A Promotoria Eleitoral da 20ª Zona encaminhou, em 8 de junho, Recomendação Eleitoral ao prefeito de Viana, Francisco de Assis de Castro Gomes (mais conhecido como Chico Gomes), solicitando que o gestor abstenha-se do uso de seu nome e imagem, além de símbolos que vincule-o às obras, atividades, programas e campanhas da administração do município.

Francisco de Assis de Castro Gomes (mais conhecido como Chico Gomes)

Autor do documento, o promotor eleitoral Gustavo de Oliveira Bueno (que também responde pela Promotoria de Justiça da Comarca) explica que, segundo a Constituição Federal, a postura configura uso indevido de meios de comunicação e abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração Pública.

“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não devem conter nomes, símbolos e imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades e servidores públicos”, acrescenta.

USO IRREGULAR

Outra medida é a realização de levantamento para identificar possíveis usos de nome, símbolos, imagens ou slogans, em obras, serviços, publicidade e propaganda que caracterizem promoção pessoal do prefeito; uso indevido de meios de comunicação, além do abuso de poder político ou econômico do gestor.

Pela Recomendação, o prefeito Francisco de Assis de Castro Gomes deve providenciar a retirada, no prazo máximo de 30 dias, dos itens irregulares eventualmente verificados.

Também devem ser retirados quaisquer tipos de propaganda irregular em rádio, TV, cartazes, outdoors e outros meios antes do período eleitoral.

O município de Viana localiza-se a 220Km de São Luís.

A Justiça do Maranhão decidiu, por meio de um Mandado de Segurança Preventivo, impedir a Prefeitura de Bom Jardim, a 275 km de São Luís, de realizar empréstimo dos fundos do Instituto de Previdência Social de Bom Jardim (Bomprev) no valor de R$ 3,6 milhões.

Ainda conforme a decisão judicial fica imposta que a prefeita e o presidente do Conselho Fiscal do Bomprev, Plínio Marçal dos Santos Reis, se abstenham de realizar qualquer operação de empréstimo com recursos do Bomprev até o julgamento final do processo.

Também por meio do Mandado de Segurança Preventivo fica determinado que a Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil (BB) e Banco do Nordeste do Brasil são impedidos de transferir qualquer valor entre as contas do Bomprev e do Município de Bom Jardim.

A decisão foi baseada em uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), que após tomar conhecimento que seria realizada uma sessão extraordinária da Câmara Municipal, na qual seria votado o Projeto de Lei n° 009/2016, de autoria do Executivo Municipal, decidiu solicitar o mandado ao judiciário.

No projeto de lei, a prefeita de Bom Jardim, Malrinete dos Santos Matos, justificava o repasse de verbas devido à grave dificuldade financeira enfrentada pela Prefeitura, afirmando que os valores serviriam para o pagamento das folhas de março a junho do funcionalismo municipal, que atualmente estão em atraso.

Segundo o autor da ACP, o promotor de Justiça Fábio Santos de Oliveira, a aprovação do repasse de verbas seria inviável já que o Município ainda nem realizou pagamento dos servidores que estão em atraso há quatro meses na cidade.

“Caso haja a efetiva tomada de empréstimo por Malrinete dos Santos Matos, prefeita de Bom Jardim, junto ao Bomprev, os recursos oriundos do empréstimo concedido serão destinados a fins proibidos por lei e jamais retornarão ao Bomprev, pois, se o município já está com quatro meses de atraso no pagamento de seus servidores, como ele conseguirá devolver o dinheiro ao final?”, pontuou o representante do MP.

Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa de R$ 100 mil, a ser aplicada aos funcionários ou autoridades responsáveis

O irrequieto ex-deputado federal Chiquinho Escórcio (PMDB), que gosta de ser chamado de ex-senador, por haver ocupado interinamente uma cadeira no Senado, foi nomeado assessor especial do presidente Michel Temer.

Escórcio era também assessor especial do presidente em exercício, em 2015, na vice-presidência.

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) avisou a aliados que renuncia ao cargo de presidente da Câmara se o Palácio do Planalto conseguir unificar partidos como o PSDB e o DEM em torno de um nome chancelado por ele e seus aliados para sucedê-lo no comando da Casa.

O deputado, que está afastado do mandato e do cargo pelo STF (Supremo Tribunal Federal) desde o dia 5 de maio, externou sua posição pessoalmente ao presidente interino, Michel Temer, na reunião que teve com ele no último domingo (26).

Após a conversa, Temer se mobilizou pessoalmente para fazer valer a demanda de Cunha e destacou alguns de seus principais ministros para a tarefa de convencer o bloco liderado pelos tucanos a não se opor a um acordo com os aliados do deputado.

Com essa movimentação, líderes do PSDB passaram os últimos dias reunidos com siglas aliadas, como o DEM, o PSB e o PPS, na tentativa de fechar uma posição única.

Dessas conversas de cúpula emergiu a proposta de uma trégua em torno do nome que será lançado agora para substituir Cunha desde que, em 2017 —quando haverá nova eleição para a presidência da Câmara para um mandato de dois anos—, o PMDB, partido de Temer e do deputado afastado, apoie o candidato lançada por esse grupo de legendas para o cargo.

Não há, entretanto, consenso entre os deputados que integram essas bancadas. Alguns integrantes do PSDB, por exemplo, têm dito que, se o partido de fato decidir não lançar um nome para se contrapor ao indicado pelos aliados de Cunha agora, irão expor a divergência.

Esse grupo avalia que o partido não pode se submeter ao desgaste de qualquer vinculação com Cunha, nem mesmo em nome de um aceno a Temer ou da próxima disputa pelo comando da Casa, em 2017.

Os nomes da sigla mais próximos ao Planalto, no entanto, têm argumentado que é preciso “poupar” o presidente interino de uma disputa fraticida na Câmara enquanto ainda não há desfecho do processo de impeachment de Dilma Rousseff.

Há ainda um desconforto com a sinalização de que, se fecharem um acordo em torno de um nome para substituir Cunha após a renúncia, o acerto se estenda à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que avalia um recurso do deputado afastado para reverter decisão do Conselho de Ética querecomendou a cassação de seu mandato.

NEGATIVAS

A avaliação dos aliados de Cunha é que ele só conseguirá escapar da cassação do mandato com a renúncia e uma vitória na CCJ.

Para isso, o deputado precisaria do voto de no mínimo 33 deputado (a comissão tem 66 integrantes). Nas contas de integrantes do colegiado, no entanto, Cunha só teria hoje no máximo 20 votos.

No recurso que apresentou à Comissão, Cunha elenca uma série de aspectos técnicos que teriam sido desrespeitados pelo Conselho de Ética, numa tentativa de circunscrever o debate à seara das formalidades, fugindo das polêmicas políticas.

Devido ao cancelamento do Processo Seletivo Simplificado – edital 01/2016 – para as funções de Analista Censitário, Agente Censitário Administrativo e Agente Censitário Regional, informamos o procedimento para o 2º período de restituição da taxa de inscrição aos candidatos que efetuaram tal pagamento.
Para efetuar o saque, o candidato deve dirigir-se pessoalmente ao caixa de qualquer agência do Banco do Brasil no período de 01 a 14 de julho de 2016, munido dos seguintes documentos de identificação: Identidade e CPF originais.
É preciso informar, para o recebimento do valor pago, que se trata de uma ordem de pagamento em seu nome.

Quaisquer dúvidas, entrar em contato através do e-mail [email protected]

FERNANDA CANOFRE
A Polícia Civil de Gramado (RS) trabalha com a hipótese de suicídio como a principal linha de investigação para a morte de Fabiane Niclotti, 31, coroada Miss Brasil em 2004. Ela foi encontrada já sem vida na casa onde morava, no mesmo município, sem sinais de ferimento nem de que o imóvel tivesse sido arrombado, na noite de terça-feira (29)

“Nós trabalhamos com todas as possibilidades, até porque é início da investigação. Dependemos da perícia, para ver o que vai apontar. O que colhemos até o momento, em depoimentos no local, é que ela apresentava quadro depressivo e já havia tentado suicídio anteriormente”, afirma Gustavo Barcellos, delegado responsável pelo caso.

Segundo Barcellos, na casa foram encontrados diversos medicamentos controlados, inclusive antidepressivos. Familiares da ex-miss confirmaram que ela estava em tratamento contra depressão.

A polícia também descobriu que Fabiane teria comentado com uma amiga sobre a intenção de suicídio e que mencionou uma carta onde explicaria com quem queria deixar suas coisas e seu cachorro. Mas até o momento nada foi encontrado pela polícia.

PS E PEQUENO PRÍNCIPE

Quando foi coroada Miss Brasil em 2004, Fabiane tinha 19 anos, nunca havia lido “O Pequeno Príncipe” e sonhava em criar um pronto-socorro ou uma clínica hospitalar em Gramado, sua cidade natal na Serra Gaúcha. Estudante de enfermagem na época, ela também nunca havia pensado em participar de concursos de beleza ou em aceitar as várias propostas que recebia, caminhando na rua, para tentar uma carreira de modelo.

Tudo mudou quando a morena de olhos verdes e 1,82 m de altura pisou pela primeira vez na passarela e ganhou o júri do Miss Rio Grande do Sul. “O que mais chamou a atenção na Fabiane, primeiro, foi a beleza. Mas o maior destaque foi o sorriso sincero e largo. Não era esse sorriso forçado que a gente vê muito. Ela estava feliz de verdade”, lembra a ex-Miss Brasil Deise Nunes, jurada do concurso no ano em que Fabiane concorreu.

‘LYNDA CARTER’ E VEREADORA

Além do sorriso, que era sua marca registrada, Fabiane também era vista por muitos como uma pessoa “reservada”.

O missólogo (preparador de misses) Evandro Hazzy conta que Fabiane era frequentemente comparada com a atriz americana Lynda Carter, conhecida pelo papel de Mulher Maravilha, nos anos 1970. Responsável por colocar a faixa de Miss Brasil em oito candidatas gaúchas, Hazzy diz que Fabiane foi a “terceira joia de sua coroa”.

“Ela sempre foi uma das mulheres mais humanas que eu conheci. Sempre queria saber como eu estava. Ela dava valor às pequenas coisas, às pessoas humildes, aos animais e nunca teve o sonho de ficar famosa”, diz Hazzy.

Mesmo após ter apresentado um programa na TV Bandeirantes e ter ido morar em Londres, ele lembra que Fabiane ainda preferia estar perto da família e falava muito sobre os estudos e ter seu próprio negócio.

Depois do curso de enfermagem, ela chegou a estudar Ciências Sociais, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), e este ano iria concluir o curso de Direito na Universidade de Caxias do Sul (UCS).

Quando voltou à sua terra natal, Fabiane também trabalhou na promoção turística da Secretaria de Turismo de Gramado em duas oportunidades. “Ela sempre foi excelente no relacionamento com todos, sempre muito solícita e disposta para ajudar. É chocante o que aconteceu e estamos muito impactados”, lamenta a secretária de Turismo Rosa Helena Volk, que trabalhou com a ex-miss.

Fabiane também era cotada como candidata a vereadora nas eleições deste ano. No final de março, ela deixou o PTB e se filiou ao PMDB, para concorrer. O partido diz que ela ainda avaliava a candidatura.

Hazzy, que acompanhou Fabiane no concurso de Miss Universo, em Quito, Equador, disse que ainda está sem coragem para “encarar o velório” da amiga. Os dois se viram pela última vez há um mês. “Ela estava translumbrante. Mas infelizmente a vida da gente tem um inicio, meio e fim. É uma perda que vou demorar a aceitar”.

O prefeito de Tuntum, Cleomar Tema (PSB), foi internado no final da tarde desta quarta-feira (29), no Hospital UDI, acometido de um quadro de pneumonia.

Tema começou a sentir os primeiros sintomas (tosse e cansaço), na última segunda-feira, depois de uma maratona de atividades políticas no último final de semana na zona rural do seu município e até na cidade de Mirador.

Na noite de terça-feira, o prefeito apresentou um quadro febril. Pela manhã, foi até o Hospital UDI, onde foi submetido a uma bateria de exames, ficando constatada a pneumonia e daí a internação.

Conforme o último boletim médico, o quadro clínico do prefeito Tema é estável, mas mesmo assim inspira cuidados. Até o momento não há previsão de alta, podendo ele ficar internado até que sua saúde seja totalmente restabelecida e sem correr nenhum risco. A qualquer momento mais informações.

O prefeito de Tuntum, Tema Cunha (PSB), agradeceu de público o apoio que o município tem recebido do deputado federal Aluisio Mendes (PTN), durante a inauguração de um ginásio poliesportivo no povoado Ipu-Iru, construído por meio de convênio com o governo federal. “Estamos iniciando uma parceria forte, pois temos a certeza que ele será de fato nosso representante em Brasília, e nós saberemos retribuir todos os benefícios que vierem para a nossa população”, declarou o prefeito.

Agradecido pela recepção calorosa que teve no povoado, Aluisio Mendes disse que já viabilizou recursos federais para obras em Tuntum – R$ 1 milhão para a construção de estrada no povoado Cigana e R$ 714 mil para implantação de melhorias sanitárias na zona rural – e afirmou que vai continuar trabalhando pelo município. “Aqui já assumo o compromisso de destinar emendas para que os povoados ganhem mais três quilômetros de asfalto”, anunciou.

O morador que deu nome ao ginásio, Raimundo Piauizeiro, de 84 anos, é um dos mais antigos do povoado Ipu-Iru. “Neste espaço, crianças e adolescentes poderão praticar esportes, distante das drogas. Aqui também a comunidade poderá realizar diversas atividades, de missas a encontros festivos. É uma grande obra para todas as famílias”, declarou uma das filhas do homenageado, professora Rosa Maria.

Ao lado do vice-prefeito Ciro Ricardo, da primeira-dama Daniela Cunha, dos vereadores e secretários municipais, Tema Cunha justificou a homenagem a Raimundo Piauizeiro falando da sua relação de respeito com as comunidades de Tuntum. “Para o povoado Ipu-Iru trouxemos escolas, água, asfalto e até internet. Me orgulho de ter mostrado que tenho compromisso com a zona rural, e quero terminar o meu mandato asfaltando todos os povoados da nossa cidade”, enfatizou.

A partir do dia 30 de junho os pré-candidatos a cargos eletivos nas eleições municipais deste ano estão proibidos de apresentar ou participar (como comentaristas) de programas veiculados em emissoras de rádio e de televisão. A determinação está prevista na Lei 9504/1997, que prevê, em caso de descumprimento, multa para a emissora e cancelamento do registro de candidatura para o candidato.

Além de apresentar programas ou realizar comentários, é vedada ainda aos pré-candidatos a apresentação de reportagens externas, esportivas e comerciais.

A vedação é necessária para que o pré-candidato não se utilize dos programas de rádio e televisão para direta ou indiretamente divulgar sua candidatura e obter vantagem em relação aos seus concorrentes, o que configuraria tratamento privilegiado e desigualdade na disputa do pleito eleitoral. Esses profissionais, no entanto, podem continuar trabalhando nos meios de comunicação exercendo atividades nos bastidores, sem uso de suas vozes e imagens.

 Penalidades

De acordo com o §2º do artigo 45 da Lei nº 9.504/1997, as emissoras de rádio e televisão que descumprirem a legislação terão que pagar multa, que pode variar entre 21.282 a 106.410 mil. A multa é duplicada em caso de reincidência. Já o pré-candidato terá o registro de candidatura cancelado.