CCJ da Câmara admite PEC que impede pensão vitalícia para ex-governadores

Uma proposta de emenda constitucional que impede o pagamento de aposentadoria vitalícia a quem ocupou cargo de prefeito, governador ou  presidente da República avançou na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (21) ao ter sua admissibilidade aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A PEC 85/11 ainda precisa ser analisada por uma comissão especial antes de ir a votação no plenário.

A proposta é do ex-deputado Lelo Coimbra (ES). O relator na CCJ, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), afirmou que a iniciativa está de acordo com a jurisprudência atual do STF (Supremo Tribunal Federal).

Moreira lembrou que alguns entes federados mantêm, em suas respectivas constituições, dispositivos que autorizam o pagamento de subsídios aos ex-chefes do Executivo. “Cabe ao Congresso Nacional valer-se de suas prerrogativas e afastar definitivamente do ordenamento jurídico tal possibilidade”, disse Moreira.

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Levantamento feito pelo R7 em 2018 mostrou que 18 estados incluem em suas folhas de pagamento pensões vitalícias a ex-governadores. O gasto com esse tipo de benefício chega a quase R$ 23 milhões por ano.

O levantamento considerou 25 unidades da federação — Distrito Federal e Amapá não tinham dados disponíveis e também não responderam aos pedidos da reportagem. No total, 74 ex-governadores recebem cifras muito acima da média salarial do funcionalismo público dos respectivos Estados, segundo a reportagem.

O valor mensal médio da pensão vitalícia é de R$ 24.844,04. Com aposentadoria vitalícia e salário de parlamentar, alguns desses políticos chegam a ganhar até R$ 64 mil por mês.

Foram considerados os dados disponíveis no Portal da Transparência de cada Estado ou município, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da União ou relatórios enviados pelas administrações estaduais.

 

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