A juíza titular da 1ª vara de Paço do Lumiar, Jaqueline
Reis Caracas, expediu liminar obrigando o Estado do Maranhão a reforçar a
segurança no município, com várias medidas. Entre elas, disponibilizar para as
delegacias de Paço do Lumiar e Maiobão, viaturas em bom estado de
funcionamento, uma motocicleta e armamento adequado.

Na ação civil pública, o Ministério Público afirmou que
o município possui um efetivo de apenas seis policiais militares, sendo que dois
ficam no Conselho Comunitário, dois circulam em motos no Pau  Deitado, e dois ficam destacados na viatura.
Já as delegacias, de Paço e do Maiobão,funcionam de forma precária, com poucos
policiais e viaturas, insuficientespara atender às necessidades da população.

Ainda segundo o MP, diversas audiências públicas já foram
realizadas sobre o assunto, mas que nenhuma providência prometida foi cumprida
até hoje. Durante a realização do Pauta Zero em Paço, ao verificar esse
processo, a juíza solicitou a expedição de ofícios às delegacias de Paço e do
Maiobão, para informarem sobre a quantidade e a qualidade dos veículos, bem como
a existência de plantão na delegacia do Maiobão. O comandante da PM também foi
oficiado para informar sobre a quantidade de policiais militares lotados na comarca.

O delegado de Paço respondeu que a unidade conta com
duas viaturas caracterizadas, em perfeito estado de uso e conservação. O delegado
do Maiobão não respondeu. Já o comandante do 6º Batalhão da PM, que cobre
Raposa, Ribamar e alguns bairros de São Luis, informou que o efetivo é de16
homens lotados no 4º Pelotão, embora a previsão fosse de 43 policiais.

Na sentença, a magistrada coloca que “a problemática
da precária segurança pública no município de Paço do Lumiar que, aliás, é uma realidade
visível em todo o Maranhão, é fato público e notório, presenciada evidenciada
em cada dia da minha rotina de trabalho”. “(…) o que se observa é que o
Estado do Maranhão pouco ou quase nada fez para mudar esse quadro”.