Cachoeira Grande
MARIA SONIA OLIVEIRA CAMPOS (DEM) – Axixá
MARINALVA MADEIRO NEPONUCENA SOBRINHO (PTB) – Tufilândia
RAIMUNDO NONATO E SILVA (PMDB) – Barão de Grajaú
BRENO CARDOSO DA SILVEIRA – Parnarama
MAGRADO AROUCHA BARROS (PR) – Viana
CONCEIÇÃO DE MARIA CUTRIM CAMPOS (PMDB) – Olinda Nova do Maranhão
ITALO CARDOSO LIMA E SILVA (PRP) – São Raimundo das Mangabeiras
JOSÉ RIBAMAR LOPES DE SOUSA (PMDB) -Morros
ANTONIO JOSÉ BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE JÚNIOR – vereador de Caxias
ADRIANO SOARES DE SOUSA (PSL) – Belágua
FRANCISCA ALVES DOS REIS (PSD) – Fortuna
MARIA RITA SODRE OLIVEIRA (PP) – Cururupu
GILDÁSIO ANGELO DA SILVA (PSL) – Poção das Pedras
MARIA DO SOCORRO ALMEIDA WAQUIM (PMDB) – Timon
JOÃO MOREIRA PINTO (PR) – Vila Nova dos Martírios
LEILA MARIA RESENDE RIBEIRO (PV) – Sucupira do Norte
LINDALVA FERREIRA LIMA (PRB) – Lagoa Grande do Maranhão
RUBEM EDUARDO SANTOS AMORIM (PSD) – Mirinzal
JOSÉ MARIA OLIVEIRA MATOS (PMDB) – Icatu
MARIA VALDENIR COELHO ALVES (PMDB) – Cidelândia
MÁRIO JORGE SILVA CARNEIRO (DEM) – Esperantinópolis
FRANCISCO DE ASSIS CANAVIEIRA FONSECA (PT) – Tutóia
IVALDO ALMEIDA FERREIRA (PDT) – Mirinzal
SÉRGIO RICARDO OLIVEIRA VIEIRA (PTB) – Açailândia
MÁRCIO ANDRÉ BRAÚNA REZENDE (PTB) – Santa Rita
GEAMES MACEDO RIBEIRO (PDT) – Igarapé Grande
ELINALDO COLAÇO ARAÚJO (PSD) – Matões
RIVALGÊNIA CONCEIÇÃO GONÇALVES MORAIS (PV) – Viana

O Projeto de Lei nº 142/2011, de autoria do parlamentar estadual Zé Carlos (PT), que prevê ficha limpa para cargos comissionados no Estado do Maranhão, foi aprovada por unanimidade na sessão da Assembleia Legislativa do Maranhão na manhã desta quinta-feira (27).

O Projeto foi uma das primeiras iniciativas do parlamentar em seu mandato, a Lei da Ficha Limpa visa impedir que pessoas que tiveram condenações por improbidade administrativa voltem a ocupar cargos públicos mesmo que temporariamente, bem como, impedir que essas pessoas ocupem cargos públicos enquanto perdurar os efeitos da condição de inelegibilidade, a fim de constituir uma sociedade com agentes públicos com ética, conduta ilibada e idoneidade moral no exercício da função pública, atendendo assim os anseios do povo.

“A Assembleia do Estado do Maranhão está escrevendo sua história com letras grandes e graúdas. A aprovação deste Projeto de Lei é uma resposta às manifestações do nosso Estado. Quero manifestar minha gratidão e meu respeito a todos os parlamentares que votaram a favor da aprovação do projeto. Tenho certeza que no segundo turno não será diferente. E a governadora também dará uma resposta positiva a todas essas manifestações sancionando esta Lei” finalizou.

O PL em âmbito federal, também está na pauta prioritária do Senado para ser votado em regime de urgência nos próximos 15 dias. Dessa maneira, o projeto vai ganhando ainda mais adesão.

A Prefeitura de São José de Ribamar efetua nesta sexta-feira (28) o pagamento do salário dos servidores públicos do município, referente a este mês de junho. No último dia 14, o governo municipal pagou a primeira parcela do 13º salário do funcionalismo, sendo que a segunda parcela será paga no dia 13 de dezembro.

As datas estão contidas no calendário anual de pagamento do funcionalismo ribamarense, implantado pela administração do prefeito Gil Cutrim (PMDB) no início do ano. Nele, constam, além das parcelas do 13º, os dias exatos de cada mês nos quais os funcionários terão, ao longo do ano, os seus vencimentos depositados em suas respectivas contas bancárias, pagamento este que vem sendo feito sempre dentro do mês vigente.

O calendário anual de pagamento dos servidores de São José de Ribamar está inserido no rol de ações, desenvolvidas pelo governo municipal, de valorização dos funcionários do município. Tem como principais objetivos beneficiar os servidores, auxiliá-los em suas programações financeiras e contribuir, ainda, com a movimentação da economia da cidade.

A administração do prefeito Gil Cutrim já implantou várias outras ações de valorização do funcionalismo público de São José de Ribamar, tais como concessão de três reajustes salariais para os profissionais do magistério (um de 15%, outro de 22% e o terceiro de 8%); homologação do concurso público realizado em 2011 e chamamento de parte dos aprovados; implantação de reajuste salarial (ou reposicionamento) para os servidores efetivos, de acordo com o tempo de serviço prestado; criação do novo Estatuto do Servidor Público de São José de Ribamar; instalação da Junta Médica dos servidores municipais; implantação do Portal do Servidor (www.saojosederibamar.ma.gov.br/servidor); implantação do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração; dentre outras.

 CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE RIBAMAR PARA TODO O ANO DE 2013

JANEIRO – 31/01 — pago

FEVEREIRO – 28/02 — pago

MARÇO – 29/03 – pago

ABRIL – 30/04 – pago

MAIO – 31/05 – pago

1ª PARCELA 13° – 14/06 (pago)

JUNHO – 28/06

JULHO – 31/07

AGOSTO – 30/08

SETEMBRO – 30/09

OUTUBRO – 31/10

*NOVEMBRO – 29/11

2ª PARCELA 13° – 13/12

DEZEMBRO – 30/12

RAPOSA

Desde o início da manhã desta quinta-feira (27) moradores da Vila Boa Esperança, no munícipio da Raposa bloquearam a MA 203, única via de acesso ao município.

Manifestantes atearam fogo em pneus e madeiras para impedir passagem de veículos.

BR 135

Já na BR 135, manifestantes bloqueam as duas vias impedindo entrada e saída de veículos na cidade.

A manifestação conhecida como Acorda Maracanã está levando alunos, ex-alunos e servidores do IFMA, para o Km4 da BR, desde o início desta manhã para reivindicar seus direitos.

A manifestação está próximo ao posto da Policia Rodoviária Federal (PRF).

PONTE DO ESTREITO

Próximo a ponte do estreito dos mosquitos, na saída de São Luís, alunos da escola estadual Mário Martins Meireles junto com a comunidade, também interditam trecho da BR 135.

Os manifestantes exigem melhorias na estrutura das escolas, mais ônibus, segurança e professores na sala de aula.

“A insegurança está tão grande que quando ficamos nas paradas esperando õnibus, os assaltantes agem e ainda mandam ficarmos calados, temos que aguentar tudo isso e calado, precisamos de mais segurança ” declarou Rafael aluno da escola.

A (PRF) está levando alguns representantes da manifestação até a Secretaria de Educação para entrarem em acordo, e liberarem o trecho da BR interditada.

VINHAIS

No bairro do Vinhais, as ruas ao lado do cemitério estão bloqueadas por manifestantes.

Segundo informações, os manifestantes vão bloquear o retorno do bairro, impedindo entrada e saída de veículos.

CIDADE OPERÁRIA

Estudantes bloquearam a entrada e a saída da Cidade Operária. O movimento começou por volta das 10h30min e os manifestantes exigem passe livre, melhoria  no sistema e a elevação da qualidade no ensino.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) instalou no Fórum Des. Sarney Costa, no Calhau, posto de atendimento para recadastramento eleitoral biométrico e regularização cadastral. O atendimento, que é aberto a toda a comunidade, ocorre das 8h às 14h, nos dias úteis. O posto foi instalado numa sala no térreo, onde antes funcionava a Distribuição. São atendidas 70 pessoas por dia.

O diretor do fórum, juiz Sebastião Joaquim Lima Bonfim, explica que magistrados e servidores do fórum podem agendar o recadastramento pelo ramal 5701. O agendamento vale também para familiares de magistrados e de servidores. Para a população em geral, o agendamento pode ser feito pelo disque-eleitor: 0800-098-5000.

O policial militar Gilberto Sousa Silva, que presta serviços no Fórum Des. Sarney Costa, fez seu recadastramento logo pela manhã, nessa quarta-feira (26). Ele disse que a instalação do posto traz comodidade e facilita esse tipo de serviço tanto para quem trabalha no local quanto para advogados e jurisdicionados que vêm ao fórum. “Facilitou para mim, pois não precisei me deslocar a outro lugar para fazer o recadastramento eleitoral”, acrescentou o policial.

Uma equipe do TRE está fazendo o atendimento no local. Em 15 minutos, no máximo, o eleitor recebe um novo título. Para o recadastramento, a pessoa deve apresentar, obrigatoriamente, original e cópia de documento de identificação com foto (RG, carteira de motorista, carteira funcional ou carteira de trabalho), comprovante de residência e título eleitoral (opcional).

O eleitor do sexo masculino, nascido até 31 de dezembro de 1995, e que vai requerer a primeira via do título, deve apresentar também comprovante de quitação militar. Quem vota em outro município, inclusive de outro Estado, e queira transferir o domicílio eleitoral para São Luís deve comprovar residência na capital há mais de três meses.

A biometria– Abiometrização do cadastro eleitoral brasileiro é um projeto idealizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para aumentar a segurança em relação à identidade do eleitor no momento da votação, garantindo que o voto seja realizado pelo legítimo detentor do direito de sufrágio.

Tadeu Palácio

Ainda como vereador de São Luís, o ex-prefeito  Tadeu Palácio era um dos mais conhecidos oftalmologista da cidade. Atuava na Câmara pela manhã e em sua clínica no período vespertino.

Deixou de trabalhar na profissão após ser empossado no cargo de prefeito. Passou seis anos no cargo. Agora, volta a reunir a antiga clientela. Para tanto, passou 40 dias em São Paulo, num curso intensivo, para aprender as novas técnicas.

Fez isso a conselho dos filhos que são seus colegas de profissão. Tadeu  concorreu ao cargo de prefeito na eleição do ano passado, mas o eleitorado lhe virou as costas. Esteve longe de ameaçar ir para  o segundo turno.

Moradores do município de Raposa bloquearam, desde as 5h desta quinta-feira (27), a MA-203, na altura do bairro Vila Boa Esperança. Os manifestantes queimaram pedaços de pau e galhos de árvores, interditando um trecho da via e impedindo a entrada e saída de veículos do município, que fica na região metropolitana de São Luís. Os ônibus que fazem linha na região não estão circulando.

Entre as principais reivindicações dos manifestantes estão melhorias na infraestrutura dos bairros da região e uma nova ambulância para o posto de saúde. Além disso, os moradores reclamam do atraso de algumas obras públicas realizadas na área.

O ritmo das obras de duplicação da BR-135, único acesso por terra à São Luís, pode ficar comprometido no próximo mês devido à greve iniciada há três dias pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A informação foi confirmada pelo superintendente regional do órgão no Maranhão, Gerardo Fernandes.

Sem o trabalho de medição do avanço da obra, que deve ser enviado mensalmente para o sistema nacional do DNIT, os trabalhos ficarão paralisados até que os fiscais que atuam no Campo de Perizes voltem a trabalhar. A greve nacional do órgão não tem previsão para ser finalizada. Os servidores estão cobrando aumento de salário, equiparação salarial e reestruturação na carreira.

Deputado Marcos Donadan

O deputado estadual Marcos Antônio Donadon (PMDB), irmão do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO), foi preso na madrugada desta quarta-feira ao desembarcar no aeroporto de Porto Velho, em Rondônia.

Como seu irmão, Marcos Donadon foi condenado por crimes de peculato e formação de quadrilha por envolvimento em um esquema de desvio de recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia – da qual ele foi presidente entre 1995 a 1999.

O mandado de prisão foi deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, atendendo a pedido encaminhado pelo Ministério Público do Estado. Marcos não apresentou resistência e foi levado para o presídio Ênio Pinheiro.

Os valores desviados foram calculados na época dos desvios em R$ 8,4 milhões. Hoje, atualizados, somariam cerca de R$ 58 milhões.

A condenação de Marcos Donadon a 8 anos e 4 meses ocorre 18 anos depois de o escândalo ter sido revelado, e 15 anos após apresentação de recursos, pelo réu, no Superior Tribunal de Justiça e no STF.

Durante sua gestão na Assembleia, segundo dados da acusação, Marcos Donadon nomeou pessoas de sua confiança para cargos estratégicos da casa como diretor financeiro, diretor do Departamento de Recursos Humanos e chefe de gabinete, para agirem sob o seu comando, a fim de promover desvios de verbas públicas. O Ministério Público do Estado denunciou 10 pessoas por fraudes nas folhas de pagamento de servidores comissionados.

Em nota, o atual presidente da Assembleia, deputado Hermínio Coelho (PSD), disse que vai aguardar os desdobramentos processuais para decidir quais as medidas a adotar.

Pelo regimento interno do Legislativo, ele deverá permanecer no cargo, a menos que sua prisão seja estendida por mais de 120 dias. Marcos Donandon é o terceiro deputado que ocupou o cargo de presidente da Assembleia de Rondônia a ser preso desde 2006.

Deputado Donaldon

O Supremo Tribunal Federal (STF) expediu ordem, na noite desta quarta-feira, para prender o deputado Natan Donadon (PMDB-RO) e determinou que a Polícia Federal efetue a prisão. O juiz da vara de execução penal de Brasília também recebeu o comunicado de que o deputado será preso. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e o próprio Donadon foram notificados. O STF determinou a imediata expedição do mandado de prisão contra o deputado mais cedo. Ele foi condenado em outubro de 2010 a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão em regime inicialmente fechado pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. É a primeira vez que alguém condenado pelo tribunal será preso desde a Constituição de 1988.

Como ainda tinha o direito de recorrer da sentença, Donadon ainda está em liberdade, exercendo o mandato. Na sessão desta quarta-feira, os ministros decidiram que o novo recurso proposto tinha “caráter meramente protelatório” — e, por isso, o réu deveria ser preso.

A decisão foi tomada no julgamento dos segundos embargos de declaração apresentados pelo parlamentar — uma espécie de recurso do recurso. A defesa alegou que Donadon não poderia ser preso, porque era deputado. Um dia antes de ser condenado pelo STF, Donadon renunciou ao mandato que exercia. No mesmo ano, ele concorreu novamente a deputado, foi eleito para um novo mandato e tomou posse em 2011. Na sessão desta quarta-feira, o ministro Teori Zavascki ressaltou que não há incompatibilidade entre a atividade parlamentar e a prisão.

— Nos termos da Constituição Federal, não há incompatibilidade entre a manutenção do cargo e o cumprimento de pena de prisão. Não há nenhuma incompatibilidade entre um deputado permanecer no cargo e ser preso. A manutenção ou não do mandato, no caso de condenação definitiva, no meu entender, é uma questão que, neste caso concreto, tem de ser resolvida pelo Congresso e, no caso da prisão em flagrante, nem isto — esclareceu o ministro.

Nesta quarta-feira, o tribunal não discutiu se Donadon poderá manter o cargo, mesmo preso. O tema também não foi discutido no plenário em outubro de 2010. Em tese, essa decisão caberá ao Congresso Nacional. No processo do mensalão foi diferente: o STF decidiu pelas cassações dos mandatos dos quatro parlamentares condenados.

No mesmo recurso, a defesa questionou eventuais fraudes no inquérito policial que deu origem ao processo. Os ministros concordaram que esse tema foi amplamente discutido no julgamento de outubro de 2010 – e, por isso, não deveria ser novamente analisado em segundos embargos de declaração.

— Não se pretende esclarecer qualquer ponto obscuro, o que se pretende é o rejulgamento do caso, com a modificação do conteúdo do julgado, para fazer prevalecer a posição do embargante. A matéria foi largamente resolvida em outubro de 2010. Estou votando no sentido de não conhecer os embargos de declaração e, por considerá-los protelatórios, pelo reconhecimento do trânsito em julgado, determinando o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, expedição do mandado de prisão e comunicação ao juiz da Vara de Execução Penal da área de Brasília — concluiu a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia.

— Não houve e nem há protelação — tentou argumentar, em vão, o advogado do réu, Nabor Bulhões.

Apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou contra a execução imediata da pena. Ele argumentou que, como Donadon já não ocupava o cargo na data do julgamento, o foro para julgá-lo seria a primeira instância do Judiciário, e não o STF.

A ordem de prisão deve ser expedida ainda nesta quarta-feira pela ministra Cármen Lúcia. O entendimento de ministros do STF é de que não é necessária a autorização da Câmara para prender o deputado. A Vara de Execução Penal de Brasília será responsável por colocar a pena em prática. Nabor Bulhões, anunciou que vai entrar com revisão criminal no STF – um tipo de recurso que, se aceito, pode reabrir o processo.

Além da pena de prisão, Donadon foi condenado em outubro de 2010 a restituir os cofres públicos de Rondônia em R$ 1,6 milhão. Segundo o processo, ele liderou uma quadrilha que desviava recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia. Os desvios teriam ocorrido entre 1995 e 1998, num total de R$ 8,4 milhões. Os primeiros embargos de declaração ajuizados pela defesa foram negados por unanimidade pelo plenário do STF em 13 de dezembro de 2012.

Ao fim do julgamento, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, avaliou que não há impedimento para a prisão do deputado no exercício do mandato.

— O Supremo determinou a expedição do mandado de prisão, o que pressupõe que não haveria impedimento constitucional ou legal para que essa prisão seja efetivada. O Supremo não fez qualquer ressalva em relação à expedição do mandado de prisão diante da circunstância de o réu se encontrar exercendo mandato parlamentar — afirmou.

Gurgel comemorou a decisão:

— É mais uma notícia alvissareira, é a efetividade da tutela penal acontecendo. A decisão condenatória do STF era de 2010 e, desde então, diversos recursos nitidamente protelatórios vinham adiando execução dessa decisão. O Supremo hoje, muito acertadamente, afirmou o trânsito em julgado da decisão condenatória e determinou expedição do mandado de prisão.

Na análise do procurador-geral, o caso Donadon servirá de parâmetro para que o STF não aceite recursos protelatórios dos réus condenados no processo do mensalão.

Apesar de ter votado contra a prisão imediata de Donadon, em entrevista à imprensa o ministro Marco Aurélio Mello comemorou a decisão do STF:

– Soa como um combate à impunidade.

Advogado vai entrar com recurso

O advogado Nabor Bulhões, que defende Natan Donadon, afirmou que só lhe resta entrar com pedido de revisão criminal no STF. Bulhões explicou que não se trata de um recurso, mas de um expediente de competência do próprio tribunal para rever possíveis erros de julgamento ou para estabelecer critérios mais justos na pena.

Nabor Bulhões afirmou que o deputado está na sua residência, em Brasília, e que conversará com Donadon nesta tarde para definir que caminho tomar. O advogado afirmou que o deputado não pode ser considerado foragido, porque, além de ter que ser notificado da decisão do STF, há um tempo de preparo para se consumir a prisão.

– Me resta a revisão criminal, já que a ação está com o trânsito em julgado. Com essa decisão, o Supremo criou a figura do deputado que pode normalmente exercer seu mandato e cumprir sua pena de prisão. Deveria aguardar a perda do mandato ou a cessação do mandato (fim do mandato, em 2014) – disse Bulhões.

O advogado afirmou ser exagerada a pena aplicada a Donadon, de 13 anos em regime fechado.

– O Donadon era apenas co-partícipe. O próprio procurador-geral da República disse que ele foi cooptado. Como pode os autores principais terem sido condenados pela Justiça de Rondônia a 4 anos, pena que ainda foi transformada em pena restritiva de direita, e um co-partícipe pegar 13 anos.