A Justiça decidiu bloquear os bens do secretário municipal de Finanças de Paraibano, a 502 km de São Luís, Almiran Pereira de Souza, do presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Márcio Roberto Silva Mendes, da empresa J.B. Lopes & Cia LTDA e dos empresários João Bosco Lopes e Josias Alencar da Silva a fim de garantir o ressarcimento dos danos aos cofres públicos e o pagamento de multa civil de R$ 676.060,00.

A decisão judicial é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA).

De acordo com a magistratura, eles são acusados de fraudar um processo licitatório, no valor de R$ 1.351.680,00, para contratação de empresa especializada no serviço de locação de veículos, que não possuía nem carros registrados e nem sede no endereço que era fornecido na licitação.

Entre as irregularidades encontradas na licitação estavam que o edital foi assinado pelo presidente da CPL, Márcio Roberto Mendes, mesmo sem a competência para realizar tal ato. Em relação à publicidade, não constam nos autos os comprovantes das publicações do aviso de licitação, conforme determina a legislação. A documentação sobre a qualificação econômico-financeira apresentada pela empresa J.B. Lopes & Cia LTDA, exigida no edital não possuía registro de dados na Junta Comercial do Maranhão (Jucema).

Outra irregularidade encontrada é que a autorização para o processo licitatório e o termo de homologação foram assinados pelo secretário de Finanças. Porém, não consta no processo o Decreto Municipal ou instrumento equivalente delegando tal competência para realização dos atos.

Na avaliação do promotor de Justiça, Gustavo Pereira Silva, todo o procedimento licitatório foi irregular e a empresa ganhadora não possui nenhuma condição econômica para executar o objeto do contrato. “É inadmissível que uma empresa ganhe uma licitação sem ter sede, empregados, veículos ou qualquer outro patrimônio em seu nome”, pontuou.