Amadeu Aroso

 Como resultado da atuação do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), mediante denúncia e ajuizamento de Ação Civil Pública, a Justiça condenou, em sentenças proferidas no dia 27 de agosto, o ex-prefeito de Paço do Lumiar Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso e o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do município Roberto Campos Gomes.

A denúncia e a Ação Civil Pública foram propostas pela promotora de Justiça de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão da Costa Tavernard. As sentenças foram proferidas pela juíza da 1ª Vara de Paço do Lumiar, Jaqueline Reis Caracas.

Na esfera criminal, o ex-gestor foi condenado a três anos e seis meses de reclusão e multa pelas condutas tipificadas pelo Artigo 90. da Lei 8.666/93 (fraude a processo de licitação) e pelo artigo 297. do Código Penal (falsificação de documento público). Já no âmbito cível, Gilberto Aroso foi condenado ao ressarcimento do dano causado ao erário no valor de R$ 2.935.953,64, além da multa civil correspondente à metade desse valor.

Foi determinada, ainda, a suspensão dos direitos políticos do réu pelo prazo de sete anos, além da proibição de contratar com qualquer ente do poder público pelo prazo de cinco anos.

O réu Roberto Campos Gomes foi condenado a dois anos e nove meses de detenção pelos mesmos crimes cometidos pelo então prefeito. Na esfera cível, o ex-presidente da CPL foi condenado às mesmas penas aplicadas à Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso.