Por Mauro Garcia
O detalhamento do projeto de lei- nº 245 /2017, que institui o Novo Código Tributário do Município de São Luís, encaminhado pela Prefeitura de São Luís à Câmara Municipal São Luís, foi apresentado pela Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan) durante audiência pública promovida pelo legislativo municipal, com o objetivo de discutir a proposta entre os vereadores e a sociedade. Presidida pelo vereador Chico Carvalho (PSL), a sessão teve a discussão de procedentes jurisprudenciais do STJ e STF e as principais alterações no código atual de 1998, Lei 3.758, posteriores a última consolidação em 2017- (Decreto, 33.144/07, que segundo a Secretaria Municipal da fazenda, são legislações esparsas, antididáticas, de difícil compreensão sistemática.
De acordo com o secretário Municipal de Fazenda, Delcio Rodrigues, o intuito do novo código tributário não é aumentar o imposto para o contribuinte, mas trazer mecanismo de justiça fiscal, com o valor condizente e com expectativas de receita, de forma que todos aqueles que deveriam pagar seus tributos, pagariam por parte do município, seja através da forma de cobrança, estímulos ou parcelamentos e ainda a possibilidade de incentivar o contribuinte com premiações pela adimplência com o pagamento regular de seus tributos.
Presente na audiência, o vereador Marquinhos (DEM) questionou o secretário sobre as multas convertidas em parcerias com instituições.
Respondendo os questionamentos do vereador, Delcio Rodrigues esclareceu que não se trata de parcerias, que, na verdade, as obras realizadas por empresas, são multas aplicadas as mesmas, chamadas de operações urbanas, que ao invés de pagarem multas, as empresas podem convertê-las em obras, conforme seja solicitado e elencado dentro das necessidades do município de São Luís.
Uma das principais novidades do novo Código Tributário, é a criação de título que trata apenas sobre “Direitos, Deveres e Garantias do Contribuinte, e a participação de entidades de classe em matérias de grande relevância. Durante a apresentação do secretário, os vereadores Francisco Chaguinhas (PR) e Chico Carvalho chamaram a atenção sobre as alterações feitas no Código Tributário anterior, que deveriam ter chegado a Casa Legislativa com antecedência, para que os vereadores fizessem uma comparação com as passadas, após serem observadas e analisadas pelos parlamentares.
Durante a audiência Carvalho aproveitou o momento para parabenizar o auditor fiscal, Francisco Flavio, pelo o excelente trabalho do auditor que mostrou transparência nas contas públicas. “A audiência é um momento importante para que a Prefeitura de São Luís preste contas com o poder público. Eu já passei por aquela casa onde eu fui secretário adjunto e diretor do departamento da receita, onde as dificuldades eram muito maiores do que as de hoje ,por isso parabenizamos toda equipe da secretária em nome do Auditor Fiscal , Francisco Flavio pelo trabalho bem feito”, disse o vereador.
“Os vereadores tiverem o tempo” mínimo para analisar este projeto, e estavam preocupados há bastante tempo com a cobrança do IPTU sobre o valor venal do imóvel, totalmente desatualizado, por isso pedimos que o município atualize, já que a situação desfavorável para a população de São Luís”, disse Chico Carvalho.
Presentes na audiência pública que discutiu o novo Código Tributário de São Luís os vereadores, Ricardo Diniz (PC do B) Marquinhos (DEM), Fatima Araújo (PC do B), Domingos Paz (PEN), Paulo Vitor (PROS), Silvino Abreu (PRTB), Astro Ogum (PR) – presidente da casa, Francisco Chaguinhas (PP), Beto Castro (Pros), Genival Alves (PRTB), Raimundo Penha (PDT) e Edson Gaguinho (PHS). (MG)