A Unimed Seguros e o Hospital São Domingos foram condenados pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) a pagar, cada um, o valor de R$10 mil, por danos morais, a um paciente que, mesmo sendo conveniado ao plano de saúde credenciado àquela unidade hospitalar, só teve o atendimento autorizado mediante a emissão de um cheque- caução no valor de R$ 4 mil.

No julgamento, os desembargadores que compõem o colegiado enfatizaram que a conduta das empresas violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), causando ao paciente frustração, incerteza, humilhação e abandono.

Com a recusa do plano de saúde, o hospital exigiu um cheque-caução como condição de realizar os procedimentos médicos, que só foram autorizados depois que a gerente da empresa onde trabalhava o paciente emitiu o cheque. Depois que as despesas hospitalares ultrapassaram o valor caucionado (R$ 4 mil) foi feito o cancelamento do atendimento médico.

Em recurso interposto junto ao TJMA, a Unimed contestou a existência de danos morais, sob a alegação de não haver provas referentes ao constrangimento sofrido pelo paciente, ressaltando que os procedimentos solicitados não estavam elencados no rol de patologias incluídas no contrato.

O Hospital São Domingos também questionou a decisão judicial, afirmando que funciona como credenciado da operadora do plano de saúde e dessa forma os procedimentos somente seriam realizados após autorização do plano de saúde, o que não veio a ocorrer. Sustentou também que o contrato foi firmado com a Unimed Seguros e não com o paciente.

VOTO – O processo teve como relator o desembargador Jamil Gedeon. Para o magistrado, mesmo com cláusulas restritivas no contrato, nem todas as disposições limitativas podem ser válidas juridicamente, a exemplo do caso em questão, quando o procedimento indicado mostrou-se necessário para o tratamento do trauma sofrido pelo paciente.

O desembargador considerou que a Unimed Seguros e o Hospital São Domingos atuaram em conjunto na administração e execução do contrato de plano de saúde, devendo responder solidariamente  pelos prejuízos causados ao consumidor, conforme o CDC.

O FATO – O cliente do plano de saúde sofreu acidente automobilístico e buscou atendimento no São Domingos, sendo surpreendido com a notícia de que o atendimento não teria sido autorizado pela Unimed Seguros.

Com a recusa do plano de saúde, o hospital exigiu um cheque-caução como condição de realizar os procedimentos médicos, que só foram autorizados depois que a gerente da empresa onde trabalhava o paciente emitiu o cheque. Depois que as despesas hospitalares ultrapassaram o valor caucionado (R$ 4 mil) foi feito o cancelamento do atendimento médico.

Um homem morreu no voo 1902 – com destino a São Luís –, da Gol Linhas Aéreas, na madrugada desta terça-feira (24). De acordo com as primeiras informações, o passageiro passou mal e foi atendido ainda no voo, que partiu de São Paulo.

Por telefone, a assessoria de imprensa da Gol Linhas Aéreas, que tem sede em São Paulo, confirmou o caso, mas ficou de enviar uma nota oficial esclarecendo as informações durante a manhã de hoje.

Comandante Mota

Pela primeira vez em São Luís, o comando da Guarda Municipal, órgão ligado a Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania (Semusc), será executado por um membro efetivo do quadro de carreira do órgão. O guarda municipal Ivonaldo Mota Silva substitui George Bezerra nos papeis de Comandante da Guarda Municipal e de Secretário Adjunto da Semusc.

Com a decisão inédita na capital maranhense, o prefeito Edivaldo antecipa o Município ao cumprimento de uma norma nacional com início previsto para julho de 2015. A lei federal nº 13.022/2014 do Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê que o cargo seja ocupado apenas por guardas municipais de carreira.
“O prefeito Edivaldo resolveu antecipar essa mudança na Guarda Municipal. Teremos uma guarda mais atuante, que promoverá ainda mais segurança nos locais de atuação dos grupamentos. Assim como melhorar o trabalho em equipe liderado pelo comandante”, frisou o secretário da Semusc, Breno Galdino.
O Comandante Mota já começou a atuar na nova função e iniciou um mapeamento nos terminais de integração, no Parque do Bom Menino e nos postos de guarda-vidas. O objetivo é fazer um levantamento da situação atual da guarda e das melhorias que precisam ser aplicadas.
De acordo com o novo comandante, uma das metas prioritárias é o estabelecimento de parcerias e convênios com cursos profissionalizantes para melhor preparar os guardas. “Iremos firmar parcerias com a Secretaria Nacional de Segurança Pública para que todo o corpo da Guarda Municipal atue como operador da segurança pública da capital. Além disso, vamos reforçar as operações de segurança da Guarda Municipal para garantir mais tranquilidade a toda população”, ressaltou Mota.

Perfil
Comandante Mota apontou a capacitação dos guardas municipais como uma das prioridadesIntegrante da Guarda Municipal desde 2007, Mota compunha o Grupamento de Patrimônio e Operações – GPO, passando pelo setor do Centro de Ensino. Em 2013, ele assumiu a função de Instrutor de Armamento e Tiro. Ele também já integrou o Exército Brasileiro, onde foi o único oficial do Exército temporário a comandar a Companhia de Subunidade de Operações Especiais em 2001.

Num rápido pronunciamento destinado ao horário do pequeno expediente na Câmara Municipal de São Luís, na manhã desta segunda-feira, (23), a vereadora Rose Sales (PCdoB) fez uma abordagem sobre a situação dos funcionários públicos enquadrados no regime de serviço prestado. Enfatizando que esses servidores encontram-se em “estado de vulnerabilidade, não têm direito a férias e isonomia no serviço público em relação a outros funcionários”, ela destaca a luta empreendida para a regulamentação funcional dessa categoria.

Falando que o município de São Luís conta com um contingente de mais de dez (10) mil servidores na condição de prestadores de serviço, a vereadora comunista aponta para o envidamento de esforços para a apreciação e aprovação da PEC 54-A, que procura regularizar a situação desses funcionários, tendo completado com um pedido feito ao deputado federal Waldir Maranhão (PP), atualmente vice-presidente da Câmara dos Deputados, durante sua estada na capital maranhense. Acrescenta ela que ao efetivar esses servidores “estamos tratando de uma questão de reparação social, de justiça para com esses trabalhadores que não têm mais horizonte profissional, e nós não estamos descumprindo o ato moralizador constante na Constituição, que é o concurso público”.

REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BÍBLIA – Já por meio de um requerimento Rose Sales está solicitando o encaminhamento de ofício ao prefeito Edivaldo Holanda Junior, no sentido de que viabilize junto a SEMOSP (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos) providências em regime emergencial para a revitalização total da Praça da Bíblia. A representante do PCdoB diz que há muito aquele logradouro encontra-se em estado de abandono, “sendo necessário uma atenção urgente do poder público para que a praça volte a ser um local digno de lazer e atividades saudáveis para a população”.

mês de março.

Vereadora Luciana Mendes

Um requerimento da vereadora Luciana Mendes (PTdoB), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos e Protagonização da Mulher da Câmara Municipal de São Luís, solicitando ao prefeito Edivaldo Holanda Junior a criação da Secretaria Municipal da Mulher (SMM) foi aprovado pelo plenário do Legislativo São-luisense nesta segunda-feira, (23).

Argumenta Luciana Mendes como um dos motivos para a implantação desta pasta a necessidade de ser prestada uma maior assistência à mlulher, no tocante a assuntos relacionados a saúde, educação, segurança e enfrentamento a violência. Ela cita também como outra razão o crescimento da população feminina em São Luís, como a principal justificativa para o seu pleito. Segundo ela, hoje a capital conta com 538.181 mulheres contra 473.762 homens.

“As mulheres são maioria hoje em São Luís, mas continuam sendo pessoas vulneráveis, com muitas sendo maltratadas e desrespeitadas”, destaca a vereadora para completar: “Com base nessa afirmativa, que nós precisamos de uma efetiva proteção estatal e de políticas pública para atender as nossas necessidades e anseios.

O vereador Ivaldo Rodrigues (PDT), é o novo vice-líder do governo Ediv Aldo Holanda Júnior na Câmara Municipal, cuja liderança vem sendo exercida pelo colega Osmar Filho (PSB).

Acostumado a fortes embates, Ivaldo ajudará o líder a fazer o contraponto com a oposição, representada por Fábio Câmara (PMDB),  e reforçada agora por Rose Sales (PC do B).

Astro conversa com o promotor Abel Rodrigues Neto, sob os olhares dos procuradores Walter Cruz e Samuel Melo

O projeto de Promotoria Itinerante que será executado a partir do próximo dia 18 de março nos bairros da Vila Palmeira, Santa Cruz, Vera Cruz e Radional, com duração de três meses, foi apresentado ao presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PMN), na tarde desta segunda-feira, (23), pelo promotor Abel José Rodrigues Neto. O encontro contou com a participação dos procuradores Walter Cruz e Samuel Melo. Ao fazer sua explanação o agente público deixou claro o motivo de sua presença para informar o Poder Executivo sobre a ação desenvolvida pelo Ministério Público ao dirigente do Legislativo, ao tempo que falou da constatação da liderança do vereador junto a essas comunidades.

Explicando o trabalho a ser desenvolvido, o promotor disse que a missão da Promotoria Itinerante é identificar as demandas das comunidades e fazer uma intermediação junto aos poderes públicos em busca de solução para os problemas apresentados. Enfatizando que a ação do MP se trata de um trabalho que não substitui a ação do vereador, ele fez a observação no caso de encaminhamento de demandas ao legislativo serem também necessárias, já que para colaborar com a solução das mesmas as vezes é preciso a apresentação de proposições como projetos de lei entre outras e  a intermediação do parlamento, além de busca de parcerias.

Ciente da ação da Promotoria Itinerante Astro de Ogum colocou-se a inteira disposição, principalmente quando tomou conhecimento que o trabalho do MP precisava de espaço para se instalar, ao que de pronto lhe foi colocado em disponibilidade o Parque Folclórico da Vila Palmeira. Na oportunidade Astro de Ogum enumerou as facilidades de ocupação do local para o desenvolvimento do trabalho do Ministério Público, já que o parque dispõe de dois escritórios para despacho, além de outras dependências.

Durante a conversa sobre as situações vividas pelas comunidades de São Luís, notadamente as mais carentes, Abel José Rodrigues Neto falou sobre o que já foi apurado e a pretensão de realizar mais. Já Astro de Ogum discorreu acerca de ações realizadas junto a comunidades objetivando proporcionar melhores condições de vida, exemplificando ajuda em trabalhos de infraestrutura para melhorias das condições de vida em bairros da capital maranhense.

O Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), anunciou, nesta segunda-feira (23), a redução do valor de fabricação das placas de veículos a partir de março. A placa de carro que custa R$ 150, agora ficará abaixo de R$ 116; e a placa de moto, atualmente, em R$ 116, não custará mais que R$ 68. Com isso, o Maranhão passa a ter o menor preço de placas do país com sistema de identificação por código de barras.

A mudança nos valores é resultado da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado entre o Detran-MA e as três empresas credenciadas para o fornecimento de placas. O acordo marca o fim do fornecimento das placas de veículos pela Associação de Proteção aos Condenados de São Luís (APAC) desde 2013. O Ministério Público do Estado detectou preços abusivos praticados durante a gestão anterior.

O diretor-geral do Detran-MA, Antônio Nunes, afirmou que a assinatura do TAC reforça o compromisso do governador Flávio Dino com a lisura e transparência na gestão dos órgãos públicos. “Ao tomarmos conhecimento do convênio duvidoso com a APAC, trabalhamos para resolver a situação. Conseguimos êxito e ainda beneficiamos o cidadão com a redução do preço do serviço de emplacamento”, explicou Nunes.

O promotor de justiça Lindojonson Gonçalves, titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa e de Defesa do Consumidor, explica que o TAC foi feito para resguardar o direito do consumidor. “A APAC possui outras finalidades, não esta que estava sendo realizada junto ao Detran-MA, e os preços que eram praticados por ela eram altos e abusivos, o que prejudicava os consumidores”, ressaltou.

Foi iniciado ontem (27) e vai até o próximo dia 27, o trabalho de correição do Conselho Nacional de Justiça-CNJ no Judiciário maranhense. A decisão foi publicada no último dia 12 de fevereiro pela ministra Nancy Andrighi, Corregedora Nacional de Justiça, através da Portaria nº 01/2015. Um mês atrás à data da expedição da correição, o CNJ suspendeu de forma cautelar uma licitação no valor de R$20 milhões a ser realizada pelo TJMA.

No ato de abertura dos trabalhos, estiveram presentes o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA), a Ordem dos Advogados do Brasil- OAB/MA, a Corregedora Geral de Justiça do Maranhão, Nelma Sarney, a Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Anildes Cruz, o desembargador Cleones Cunha, representantes do Conselho Nacional de Justiça e membros da assessoria do TJMA e da CGJ/MA.

O SINDJUS-MA foi convidado pela ministra Nancy Andrighi, Corregedora Nacional de Justiça, para acompanhar a correição. Na abertura dos trabalhos o juiz designado pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ, José Luís Leite, informou aos presentes que seriam averiguados apenas os processos relacionados a precatórios. Isto, porém, foi questionado pelos representantes do Sindicato, tendo em vista que este procedimento não estava de acordo com a portaria que o CNJ determinou a realização da Correição. Pois a portaria não restringe o alcance da Correição.

Além disso foi foi questionado pelo SINDJUS-MA o porquê do segredo de justiça, tendo em vista, se é para tratar apenas de precatórios.  A informação dada pelos representantes do CNJ é que este é um procedimento “padrão”.

Pedido de Extensão

Não satisfeito com as explicações, o Presidente do SINDJUS-MA, Aníbal Lins, anunciou que ainda hoje será protocolado um pedido de extensão da Correição do CNJ, de modo que apure algumas outras situações no âmbito do Tribunal, que têm preocupado os servidores e a própria sociedade maranhense.

Os fatos que o Sindjus-MA pretende sejam incluídos na correição são os seguintes: 1) As obras inacabadas dos Fóruns das Comarcas de Colinas e Viana, dentre outros; 2) Denúncia de irregularidades nas licitações do Tribunal de Justiça; 3) Não-pagamento dos retroativos da ação dos 21,7% do STF dos servidores filiados ao Sindjus-MA, apesar da suplementação orçamentária autorizada pela SEPLAN; 4) Não convocação de excedentes aprovados em concurso público para 110 cargos efetivos vagos no Tribunal de Justiça; 6) Apuração da fraude ocorrida na Folha de Pagamento do Tribunal de Justiça pela ex-coordenadora Cláudia Maria Rocha Rosa.