O Ministério Público do Maranhão ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Presidente Vargas, Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho. O motivo da ação é que o ex-gestor não deixou uma série de documentos contábeis disponíveis para a atual gestão, o que tem impedido o município de receber recursos federais, entre outras penalizações.

A Prefeitura de Presidente Vargas não pôde realizar as prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e do Programa Dinheiro Direto na Escola dos exercícios financeiros de 2011 e 2012, pois os documentos relativos a esses programas não foram deixados pelo ex-prefeito, conhecido como Gonzaga Junior. O prazo final para a prestação de contas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) se encerrou em 30 de abril de 2013.

A falta de prestação de contas tem como consequência imediata a suspensão de todas as transferências de recursos voluntárias ou por meio de convênios ao município de Presidente Vargas. Além disso, o município fica proibido de firmar novos convênios ou qualquer outro tipo de transação com os governos federal, estadual ou com outros municípios.

Na ação, o promotor Benedito de Jesus Nascimento Neto, titular da Comarca de Vargem Grande, da qual Presidente Vargas é Termo Judiciário, pede a condenação de Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho por improbidade administrativa, estando sujeito à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida em dezembro de 2012, quando exercia o cargo de prefeito e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público por três anos.