Casal Garotinho é preso pela PF no Estado do Rio

A defesa dos ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho confirmou que ambos foram presos nesta manhã (22) pela Polícia Federal, mas só se pronunciará sobre as prisões quando tiver acesso aos documentos que embasaram os mandados de prisão, o que ainda não aconteceu.

Segundo a assessoria de imprensa, o ex-governador Anthony Garotinho foi preso em seu apartamento na Praia do Flamengo, na zona sul da cidade, enquanto a a ex-governadora foi detida em sua casa em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense.

Em nota, a Polícia Federal (PF) informa que eles são acusados da prática dos crimes de corrupção, concussão, participação em organização criminosa e falsidade na prestação das contas eleitorais. A ação, desencadeada hoje (22) pela PF, teve o objetivo de cumprir nove mandados de prisão e dez de busca e apreensão. Participam da ação – feita nos municípios do Rio de Janeiro e Campo dos Goyracazes, no estado do Rio, e em São Paulo – 50 agentes.

De acordo com a nota, a Polícia Federal e o Ministério Público Estadual identificaram elementos que comprovam que uma grande empresa do ramo de processamento de carnes firmou contrato fraudulento com outra empresa, sediada no município de Macaé, também no estado do Rio, para a prestação de serviços na área de informática.

 

“Suspeita-se que os serviços não eram efetivamente prestados e que o contrato, no valor de aproximadamente R$ 3 milhões, era apenas [fachada] para o repasse irregular de valores para utilização em campanhas eleitorais”, diz a nota.

A PF também tinha informações de que o ex-governador cobrava propina nas licitações da prefeitura de Campos, “exigindo pagamento para que os contratos fossem honrados pelo Poder Público do município”. Na nota, é anunciada ainda a prisão de um ex-secretário municipal, cujo nome não foi divulgado.

Após os procedimentos de praxe, os envolvidos serão encaminhados ao sistema prisional do estado, onde permanecerão à disposição da Justiça.

 

Ex-prefeito de Pedreiras é condenado por corrupção

 O juiz da 1ª Vara da comarca de Pedreiras (MA), Marco Adriano Fonsêca, julgou procedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça local e condenou o ex-prefeito municipal, Lenoilson Passos da Silva, por violação à norma contida nos artigos 10 e 11, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

O ex-prefeito foi condenado ao ressarcimento integral dos danos causados do município no valor de R$ 5.742.897,50; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; ao pagamento de multa civil de cinco vezes o valor da remuneração recebida quando era prefeito, em 2005, em favor do erário municipal. O ex-prefeito também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Na decisão, o juiz deixou de condenar o ex-gestor à sanção de perda da função pública, tendo em vista que já foi encerrado o mandato eletivo.

O Ministério Público estadual (MP) baseou a ação na decisão do Tribunal de Contas do Estado que rejeitou a prestação de contas anual referente ao exercício de 2005, por decorrência de irregularidades insanáveis. De acordo com os relatórios de Informação Técnica Conclusivo e do Recurso de Reconsideração, diversas irregularidades praticadas pelo ex-gestor foram detectadas na documentação analisada.

IRREGULARIDADES – Segundo o MP, a primeira irregularidade diz respeito ao repasse realizado à Câmara Municipal de Pedreiras, na ordem de R$ 778.844,95, correspondendo a 8.85% da receita tributária do município e das transferências efetivamente arrecadadas no exercício anterior 2004, que importaram no valor de R$ 8.795.347,53, extrapolando o limite constitucionalmente estabelecido. A segunda irregularidade refere-se a contratação de serviços de terceiros sem o devido procedimento licitatório, totalizando no exercício financeiro o valor de R$ 5.667.680,35.

E a terceira, à realização de licitação de “Tomada de Preço” para contratação de empresa especializada na locação de máquinas pesadas, no valor de R$ 1.321.920,00, quando deveria, por se tratar de prestação de serviço e não obra de engenharia, ter sido realizada na modalidade de “Concorrência”, e não “Tomada de Preço”.

O ex-gestor alegou em sua defesa que a realização de processo de dispensa de licitação se deu em razão do estado de emergência decretada pela municipalidade; porém, ficou evidente nos autos que o referido estado não mais vigorava no tempo da aquisição do objeto do referido processo e, ainda, o edital de dispensa de licitação juntado aos autos deixou de ser publicado na imprensa oficial.

Notificado da ação, o ex-gestor alegou não haver demonstração do dolo em sua conduta ou prova da improbidade administrativa apontada pelo Ministério Público, nem dano ao erário; pedindo a  improcedência da ação.

“…Deve se reconhecer que o ex-gestor agiu, no mínimo, a título de culpa, pois não foi diligente ao ponto de revisar os atos administrativos por ele praticados no exercício do mandato eletivo de que foi investido, devendo arcar com o ônus de sua irresponsabilidade administrativa que implicou no mau uso da coisa pública”, sentenciou o juiz.

O juiz concluiu que a rejeição de contas decorreu de irregularidade insanável, configuradora de ato doloso de improbidade administrativa, vez que evidencia prática de atos de gestão ilegal e ilegítima e infração à norma de natureza financeira, orçamentária, patrimonial, bem como, desvio de recursos públicos e desvio de finalidade.

FAMEM obtém garantia de que PEC 29 será votada na próxima quarta-feira

Uma caravana formada por gestores públicos municipais, e coordenada pelo presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeito Cleomar Tema, obteve uma importante vitória em Brasília nesta terça-feira (21).

 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Edson Lobão, atendeu pedido dos prefeitos e da entidade municipalista e garantiu que colocará em votação na CCJ, na próxima quarta-feira (29), a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/17.

 

A PEC 29 garante aos municípios brasileiros, que enfrentam forte crise financeira ocasionada pela queda de recursos e de transferências constitucionais, o aumento em 1% do valor do Fundo de Participação dos Municípios, passando dos atuais 24,5% para 25,5% a partir de setembro do ano que vem.

 

Em sendo aprovada na Comissão, a PEC seguirá para apreciação do plenário do Senado, onde também deverá ter tramitação urgente.

Passando pelo crivo dos senadores, a Proposta garantirá aos municípios, ano que vem, o aporte de R$ 3,7 bilhões.

Já as 217 cidades maranhenses serão beneficiadas com um incremento financeiro superior a R$ 157 milhões.

“Avalio como mais um importante conquista política da municipalidade do estado do Maranhão. Recebemos do senador Lobão, presidente da CCJ, a garantia de que a PEC tramitará de maneira urgente, uma vez que o Senado é ciente da crise financeira que se instalou nas prefeituras. Estamos confiantes e acreditando em mais esta vitória”, afirmou Cleomar Tema.

 

Justiça prorroga prisão de 5 envolvidos no escândalo da Saúde

Dos 17 presos pela operação “Os Pegadores”, que apurou o desvio de R$ 18 milhões da Saúde do Maranhão, cinco tiveram prorrogadas as prisões temporárias. São eles: Rosângela Curado, Antonio Augusto Aragão, Ideide Lopes, Mariano Castro Silva e Luiz Marques Barbosa Júnior. Outros dois foram colocados em liberdade: Marcus Eduardo Alves Batista e Péricles Silva Filho. foram soltos por habeas corpus acatado pelo desembargador federal Ney  Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.. .

A determinação da permanência na prisão foi da juíza federal Paula Souza Moraes, da 1ª Vara Criminal.  A prorrogação é para que seja dado continuidade ao processo de investigações e que mais suspeitas possam ser comprovadas.

O médico Benedito Silva Carvalho havia sido liberado antes por problemas de saúde.

 

Jornalistas se reúnem e lembram o Jornal de Hoje

Foi na tarde do último sábado, que aconteceu o III Encontro  dos ex-funcionário do extinto Jornal de Hoje na área de vivência do Residencial Mali, no Turu, onde resido.  O matutino que, nos anos 80 e 90, fez história na imprensa do Maranhão, batendo recordes de vendagem avulsa. Por lá compareceram Cordeiro Filho (fundador do JH), José Cordeiro Filho, Geraldo Castro, Waldirene Oliveira, Nonato Reis, Regis Marques, Biné Morais, Cinaldo Oliveira, Silvia Moscoso, Franci Milú, Adenis Matias, Nonato Reis Piedade Baima e Valquiria Santana. Batalha, Marina Sousa, Jr. Celedônio e outros convidados. Foram momentos de emoções e de relembranças.

 

Sesi e Senai abrem seletivo para 22 vagas de emprego no Maranhão

O Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) do Maranhão estão com processos seletivos abertos para contratação de 22 profissionais, sendo apenas duas vagas para cadastro de reserva, nas cidades de São Luís, Imperatriz, Açailândia, Bacabal e Caxias. As inscrições custam R$ 60 para os cargos que exigem o Ensino Médio, R$ 80 para os de Ensino Superior, e podem ser realizadas até o dia 24 de novembro, no site seletivos.fiema.org.br, onde também estão disponíveis os editais.

No SESI, as vagas são para Professor de EJA (Educação de Jovens e Adultos) – nas áreas de Ciências da Natureza, Ciências Humanas, Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias; Professor de Educação Infantil/Ensino Fundamental – Língua Inglesa, Professor de Educação Infantil/Ensino Fundamental – Ciências; Analista Superior I – Comunicação e Marketing e Profissional de Suporte Operacional – Serviços Gerais (esta última para cadastro de reserva).  As oportunidades são para as cidades de São Luís, Caxias, Imperatriz e Bacabal.

Já para o SENAI, as vagas de emprego são para os cargos de Analista Superior I – Comunicação e Marketing (cadastro de reserva), oferecida na cidade de Bacabal, e para Instrutor de Ensino Superior – Segurança do Trabalho, na cidade de Açailândia.

Os processos seletivos serão executados pelo Instituto Euvaldo Lodi (IEL-MA). Informações ou dúvidas podem ser obtidas no IEL-MA localizado na Avenida Jerônimo de Albuquerque, s/n, Casa da Indústria Albano Franco, 1º andar, ou pelo telefone (98) 3212-1894 ou ainda pelo e-mail [email protected] A prova objetiva está marcada para o dia 3 de dezembro de 2017, nas cidades onde as vagas estão disponíveis.

-Entrevista/Vereador Joãozinho Freitas – “Política é  para quem   tem muita vocação”

 

Pouca gente imagina que um militar possa exercer a liderança comunitária, desprovido da rigidez que a preparação de caserna lhe impõe.  O trabalho comunitário difere da carreira militar por conta do conceito diferente  de cada uma dessas atividades.

O vereador João Freitas Gonçalves (PTB), o Joãozinho Freitas quebrou a regra. Sargento reformado da Polícia Militar do Maranhão, ele ainda envergava a farda, quando passou a atuar em defesa da comunidade da Vila Fialho e de bairros adjacentes.

Extremamente educado – quem não o conhece jamais imaginaria que outrora ele pudesse andar fardado e armado -. A “Briosa” ficou para trás, dando lugar à política, às discussões e às reivindicações.

O resultado do trabalho comunitário tem o termômetro nas crescentes votações ao longo de quatro disputas a uma cadeira na Câmara Municipal de São Luis. Disputou a primeira vez em 2004 e  conquistou 1.557 votos. Perdeu e voltou a concorrer em 2008, ampliando a votação para 1.708 sufrágios, votação que saltou para 2.399 votos no pleito  de 2012.

Em 2016, com 3.675 votos, conquistou a primeira suplência da coligação, assumindo  uma vaga no início do ano, quando o titular, Pedro Lucas, aceitou o convite do governador Flávio Dino e assumiu o comando da Agência Metropolitana.

Diz ser um político feliz e familiarmente realizado, sendo pai de 2 filhos e cinco netos. Nesta entrevista ao Câmara em Destaque, ele fala de suas ações, sobre o panorama político e destaca que a política é para quem tem vocação.

Câmara em Destaque –Depois de quatro disputas, o senhor finalmente chega a ocupar uma cadeira na Câmara Municipal. Diante de tanta persistência,  como o senhor avalia ser vereador?

Joãozinho Freitas – Difícil, mas atraente, desafiador e empolgante. Estou aqui, faz menos de um ano, mas estou gostando, porque foi a esse trabalho que me propus. Ser político é para quem tem vocação, porque são muitos os obstáculos, principalmente para um vereador comunitário como eu. Não vou reclamar por está fazendo algo que gosto.

Câmara em Destaque – E  como o senhor avalia sua atuação? Quais suas propostas de relevância?

Joãozinho Freitas –Todas as minhas propostas, meus requerimentos estão sendo aprovados. Esse tipo de propositura, a gente apresenta aqui e corre atrás. Já apresentei. A reforma da escola Olinda Desterro, na Vicente Fialho, já está em fase final, uma emenda de R$ 150 mil será destinada à praça do Cohajali, que terá o nome de Teodoro Morais, o Dodó, um grande desportista da Vicente Fialho, a recuperação da cobertura da feira do bairro, uma indicação para pavimentação de 3 ruas da Vila Cruzado, a operação Tapa Buracos na Fialho, uma academia na praça Antonio Frazão, no Turu e o Mais Asfalto no Matões, e conseguimos a distribuição de peixe no Cantinho do Céu e outros bairros. São pedidos da autoria desse vereador que estão sendo atendidos, como o asfalto da rua do Hipermercado da Cohab e assim vamos trabalhando, pedindo aqui e acolá, numa secretaria num outro órgão e assim a gente vai abrindo espaço em benefício do povo… A Carol Estrela, da Limpeza Pública, por exemplo, tem atendidos todos os nossos pleitos. Ela vem fazendo um grande trabalho em sua área.

Câmara em Destaque- Mas o senhor é da base governista…

Joaozinho Freitas – Sim da base governista, tenho a parceria com o vereador Pedro Lucas, de quem sou suplente. Concorri por essa coligação que levou o prefeito Edivaldo Holanda Júnior à reeleição, e vejo que ele vem superando todos os obstáculos e fazendo uma administração exemplar. Posso lhe garantir que para 2018, tenho dois pré-candidatos definidos: O Pedro Lucas para a Câmara Federal e o governador Flávio Dino para a reeleição, ele vem modificando a estrutura administrativa do Estado. Sou governista, faço parte desse grupo e estamos no caminho certo.

Câmara em Destaque-O Congresso acaba de aprovar o fim das coligações, dentro do processo de reforma política,  mas só  a partir de 2020, nas eleições municipais. Isso não soa como uma discriminação para com os políticos municipalistas?

Joãozinho Freitas – Discriminação, não posso afirmar, mas que prejudica muito aos pequenos partidos, prejudica. Beneficia apenas aos grandes da política. Até então, pequenas siglas se uniam para a conquista do quociente eleitoral para eleger seus parlamentares, agora, vai ser eleito quem realmente tem voto. É bom  por um lado e ruim por outro. Mas a proposta foi aprovada, vai entrar em prática e só será eleito quem realmente tiver a simpatia do eleitor. A sorte está lançada.

Câmara em Destaque –Com relação ao perfil da Câmara Municipal, o que o senhor tem a dizer?

Joãozinho Freitas –  Sou um neófito na Câmara e, como principiante, estou ainda no aprendizado, mas observo uma vontade extremada de cada um dos meus colegas de trabalhar em benefício da coletividade, cada um à sua maneira. Vejo no presidente Astro uma grande liderança, um amigo, sempre  disposto a orientar e vislumbro uma Câmara afável, do mais humilde funcionário até ao presidente. Estou num ambiente agradável, com os embates que acontecem em qualquer parlamento, e que não deixam rusgas.

Câmara em Destaque –O senhor  trabalha com a hipótese da titularização…

 Joãozinho Freitas – Claro que sim. Nenhum político trabalha pensando no pior, sempre sonhamos, sempre almejamos uma posição mais elevada. Eu  vejo a possibilidade de dois colegas da coligação se elegerem. O Marcial Lima para a Assembleia Legislativa e o Pedro Lucas para a  Câmara Federal. Isso abrirá espaços para dois suplentes que hoje ocupam cadeiras. Eu e o Domingos Paz, e já vislumbro ser titular na eleição de 2020. Tenho trabalhado para isso e agradeço aos eleitores, aos meus amigos, à família e a Deus por está na Câmara. Quanta gente tenta, tenta e não consegue? E eu estou conseguindo, graças ao povo e ao criador.

Decretada prisão do irmão de Rigo Teles

Os desembargadores Ângela Maria Salazar, Tayrone José Silva e José Luiz Oliveira de Almeida, que integram a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, determinaram a prisão do empresário Pedro Alberto Teles de Sousa.

Pedro Teles é filho do ex-prefeito da cidade de Barra do Corda, Manoel Mariano de Sousa, mais conhecido no meio político como Nenzim; e irmão do deputado estadual Rigo Teles (PV).

O empresário é acusado de ter encomendado a morte do trabalhador rural Miguel Pereira Araújo, o Miguelzinho, que teria invadido terras de sua propriedade em Barra do Corda.

O crime aconteceu no ano de 1997. Pedro Teles foi condenado a 21 anos de prisão, no dia 5 de março de 2013, e recorria em liberdade até o trânsito em julgado da sentença.

A sentença foi proferida pelo juiz José Ribamar Goulart Heluy Júnior, titular da 4ª Vara do Tribunal do Júri. Na mesmo julgamento, também foram condenados Moises Alexandre Pereira e Raimundo Pereira, acusados de executar o crime. Cada um pegou 17 anos de prisão.

“Considerando a orientação firmada pelo Plenário do STF, nos autos do Habeas Corpusnº 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, ratificado nas medidas cautelares nas ADCs nº 43 e 44, de relatoria do Min. Marco Aurélio, e ainda, reafirmada em sede de repercussão geral, nos autos do ARE 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, após esgotadas as instâncias ordinárias de julgamento, expeça-se mandado de prisão e guia de recolhimento provisória em desfavor do embargante”, decidiu Ângela Maria Salazar, relatora do caso e, cujo voto, foi acompanhado pelos outros dois desembargadores.

FAMEM participará de nova mobilização em Brasília

Prefeitos e prefeitas maranhenses desembarcam em Brasília, nesta  segunda-feira (20), para participar de uma nova mobilização em favor do fortalecimento do municipalismo e liberação de maior aporte financeiro, por parte do governo federal, para as prefeituras.

A caravana do estado será coordenada pelo prefeito de Tuntum e presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Cleomar Tema.

A mobilização faz parte da campanha “Não deixem os municípios afundarem” e está sendo organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

A programação completa, que envolve reuniões na Câmara Federal; no Senado; e com representantes do governo federal e de órgãos de controle externo, está disponível no www.cnm.org.br

No Senado, os gestores irão discutir temas como a atualização dos programas federais; emendas do FPM (PEC 61/15) e 1% do FPM (PEC 29/17).

Na Câmara serão tratadas a PEC 212/16 (precatórios); e os PLs 3776/08 (piso do magistério) e 2289/15 (resíduos sólidos).

No Congresso Nacional, a pauta comum tratará sobre a derrubada do veto ao Encontro de Contas (nº 30/17).

Com representantes do Poder Executivo, serão discutidas medidas que viabilizem a liberação de novos recursos para os municípios.

Os gestores públicos maranhenses também irão se reunir com a Bancada do Estado em Brasília, formada por deputados federais e senadores.

 

Na região do Gapara: Pastor Lázaro Batista discute ameaça de despejo no Residencial Luís de Bacelar

O líder Comunitário Alcir Brandão mostra a ao Pastor Lázaro a situação dos moradores do Luis de Bacelar

A ameaça de despejo no bairro Residencial Luís de Bacelar l e ll, foi denunciado pelos moradores ao Pastor Lazaro Batista, que de imediato disponibilizou sua equipe de assessores jurídicos para acompanhar o processo da ordem judicial, que estabeleceu um prazo de 15 dias para que os ocupantes apresentem uma justificativa.
Durante a Reunião o assessor jurídico Gilson Amorim, OAB/MA, tranquilizou os moradores, afirmando que no momento, nenhum morador poderá ser despejado, até que seja expedita uma ordem judicial,
Acompanhado de sua comitiva durante a reunião, o Pastor Lazaro Batista se mostrou preocupado com a aflição daquela comunidade , disse que não medirá esforços para ajudar as famílias que necessitam de moradia, que por isso disponibilizou os seus assessores jurídicos para garantir que nenhuma família seja despejada. Lazaro Batista também reconhece que o processo é complicado, mas deixou claro que sua luta é dedicada em favor dos menos favorecidos, porque milita na área social há mais de 20 anos, e isso faz parte de sua vida cristã, que é ajudar o próximo.
Segundo o comunitário do bairro, Alcir Brandão, as casas foram entregues desde dia 17 de março de 2015, mas até o momento não apareceu nenhum dos beneficiados, sorteados pela Prefeitura  do Programa Minha Casa Minha Vida, para reclamar as casas ocupadas, e o local estava deserto antes de ser ocupado, servindo apenas de moradia para criminosos.

O advogado Gilson Amorim orienta os moradores