O desembargador Guerreiro Júnior passou e chegou a desmaiar, na manhã de ontem (terça-feira -28), numa das câmaras que integra, no Tribunal de Justiça do Maranhão. O magistrado, que tem problemas de diabetes, foi levado às pressas para um hospital particular, medicado e em seguida solicitou licença por 60 dias para um tratamento mais adequado.
O ex-prefeito de Balsas, Luiz Rocha Filho, o Rochinha, ainda se recupera de um infarto sofrido no sábado da semana passada, quando estava em seu apartamento, na Península da Ponta D’Areia, em São Luis. Ele foi levado a um hospital particular da cidade, medicado e liberado dois dias depois.
Por G1 MA — São Luís
A Polícia Civil informou nesta segunda-feira (26) que um morador também morreu durante o assalto ao Banco do Brasil em Bacabal, na noite deste domingo (25). O nome dele ainda não foi revelado.
De acordo com o delegado Luciano Correia, do Departamento de Combate a Roubo às Instituições Financeiras, o morador morreu de bala perdida após a troca de tiros entre policiais e assaltantes.
“A informação a priori é que ele estava no meio do tiroteio e não era refém. O civil morreu de imediato durante o fato por conta de bala perdida de um dos assaltantes”, contou o delegado.
Até então, a Secretaria de Segurança Pública havia comunicado apenas a morte de três bandidos no confronto com a polícia. A polícia ainda prendeu duas pessoas que entraram na agência bancária para pegar cédulas que foram deixadas durante o crime.
A ação criminosa aconteceu por volta das 22h e os bandidos estavam fortemente armados. Durante a ação, os criminosos incendiaram viaturas e ainda atacaram o quartel do 15º Batalhão da Polícia Militar e também a Delegacia Regional de Polícia Civil.
Sobre o caso, a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) informou que foram deslocadas várias equipes das Polícias Civil e Militar para o município e cidades vizinhas.
A Polícia informou ainda que está estudando a conexão dos envolvidos com quadrilhas de outros estados. A quantia de dinheiro levada pela quadrilha não foi informada pela SSP.
Zé do Lessa é o líder da quadrilha
A Polícia Civil do Maranhão disse na manhã desta terça-feira (27) que a quadrilha que assaltou uma agência bancária na cidade de Bacabal no domingo (25), trocou tiros com policiais e incendiou viaturas pode ter conseguido roubar cerca de R$ 100 milhões do local. Ainda de acordo com a polícia, desse montante, R$ 3 milhões já foram recuperados.
Na ação, quatro pessoas morreram: três assaltantes e um morador da cidade. Outro morador também foi atingido por disparos e segue em recuperação. Duas pessoas foram flagradas pela Polícia Militar dentro da agência recolhendo as cédulas deixadas pelos bandidos e foram detidas.
A investigação aponta que o chefe da quadrilha responsável pelo assalto chama José Francisco Lumes, mais conhecido como “Zé de Lessa”. Ainda segundo a polícia, ele estava comandando pessoalmente a ação da quadrilha no município.
De acordo com a polícia, “Zé de Lessa” é bastante conhecido por crimes em todo o país, especialmente por roubos a banco. Natural do estado da Bahia, “Zé de Lessa” já fez assalto a instituições financeiras, foi preso algumas vezes e a última vez que saiu da prisão foi para terminar de cumprir a pena no regime domiciliar.
A Secretaria de Segurança Pública do Maranhão informou que foram deslocadas várias equipes das Polícias Civil e Militar para o município e cidades vizinhas. A polícia informou ainda que está estudando a conexão dos envolvidos com quadrilhas de outros estados.
Um homem identificado como Alan Campos Carvalho, de 42 anos, foi preso na sexta-feira (23), em Araguanã, a 300 km de São Luís, após ser suspeito do crime de estupro contra uma menina de apenas nove anos.
Segundo a polícia, o fato ocorreu há 20 dias no interior da Escola Antônio de Sousa Santos, em Araguanã. De acordo com a polícia, Alan trabalha como vigia da escola onde a menina estuda.
O mandado de prisão preventiva de Alan Carvalho foi decretada pelo juiz Marcelo Moraes Rêgo de Souza, titular da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca, a 302 km da capital.
Atendendo aos pedidos das defesas dos réus José Evangelista Duarte Santos (apresentação de novas testemunhas) e Raimundo Nonato Gomes Salgado (maior tempo para trabalhar a defesa, que trocou de advogado) a magistrada Mirella Freitas, presidente do Tribunal do Júri da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim, remarcou o julgamento dos executores do então prefeito de Presidente Vargas, Manoel Aguiar, o Bertin, para o dia 10 de dezembro de 2018, no auditório da Câmara Municipal de Itapecuru Mirim. O pleito teve parecer favorável do Ministério Público. O júri estava marcado para esta segunda-feira, 26.
A defesa do réu Benedito Manoel Martins Serrão (ausente), pela Defensoria Pública, também solicitou adiamento do julgamento, mas a Justiça negou o pedido. Jurados, testemunhas, réus, Ministério Público e advogados já saíram do ato intimados da nova data.
O CRIME – De acordo com informações do inquérito policial que apurou a ocorrência, no dia 6 de março de 2007, por volta das 22h45min, na altura do Km 193 da BR 222, em Itapecuru- Mirim, no povoado “Cigana”, as vítimas Raimundo Aguiar e Pedro Albuquerque viajavam no sentido Itapecuru- Mirim-Vargem Grande, em carro conduzido pelo primeiro, quando outro carro os alcançou, forçando a parar, sob a mira de armas de fogo, tendo sido disparados dois disparos, na porta esquerda do veículo das vítimas. Em seguida, os três denunciados, todos militares, renderam as vítimas, tentando algemá-las uma à outra. O primeiro denunciado efetuou dois disparos em Bertin – um na região frontal, e outro na região mandibular -, e o segundo e o terceiro denunciados tentaram imobilizar a segunda vítima, Pedro Pote, tendo o terceiro denunciado efetuado um disparo na região mamária direita, transfixando o tórax. Depois de lutar contra o soldado Salgado, a vítima Pedro Pote conseguiu se livrar das algemas mas ao tentar fugir foi perseguido e golpeado, com estocadas de faca na cabeça. Após os crimes, os acusados fugiram ao notar a chegada de um terceiro veículo trafegando na BR.
O CASO – Conforme a denúncia do MP, as investigações policiais revelaram que os denunciados executaram esses crimes a mando de terceiros – fato apurado em outros autos – que tinham interesse em se beneficiarem de esquema de corrupção existente naquele município, concluindo que os crimes ocorreram em razão do controle político do município e do uso indevido de dinheiro público. Com o assassinato do prefeito, os mandantes seriam beneficiados, pois Bertin deixaria o comando da prefeitura, permitindo que o então presidente da Câmara de Vereadores assumisse e pudesse pôr em prática um esquema de corrupção. Os três policiais acusados não obteriam qualquer benefício direto com o assassinato, mas sim os mandantes.
Após a análise da denúncia, o Judiciário de Itapecuru decidiu, diante da existência de materialidade e indícios suficientes de autoria do crime, pronunciar os três executores nas penas do artigo 121, §2º, I e IV combinado com o artigo. 29, todos do Código Penal, em relação a Bertin, e nas penas do artigo 121, §2º, IV combinado com o artigo 14, II e artigo 29 do Código Penal, em relação à vítima Pedro Pote, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri.
O presidente eleito da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), o vereador
Osmar Filho (PDT), junto com o prefeito Edivaldo Holanda, prestigiou na
sexta-feira (23), o maior evento cultural da cidade; a 12ª Feira do
Livro de São Luís (FeliS) que movimenta toda a capital em prol da busca
pelo conhecimento literário.
E que este ano, tem como patrono o maranhense Graça Aranha, um dos
revolucionários do movimento da Semana de Arte Moderna do Brasil.
A FeliS é realizada pela Prefeitura de São Luís e seus parceiros como
Sebrae, Senac dentre outras instituições.
O futuro presidente da CMSL falou da importância em preservar e
desenvolver um projeto com a envergadura da FeliS.
“A feira tem um diferencial, pois ela tem a capacidade de organizar a
literatura brasileira e maranhense em só lugar. E fomenta a prática da
leitura para nossas crianças e gerações que podem através da literatura
conhecer, aprender e desenvolver a criatividade. A FeliS traz inclusão
social e políticas públicas para nossa cidade. A prefeitura está de
parabéns”, apontou Osmar Filho.O prefeito Edivaldo Holanda Júnior inicia uma nova fase do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) com a celebração, nesta segunda-feira (26), de Termo de Compromisso firmado com 90 agricultores familiares de São Luís cadastrados
O presidente da Câmara Municipal de São Luis, Astro de Ogum (PR), foi
uma dentre as várias personalidades homenageadas pelo Tribunal de Contas
do Estado (TCE/MA), com uma placa de honra ao mérito, pelos relevantes
serviços prestados à sociedade. A solenidade aconteceu no início da
noite da última sexta-feira (23), por ocasião da inauguração do prédio
anexo do órgão, ainda como parte das comemorações pelos 70 anos de
instalação daquela corte de contas.
“Não posso negar que me sinto orgulhoso pela inclusão do meu nome na
lista dos homenageados. Mas, antes de tudo, quero parabenizar o
presidente do Tribunal de Contas, o conselheiro Caldas Furtado, que
inaugura um importante espaço dentro do TCE, o que só vem a facilitar o
trabalho do órgão em prol da sociedade”, afirmou Astro de Ogum.
Astro de Ogum é o primeiro dirigente do Legislativo Municipal a ser
condecorado pelo Tribunal de Contas do Maranhão. Para ele, isso aumenta
o grau de responsabilidade, com relação à administração pública, embora
deixe a presidência do Palácio Pedro Neiva de Santana no dia primeiro de
janeiro. Ele entrega a presidência e assume a vice-presidência.
Num rápido pronunciamento, o presidente daquele corte, conselheiro
Caldas Furtado destacou a importância da homenagem, como forma de
reconhecer o trabalho daqueles que primaram pela administração pública.
Também receberam placas de honra ao mérito, diversos servidores daquela
instituição, o secretário de Segurança Pública, Jeferson Portela e
outras autoridades.
Também foi conferida a Medalha Ruy Barbosa, a mais alta condecoração do
TCE ao governador Flávio Dino, que foi representado pelo vice-governador
Carlos Brandão, o ministro do STJ, Reginaldo Soares da Fonseca, o
procurador geral de Justiça, Luiz Gonzaga Coelho Martins, Fábio Túlio
Filgueiras, que preside a Associação dos Tribunais de Contas e o TCE de
Paraíba, Ivan Lélis Bonilha, presidente do TCE do Paraná, e o Instituto
Ruy Barbosa e Edilberto Carlos Pontes, presidente do TCE do Ceará.
CANDIDATO A PREFEITO
Logo após a solenidade, Astro de Ogum foi cercado por um grupo de
jornalista, que o indagaram a respeito de declarações suas a respeito de
sua disposição em concorrer à prefeitura de São Luis, conforme estão
noticiando ao longo da semana, jornalistas, blogueiros e radialistas.
“Ainda é cedo, mas posso assegurar que tenho disponibilidade e vontade
de concorrer à sucessão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior. Essa
disposição se fundamenta na realidade, é na vontade popular, porque
venho sendo incentivado pelas bases eleitorais, que estão em todas as
áreas da cidade. É, na realidade, um chamamento popular”, acrescentou.
Ele destacou ainda que a própria homenagem recebida pelo Tribunal de
Contas serve como incentivo, ao assegurar que ela serve como exemplo de
que o trabalho que esteve desenvolvendo ao longo de quatro anos à frente
da Câmara Municipal de São Luis, teve a aprovação de seus pares, dos
colegas de parlamento e até mesmo de um órgão severo na fiscalização da
coisa pública, como o TCE.(DR) o inicia nova fase do Programa de Aquisição de Alimentos
| Durante assinatura do Termo de Compromisso do Programa de Aquisição de Alimentos -PAA o prefeito destacou a relevância do programa tanto para os produtores quanto para as famílias beneficiadas e para a geração de emprego e renda
O prefeito Edivaldo Holanda Júnior inicia uma nova fase do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) com a celebração, nesta segunda-feira (26), de Termo de Compromisso firmado com 90 agricultores familiares de São Luís cadastrados e habilitados para o fornecimento de hortifrutis para Prefeitura. A assinatura do documento possibilita a aquisição de produtos agrícolas que serão distribuídos a pessoas em situação vulnerabilidade social e insegurança alimentar. Implantado em 2015, o PAA em São Luís já distribuiu cerca de 600 toneladas de alimentos, alcançando cerca de 74 mil pessoas. O ato contou com a presença dos agricultores contemplados pelo programa. Na cerimônia de assinatura do termo, ocorrido no auditório Reis Perdigão, do Palácio La Ravardiere, sede da Prefeitura de São Luís, o prefeito Edivaldo destacou a importância do incentivo à agricultura familiar e anunciou que, nesta etapa do programa, além das famílias em situação de insegurança alimentar cadastradas pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras), também serão beneficiados pacientes atendidos no Hospital da Criança e no Hospital da Mulher. O início das entregas desta fase está previsto para dezembro. “Damos início a mais uma etapa desse programa tão importante para o fortalecimento da nossa zona rural, para a geração de emprego e renda no campo e melhoria da qualidade de vida de milhares de pessoas que se beneficiam diretamente dessa ação. O PAA é também uma grande ferramenta de inclusão socioprodutiva e de combate à insegurança alimentar no município. E a manutenção do programa em nossa cidade muito nos alegra porque sabemos o quão importante é o setor agrícola para o desenvolvimento social e econômico local”, afirmou o prefeito Edivaldo, lembrando ainda que o bom desenvolvimento do PAA em São Luís lhe rendeu o Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, na etapa estadual, no ano de 2017. A secretária municipal de Segurança Alimentar (Semsa), Fatima Ribeiro, avalia o início de uma nova fase do PAA em São Luís como a consolidação de uma ação que tem promovido o desenvolvimento de diversas cadeias produtivas locais. “O prefeito Edivaldo tem empreendido grandes esforços para promover na cidade políticas de desenvolvimento social, econômico e humano. E o PAA tem esse viés, pois é um programa que vem mudando a vida de centenas de produtores rurais contemplados e das famílias que recebem esse s alimentos adquiridos pela Prefeitura”, observou a secretária, acrescentando ainda que a continuidade do programa reforça o avanço da política de segurança alimentar no município por incentivar a produção agrícola e garantir alimento de qualidade a quem mais precisa. O presidente do Sindicato de Trabalhadores Rurais de São Luís, Sigisnando Rodrigues, participou do ato de assinatura do termo, ocasião na qual destacou a relevância da ação para a agricultura familiar local. “O pequeno agricultor em São Luís tem sido valorizado grandemente por essa ação que impacta positivamente na vida das pessoas e na economia da cidade. Sem dúvida, o PAA tem melhorado o setor agrícola local tanto no aumento da produção de alimentos como na qualidade de vida das pessoas agraciadas pelo projeto. A produção de alimentos é uma política que tem de ser levada a sério e isso nós temos visto acontecer em São Luís”, disse o sindicalista. PRODUÇÃO No PAA são adquiridos hortifrutis cultivados em 24 polos agrícolas da Ilha localizados no Cinturão Verde, Matinha e Tajipuru, incluindo diretamente mais de 20 grupos produtores. Entre os produtos fornecidos estão abacaxi, abóbora, abobrinha, acerola, alface, banana (nanica e prata), batata doce, berinjela, caju, cebolinha, coco (d’água e seco), coentro, couve, farinha (de mandioca e d´água), feijão verde sem casca, limão, mamão (papaia e comum), maracujá, maxixe, mel de abelha, melancia, melão, milho, pepino, polpa (acerola, cajá, caju, goiaba e manga), quiabo, mandioca e vinagreira. O agricultor familiar Luís Augusto Bastos, 49 anos, da comunidade Terra Sem Rumo, na região da Estiva, foi um dos agricultores a assinar o termo de compromisso no ato desta segunda-feira. “O PAA tem sido maravilhoso para todos nós que vivemos da agricultura de subsistência, pois tudo o que plantamos tem venda certa. Além da renda que adquirimos com a comercialização dos produtos, contribuímos para colocar alimento na nossa mesa e na de centenas de pessoas que necessitam”, relatou Luís, que cultiva hortaliças e frutas na sua pequena propriedade. A agricultora Ivanilda Costa Pereira, 55 anos, da comunidade do Coquilho, também participou do ato. Ela, que é produtora de hortaliças, afirma que o PAA mudou para melhor a realidade de sua família. “Houve um crescimento bastante significativo em nossa renda e melhorou nossa vida em todos os aspetos. Hoje, dentro das nossas possibilidades, conseguimos ter as coisas que sempre sonhamos ter”, disse ela. Já a jovem produtora agricultora Naiana Araújo Sodré, 30 anos, que participa pela primeira do programa, ressalta suas expectativas com a ação. “Vamos participar pela primeira vez do programa e estamos com muita expectativa de aumento da nossa produção e de obtermos um retorno positivo com esse incentivo”, concluiu. SEGURANÇA ALIMENTAR O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) em São Luís é executado na modalidade Doação Simultânea, ou seja, recebido diretamente do produtor e distribuído ao beneficiário. Para esta nova fase, a equipe da Semsa realizou vários encontros com os produtores a fim de esclarecer sobre o programa. Foram avaliadas a capacidade produtiva e a estrutura da central e entrepostos de recebimento dos itens.
Os alimentos são distribuídos pela Semsa, em parceria com a Secretaria da Criança e Assistência Social (Semcas), nos Centro de Referência de Assistência Social (Cras) aos beneficiários inscritos em instituições sociosassistenciais – que trabalham com populações em risco de segurança alimentar e nutricional. O PAA é uma ação do Governo Federal, com contrapartida do Governo do Estado e executado pela Prefeitura de São Luís, para colaborar com o enfrentamento da fome e da pobreza e, ao mesmo tempo, fortalecer a agricultura familiar. Também participaram do ato de assinatura do termo de compromisso os secretário municipais Nonato Chocolate (Agricultura, Pesca e Abastecimento), Ivaldo Rodrigues (Relações Parlamentares), Tati Lima (Informação e Tecnologia); o presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar (Comsea), Raimundo Pedro de Jesus, o vereador Raimundo Penha, entre outras autoridades. |
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu nesta segunda-feira (26) revogar o auxílio-moradia concedido a integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas, das Procuradorias e dos Tribunais de Contas. A medida foi tomada após o presidente Michel Temer (MDB) sancionar o reajuste de cerca de 16% nos salários da Corte, o teto do funcionalismo público, passando de aproximadamente R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.
Na decisão, o ministro afirma que “a cessação do pagamento do auxílio-moradia só ocorra quando do implemento financeiro no contracheque do subsídio majorado pelas Leis n.º 13.752/2018 e n.º 13.753/2018”.
A decisão também veda o pagamento de auxílio-moradia a integrantes dessas categorias jurídicas nos estados.
“O descumprimento desta decisão ou a adoção de qualquer medida para preterir a sua eficácia plena caracteriza, dentre outras infrações, improbidade administrativa da autoridade máxima do órgão que continuar a pagar ou que permitir o pagamento do auxílio-moradia fora dos limites previstos nesta decisão”, afirma ainda a decisão de Fux.
Fux é relator das ações que questionam o auxílio-moradia dos juízes. Por força de uma liminar concedida em 2014 pelo ministro, todos os magistrados brasileiros recebem o benefício, hoje no valor de R$ 4,3 mil, mesmo que tenham imóvel próprio na localidade em que trabalham.
O tema chegou a ser pautado para julgamento em plenário, mas depois foi retirado da pauta por Fux, que enviou o processo para conciliação sob a supervisão da Advocacia-Geral da União (AGU). A iniciativa não obteve resultado aguardava julgamento desde então.
Reajuste do STF
Em agosto deste ano, os ministros do STF decidiram incluir o reajuste de 16,38% na proposta orçamentária da Corte, que para entrar em vigor dependia na época da aprovação pelo Senado Federal. Dos 11 ministros do STF, apenas quatro foram contra a inclusão do aumento: Cármen Lúcia, Rosa Weber, Edson Fachin e Celso de Mello.
O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), se posicionou contra o reajuste do STF. A primeira derrota do futuro governo no Congresso foi a votação do aumento para os ministros da Corte, no dia 7 de novembro.
“Eu falei antes da votação que é inoportuno, o momento não é esse para discutir esse assunto. O Brasil está numa situação complicadíssima, a gente não suporta mais isso aí, mas a decisão não cabe a mim. Está nas mãos do Temer. Eu, por enquanto, sou apenas o presidente eleito”, declarou Bolsonaro no último dia 11.
Há uma semana, o ministro do STF Ricardo Lewandowski rejeitou um mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) para suspender a possibilidade de Temer sancionar o reajuste. O deputado alegava que houve vício na tramitação do texto no Congresso.
Para Lewandowski, as questões envolvendo normas regimentais do Congresso Nacional são de natureza interna do Poder Legislativo e escapam, portanto, da análise do Judiciário.
*Do Blog de Jamildo, com Estadão Conteúdo
