O plenário da Câmara Municipal de São Luís
aprovou, na manhã desta
quarta-feira (31), em 2º turno, o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica
(PELO) 006/2017, que institui o “Orçamento Impositivo”,
tornando
obrigatória a execução das emendas individuais dos
parlamentares à Lei
Orçamentária Anual (LOA) do Município.
De autoria do vereador Antônio Marcos Silva, o Marquinhos
(DEM), a
proposta segue os moldes do que já ocorre no Congresso
Nacional e
garantirá 1,2% da receita corrente líquida prevista no
projeto
orçamentário a obras propostas pelos próprios vereadores. De
acordo com
o projeto, 1/5 (um quinto) do valor total aprovado deve ser
destinado a
ações e serviços públicos de saúde.
O projeto que foi aprovado com 22 votos favoráveis, que
altera a redação
do parágrafo 9º do artigo 118 da Lei Orgânica do Município.
Segundo
Marquinhos, o objetivo da proposta é tornar obrigatória a
execução das
programações previstas nas emendas individuais dos vereadores
ao
Orçamento do Município, até o limite de um percentual da
Receita
Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior.
“Nosso projeto tem como base o que já acontece no
Congresso Nacional. O
orçamento impositivo é uma vitória sobretudo das pessoas,
pois, os
vereadores vão poder atender demandas específicas de seus
bairros, por
exemplo, transformando os anseios da população em obras que o
Executivo
não realiza”, destacou Marquinhos ao comemorar a
aprovação da matéria,
durante pronunciamento na Casa.
A justificativa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica esclarece
que o
sistema atual de proposição de emendas, que é apenas
autorizativo,
confere um poder arbitrário ao prefeito na execução do
orçamento. Isso
acabaria por “sujeitar os parlamentares ao poder dos
agentes do
Executivo, que se utilizam dessa situação para beneficiar uns
parlamentares e outros não”, conforme diz trecho do
texto.
TRAMITAÇÃO
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/2017 foi aprovado,
em 1º
turno, no final do ano passado, mas um pedido de vista,
impediu que a
proposta fosse apreciada em 2ª votação. Na sessão dessa
quarta-feira
(31), o vereador Ricardo Diniz (PRTB) pediu que a matéria
fosse incluída
na pauta e o vereador Sá Marques (PHS) pediu urgência para
apreciar a
proposta, dispensando, inclusive, os interstícios.
Não é de hoje que a proposta de emenda impositiva entra na
pauta da
Câmara. Em 2013, surgiu a primeira tentativa de tornar
obrigatório o
pagamento das emendas parlamentares indicadas no Orçamento,
porém,
seguidos pedidos de vistas impediram a apreciação da matéria.
Ontem,
entretanto, o tema novamente ganhou força no plenário Simão
Estácio da
Silveira, mas com uma diferença: a proposta conseguiu ser
aprovadas em
dois turnos de votações e agora segue para redação final para
ser
promulgada.