As Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concedeu mandado de segurança determinando que o secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (Sedes), Fernando Fialho, suspenda o registro de inadimplência do município de Icatu nos cadastros mantidos pelo Governo Estadual.

A inadimplência foi declarada em decorrência da não prestação de contas pelo ex-gestor municipal Juarez Alves Lima, que deixou de apresentar a prestação de contas referente ao ano de 2012.

A atual gestão afirma que já providenciou todas as medidas judiciais e administrativas com o objetivo de responsabilizar o prefeito anterior, bem como ressarcir os cofres públicos, por meio de Ação Civil Pública, diante do ato de improbidade administrativa.

Fialho alegou que a determinação de impedimento da celebração de convênios, agiu com zelo e probidade para garantia que os recursos públicos possam levar benefício às comunidades.

O Estado do Maranhão ressaltou a obrigatoriedade de comprovação da regularidade na prestação de contas para o recebimento de verbas públicas.

VOTO – O relator do processo, desembargador Lourival Serejo, ressaltou que não se discute que todo ente municipal ou estadual, ao receber dinheiro público, tem a obrigação constitucional e legal de prestar contas.

 “Todavia, não se pode punir o ente municipal e, especialmente sua população, pela conduta irresponsável do gestor anterior”, declarou Serejo.

 Observou, ainda, que impedir que o ente municipal usufrua dos recursos garantidos pela Constituição ou da responsabilidade de obtê-los, via convênios, é não preservar o interesse público.