A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) manteve a decisão da juíza da 1ª Vara da Comarca de Bacabal, Vanessa Lopes, que condenou o ex-prefeito da cidade, Raimundo Nonato Lisboa, por ato de improbidade administrativa.

Os direitos políticos do político foram suspensos por três anos pela decisão e o proibiu de contratar com o Poder Público pelo mesmo período. Lisboa também foi condenado a pagar multa de dez vezes o valor de sua remuneração como prefeito.

O ex-prefeito foi acusado de improbidade administrativa pelo Ministério Público estadual e por contratação de servidores sem serviço público, fora das exceções constitucionalmente previstas.

Raimundo Nonato apelou ao TJ-MA, alegando que as contratações foram para atender interesse público excepcional, para cobrir falta de professores e precedidas de autorização legislativa. Afirmou ainda que não houve dolo.

O desembargador Ricardo Duailibe disse ter sido incontroversa a contratação dos servidores. O relator destacou que o preenchimento de cargo em caráter permanente, por expressa previsão constitucional, só pode se dar após aprovação em concurso público e entendeu que o então prefeito agiu com absoluta consciência de que o concurso era necessário neste caso.