A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu, por liminar, decisão da Assembleia Legislativa do Ceará que extinguiu na semana passada o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), órgão que tem a função de fiscalizar as 184 Prefeituras e Câmaras de Vereadores do estado. A proposta de emenda constitucional foi aprovada por 31 votos a 12, com o apoio do governador Camilo Santana, do PT.
A decisão da ministra, desta quarta-feira, foi tomada em uma ação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. A liminar poderá ser revogada a partir de fevereiro, quando termina o recesso do tribunal e o relator do processo, ministro Celso de Mello, examinar o caso. Durante o plantão, a presidente do STF pode decidir apenas pedidos urgentes.
No pedido apresentado ao STF, a entidade argumentou que o Estado tem poderes para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios ou para fundi-lo ao Tribunal de Contas do Estado. “Contudo, tal alteração na organização do controle das contas públicas deve obedecer às condições previstas na Constituição Federal. Em razão da autonomia conferida aos Tribunais de Contas, qualquer medida legislativa dessa natureza há que partir dos próprios tribunais de contas, aos quais cabe deflagrar o respectivo processo legislativo”, diz a ação.
O Ministério Público do Ceará posicionou-se contra a emenda que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. Em nota, o procurador-geral de Justiça Plácido Barroso Rios, diz que acompanha “com atenção e preocupação” os efeitos práticos da decisão legislativa. Lembra que existe uma parceria entre o MP estadual e o TCM que resultou em “efetivos resultados” conhecidos pela população cearense.
“O sucesso do trabalho conjunto do Ministério Público e do Tribunal de Contas dos Municípios está registrado nas inúmeras medidas de combate à corrupção realizadas, seja de ordem administrativa, seja de natureza judicial, as quais conduziram os gestores dos Municípios do Estado do Ceará a boas práticas administrativas”, diz um trecho da nota. “Certo de que o processo legislativo está aberto ao conhecimento dessa experiência, espera que a decisão a ser tomada considere os esforços e mecanismos institucionais consolidados durante esse período, no intuito de resguardar a permanente e eficaz proteção do patrimônio público.”
A votação na Assembleia foi motivada por uma briga entre grupos políticos locais. Derrotado na guerra para indicar um aliado para a presidência do tribunal, o grupo de Ciro e Cid Gomes é acusado de articular a aprovação a toque de caixa de emenda à constituição estadual que acabou com o órgão. A proposta foi apresentada 15 dias antes da aprovação, tramitou em regime de urgência e acabou aprovada por ampla maioria dos deputados estaduais.
O pano de fundo foi a eleição do ex-vice-governador Domingos Filho para a Presidência do TCM, no começo deste mês. Domingos Filho foi vice de Cid Gomes, mas os dois romperam por divergências políticas. Os Gomes apoiavam para o comando do tribunal Hélio Parente, que atuou como advogado eleitoral de suas campanhas.
O grupo do deputado Domingos Neto (PSD-CE), filho de Domingos Filho e adversário político dos Gomes, junto com o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), defendia a manutenção do tribunal. O TCM é considerado no Ceará um órgão mais ágil e mais atuante do que o Tribunal de Contas do Estado. Para as eleições de 2016, o TCM analisou nove mil processos de candidatos às prefeituras e câmaras municipais e vetou 4.300 deles por estarem com a ficha suja.
Ex-líder do governo Dilma Rousseff na Câmara e aliado dos irmãos Gomes, o deputado José Guimarães (PT-CE) defende a extinção do TCM e lamenta a liminar suspendendo a decisão da Assembleia Legislativa. Segundo ele, os deputados estaduais cumpriram todas as exigências para a aprovação da emenda:
– É um absurdo a existência do TCM, é um cabide de empregos. Só quatro estados ainda possuem isso. Não tem nada de errado com a votação da emenda, na de inconstitucional. Houve quórum qualificado. E tudo foi transferido para o TCE – disse Guimarães.
Reportagem do GLOBO revelou que ao menos 15 deputados estaduais estão respondendo a 261 processos no Tribunal de Contas dos Municípios. Dados comparativos da atuação do TCE, que assumirá as funções do TCM, se a PEC for aprovada nesta quarta-feira, mostram que o tribunal estadual rejeitou as contas de apenas 47 gestores, os tornando inelegíveis em 2016, contra 4.368 gestores impedidos de concorrer pelo TCM. O Tribunal de Contas da União vetou a participação de 6,7 mil gestores com contas reprovadas nas eleições deste ano.