Aprovado projeto que aplica Ficha Limpa no serviço público do Maranhão

Em votação unânime, a Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta
terça-feira (28), projeto de lei de autoria do deputado Zé Carlos (PT), que
institui a exigência de ficha limpa para a contratação de servidores no serviço
público.

O projeto, que teve como relator o deputado Rubens
Pereira Júnior (PCdoB), tramita na Casa desde o início da atual legislatura, em
fevereiro de 2011, e foi colocado em pauta, a pedido de relator, na reunião
ordinária desta terça-feira, conduzida pelo presidente da CCJ, deputado Manoel
Ribeiro (PTB).

Em seu parecer, Rubens Júnior defendeu a aprovação do projeto, assinalando que o
Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 17 de fevereiro passado, um dos
julgamentos mais aguardados dos últimos anos: a análise da constitucionalidade
da Lei da Ficha Limpa. O STF ratificou a validade da Lei da Ficha Limpa para as
eleições municipais de 2012.

Segundo Rubens Júnior, o projeto do deputado Zé Carlos coaduna-se com o princípio da moralidade no serviço público. Zé Carlos explica na sua proposta que, com a
aprovação deste projeto, que irá à votação do plenário, a exigência também para
o serviço público garantirá melhor qualidade do funcionalismo admitido, tanto
no Executivo, quanto no Legislativo e Judiciário.

Após a reunião da CCJ, o deputado Zé Carlos anunciou que também irá apresentar o
projeto de lei Motorista Ficha Limpa. Ele explicou que a proposta é conceder ao
motorista ficha limpa (aquele que não cometer infração, que não tiver registro
de desrespeito às leis de trânsito) um crédito progressivo a partir do primeiro
ano de desconto de 10% do pagamento do IPVA; 20% para o segundo ano se
consecutivamente não tiver notificação e desconto máximo de 30% a partir do
terceiro ano sem ele ter cometido nenhum infração.

 

 

 

 

 

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