Eliziane Gama anuncia amanhã apoio a Flávio Dino

ELIZIANE GAMA

A deputada estadual Eliziane Gama, presidente estadual do PPS, anuncia nesta quinta-feira (1º), apoio do seu partido ao candidato oposicionista Flávio Dino.
O anúncio vai acontecer durante entrevista coletiva, no Hotel Holiday, em frente à Igreja do São Francisco, com as presenças de Flávio Dino e de Roberto Rocha, pré-candidato a senador pela chapa flavista.

Administradores recebem o candidato Flávio Dino

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O Sindicato dos Administradores do Estado do Maranhão – Sinadma, em parceria com o Conselho Regional de Administração, reuniram as demais entidade de classe e estudantis ligadas à profissão de administrador para escutar e levar sugestões ao candidato do PC do B ao Governo do Maranhão, Flávio Dino. O encontro aconteceu na noite da última terça-feira, dia 29 de abril.
O presidente do Sinadma, Piérre Januário, ressaltou que o administrador precisa ter mais oportunidades no mercado. “Precisamos que o poder público disponibilize oportunidades aos profissional de administração, para que o administrador possa ter maior participação no Estado”, ressaltou.
O candidato Flávio Dino ressaltou que, se eleito, sua gestão será baseada em planejamento, enraizando uma nova postura gerencial no Estado. “No plano de governo temos temas como a redução da mortalidade infantil e materna, redução dos crimes violentos, construção de casas, construção de banheiros em residências e o combate ao analfabetismo. Precisamos cuidar do povo para que possamos diminuir a lotação dos Socorrões e dos postos de saúde. Para nos ajudar o administrador terá papel fundamental”, destacou.
O vereador Ricardo Diniz (PHS), convidado a participar da reunião ressaltou que o profissional de educação deve ser valorizado com a abertura de oportunidades, principalmente aos que estão saindo das faculdades, mas que não encontram vaga no mercado de trabalho. Opinião compartilhada com o diretor da UVA, Jaylson Mendonça, deve haver uma aproximação maior entre o poder público e a classe dos administradores.
Concluindo o encontro da noite, o conselheiro do CRA, Samuel Melo, que representou a presidente Isabelle Martins, ressaltou que as entidades de classe ligadas à classe de administradores fará encontros com todos os candidatos ao Governo do Estado e que o objetivo é de melhorar esse relacionamento. “O momento foi de conhecimento do candidato”, ressaltou.
Na pauta apresentada pelos administradores ao candidato Flávio Dino estava:
1. Firmar convenio de parceria entre governo do Estado do Maranhão e Entidades representativas dos Administradores¬- Sindicato dos Administradores do Maranhão e Conselho Regional de Administração do Maranhão, para o fortalecimento da profissão dos Administradores do Estado bem como melhoria de seus processos de gestão e melhor atendimento da comunidade;
2. Construção de uma política de recursos humanos que valorize os profissionais de Administração, que fazem parte do quadro do Governo do Estado;
3. Instituir o piso salarial Estadual para os Administradores Maranhenses, através de discussão com os profissionais e entidades de classe, em todo Estado;
4. Ampliar no âmbito do Programa Maranhão Profissional, os Administradores, á partir de suas entidades representativas, Sindicato dos Administradores, Conselho Regional de Administração e Universidades, cursos de Stricto Sensu, mestrado e doutorado em administração e suas áreas afins;
5. Criar o cargo de Administrador com carreira específica no âmbito do Governo do Estado do Maranhão;
6. Maior participação dos Administradores em cargos estratégicos e de assessoria do Governo do Estado objetivando processos administrativos em consonância com a excelência na gestão pública.

Prefeitura decreta ponto facultativo nesta sexta-feira

A Prefeitura de São Luís decretou ponto facultativo nos órgãos da administração direta, indireta, autárquica e funcional do poder executivo municipal nesta sexta-feira (2), após o feriado do Dia do Trabalhador (1º). O expediente voltará ao normal nos órgãos municipais na segunda-feira (5).
Durante feriados municipais e ponto facultativo, os serviços públicos considerados essenciais – como saúde, limpeza pública, guarda municipal, fiscalização de trânsito e terminais de integração de passageiros – devem garantir o atendimento por escalas de serviço ou plantão.
PLANTÃO
A Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Semosp) disponibilizará equipes para coleta de resíduos e varrição. As demandas referentes à iluminação pública serão atendidas por grupos de monitoramento. A Semosp lembra ainda que qualquer sugestão, crítica ou informação referente à iluminação pública pode ser feita pelo número 0800 284 8082.

Supremo determina ‘imediato retorno’ de ex-deputado Genoino ao xilindró

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator do processo do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, determinou nesta quarta-feira (30) o “imediato retorno” do ex-deputado e ex-presidente do PT José Genoino (PT) à prisão. Condenado no processo do mensalão do PT, Genoino estava em prisão domiciliar provisória desde novembro do ano passado em razão de problemas de saúde.
Pela decisão de Barbosa, o ex-deputado tem 24 horas a contar da intimação para se apresentar ao Centro de Internamento e Reeducação (CIR) do presídio da Papuda, em Brasília, onde também cumpre pena o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Se Genoino não se apresentar, será expedido um mandado de prisão.
O quadro clínico do condenado José Genoino não apresenta qualquer singularidade comparado ao de centenas de outros detentos que atualmente cumprem pena privativa da liberdade no Distrito Federal. Os dois laudos fornecidos pela junta médica oficial (que o apenado não conseguiu desqualificar), afirmam taxativamente que o quadro clínico do condenado não apresenta a gravidade alegada.”
“Indefiro o pedido de conversão do regime prisional do apenado José Genoino Neto. Determino o imediato retorno do apenado ao sistema prisional do Distrito Federal, onde deverá cumprir sua pena”, afirmou Barbosa em sua decisão.

Roseana decreta luto oficial de 3 dias pela morte de estudantes

A governadora Roseana Sarney decretou, nesta quarta-feira (30), luto oficial de três dias no Maranhão pela morte dos 08 estudantes em acidente ocorrido na terça-feira (29), na rodovia entre os municípios de Bacuri e Apicum-Açu.
“Ficamos todos muito tristes com essa tragédia, que abala não só as famílias de Bacuri, mas de todo o Maranhão”, afirmou a governadora, em nota, logo após ser informada do acidente.
Roseana Sarney se solidarizou com os familiares e amigos das vítimas e determinou que fossem tomadas todas as providências, incluindo assistência social e psicológica às famílias.
O Governo do Maranhão, por meio das Secretarias Estaduais de Saúde (SES) e de Segurança (SSP), enviou ao local, de imediato, equipes do Corpo de Bombeiros, do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (Samu), das polícias Militar e Civil.

Secretário Ricardo Murad comenta assistência do Governo a vítimas de

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O secretário de Estado de Saúde e Segurança Pública, Ricardo Murad, comentou na manhã desta quarta-feira, 30, sobre as providências que estão sendo tomadas para prestar assistência às vítimas do acidente no município de Bacuri, a aproximadamente 500km da capital.

O Governo do Maranhão, por meio das Secretarias Estaduais de Saúde (SES) e de Segurança (SSP), enviou de imediato para socorro às vítimas equipes do Corpo de Bombeiros, do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (Samu), das polícias Militar e Civil, além de mobilizar profissionais de saúde de Pinheiro, Cururupu e outros municípios vizinhos a Bacuri. Cinco helicópteros foram deslocados para a região: três para transportar três pacientes graves (dois que estavam no hospital de Cururupu e um no hospital de Pinheiro) para o Hospital de Alta Complexidade Tarquínio Lopes Filho (Geral), e outros dois levaram para Bacuri dois bombeiros especialistas em situação de crise, um médico psiquiatra e psicólogos para dar assistência a familiares e amigos das vítimas do acidente.

Deputados repercutem acidente que matou estudantes em Bacuri

DEPUTADOS OPOSICIONISTAS

Os deputados Raimundo Cutrim (PCdoB), Bira do Pindaré (PSB), Neto Evangelista (PSDB), Othelino Neto (PCdoB), Eliziane Gama (PPS) e Marcelo Tavares (PSB), na sessão desta quarta-feira, 30, repercutiram o acidente ocorrido, ontem à noite, no povoado Madragoa, no município de Bacuri, onde oito 12 adolescentes morreram e vários outros ficaram feridos. O carro que estava transportando os estudantes do ensino médio, além de ser um pau-de-arara, era conduzido por um menor de idade.

Ao se solidarizarem com os familiares dos estudantes, os deputados cobraram do Governo do Estado, Ministério Público Estadual e da Prefeitura Municipal de Bacuri, responsabilidades e uma apuração rigorosa dessa tragédia. Eles afirmaram que se os estudantes estivessem em um ônibus escolar adequado esse acidente não teria acontecido.

Bira do Pindaré frisou que essa tragédia impactante e lamentável merece uma reflexão muito grande do que acontece no Estado do Maranhão. “Quem são os responsáveis pela morte desses jovens, pelas tristezas das famílias e do povoado? É uma situação realmente dramática que exige da gente uma postura muito determinada para esta conduta que é criminosa. Se eles estivessem em um ônibus escolar adequado não tinha morrido ninguém”, afirmou o parlamentar. Ele adiantou ainda que em nome da Comissão de Direitos Humanos irá ao povoado de Bacuri para ouvir a comunidade e trazer os elementos necessários para que o legislativo estadual possa oficiar cobrando a atuação institucional adequada.

“Fica aqui o nosso pesar, a nossa solidariedade às famílias que, neste momento, choram a perda desses jovens, desses estudantes e esperar que a polícia, o Ministério Público, a prefeitura e o Governo do Estado cumpram o seu papel para que situações como essa não se repita”, disse Bira do Pindaré.

Neto Evangelista, ao lamentar a morte dos estudantes, disse que no próximo sábado irá ao município de Bacuri visitar as famílias dos jovens que foram vítimas dessa tragédia. “Infelizmente, os adolescentes estavam sendo transportados em um pau-de-arara. Talvez, se tivessem em um veículo decente, em um ônibus escolar, não teria ocorrido uma tragédia dessa natureza. A administração em Bacuri não existe. A cidade está sem prefeito hoje. É lamentável”, afirmou o parlamentar.

“Aquilo que aconteceu ontem é o retrato do estado de pobreza do Maranhão. Eu registro com muita tristeza esse acidente, e espero que seja apurado e, principalmente, que nós possamos em breve espaço de tempo fazer com que o Maranhão não sofra mais esse tipo de situação; que crianças não morram sendo transportadas indevidamente em carros que não são adequados”, frisou Othelino Neto.

Prática reiterada

Eliziane Gama disse que o transporte inadequado de estudantes e moradores é uma prática reiterada em várias cidades do Maranhão. “Não é somente a cidade de Bacuri que usa esse tipo de transporte, nós temos dezenas de cidades do Estado do Maranhão que repetem essa mesma prática e, infelizmente, nós poderemos estar vendo a qualquer momento outra tragédia dessa mesma natureza acontecer”, assegurou Eliziane Gama. Ela disse ainda que a Assembleia Legislativa precisa acompanhar também essa questão, bem como o Ministério Público e demais órgãos fiscalizadores.

“Alguém já viu a governadora Roseana comprar ônibus escolar para fazer o transporte do ensino médio? Ninguém viu, mas, infelizmente, em um estado que gasta 113 milhões de reais com acordo do doleiro e não gasta quase nada com transporte escolar, nós ainda temos que ver situações desastrosas, tragédias como essas que mataram muitos jovens maranhenses”, disse Marcelo Tavares.

Irresponsabilidade! Acidente mata 12 estudantes que eram transportados em pau-de-arara

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No final da tarde desta terça-feira (29), aconteceu um grave acidente na estrada que liga a cidade de Bacuri ao povoado Madragoa, na Região da Baixada Maranhense, distante 500 km de São Luís. 12 pessoas morreram e outras quatro ficaram feridas.
De acordo com informações, um veículo D20 que transportava alunos do Centro de Ensino Cristino Pimenta, em Bacuri, para o povoado se chocou com um caminhão, carregado de pedras, que trafegava no sentido oposto. A caminhonete caiu em uma ribanceira. O acidente aconteceu em uma curva na rodovia MA-303, conhecida popularmente como “curva da morte”.
A prefeitura da cidade informou que cerca de 30 alunos estavam na caminhote. Os sobreviventes foram transferidos para o Hospital Santa Casa de Cururupu, há 61 km de distância de Bacuri.
O médico Edilson Junior, especialista em terapia intensiva, disse ao Imirante.com que “um paciente está em estado gravíssimo, em ventilação mecânica e sedação, os outros sobreviventes estão estáveis”. O plantonista do hospital enfatizou que existe a necessidade de transporte aéreo para o paciente que precisa de cuidados em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), em função do estado crítico de saúde do sobrevivente.
Em nota, o governo do Estado informou que será garantido o apoio imediato e envio de equipes das Secretarias de Estado de Saúde (SES) e Educação (Seduc) para o local. A governadora Roseana Sarney se solidarizou com os familiares e amigos das vítimas e determinou que fossem tomadas todas as providências, incluindo assistência social e psicológica às famílias.

Dilma perde 6,7 pontos em nova pesquisa de intenção de voto

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A presidenta Dilma Rousseff (PT) perdeu seis pontos percentuais nas pesquisas de intenção de voto, o que poderia levar a disputa para o segundo turno se as eleições fossem hoje, de acordo com pesquisa da Conferência Nacional de Transportes (CNT), em parceria com a MDA, divulgada nesta terça-feira 29. Segundo o levantamento, entre fevereiro e abril, Dilma caiu de 43,7% para 37% e segue na frente dos principais adversários, mas ambos registraram altas – o senador Aécio Neves (PSDB) foi de 17% para 21,6% e o ex-governador de Eduardo Campos (PSB) passou de 9,9% para 11,8%.
Desta forma, a soma dos adversários é de 33,4%, 3,6 pontos a menos que Dilma. Como a margem de erro da pesquisa é de 2,2 pontos para cima ou para baixo, não é possível afirmar se haveria segundo turno ou não.
O resultado é da pesquisa estimulada, quando os nomes dos presidenciáveis são mostrados aos entrevistados. Nesta simulação, o número de eleitores que pretendem votar nulo ou em branco é parecido com o último resultado: era de 20,4% e agora está em 20%.
Em um cenário que inclui também os candidatos nanicos, a possibilidade de segundo turno fica ainda mais evidente. A presidenta Dilma ainda lidera, mas com 36,5%, seguida de Aécio Neves, 21,5%, Eduardo Campos, 11,2%, José Maria Eymael (PSDC), 0,6%, Levy Fidelix (PRTB), 0,4% e Randolfe Rodrigues (PSOL), 0,4%. Isso representa uma soma de 34,1%, 2,4 pontos atrás de Dilma. Neste cenário, 19,2% votariam branco ou nulo e 10,2% não sabem ou não responderam.

Em um terceiro cenário, além de Eymael, Randolfe e Levy Fidelix, são incluídos outros dois nomes, o do senador Magno Malta (PR), que obtém 0,6%, e o do Pastor Everaldo (PSC), que obtém 0,4%. Dilma tem 36,4% das intenções de voto, contra 34,4% de todos os rivais somados.
Segundo turno
A diferença entre os candidatos também diminuiu nas simulações para a possibilidade de segundo turno. Na última pesquisa, Dilma tinha 46,6% contra 23,4% de Aécio Neves. Neste mês, a presidenta caiu para 39,2% e o candidato tucano subiu para 29,3%. Contra Eduardo Campos também houve queda. Em fevereiro, a petista tinha 48,6% das intenções de voto e o pessebista, 18%. Agora, ela tem 41,3%, enquanto ele alcança 24%.
Rejeição e avaliação
A pesquisa avaliou ainda o limite de voto e a rejeição da petista. De acordo com o levantamento, o número de eleitores que dizem votar apenas na presidente diminuiu de 26,7% para 23,2%. Por outro lado, a quantidade de pessoas que dizem não votar em Dilma de jeito nenhum aumentou. O percentual era de 37,3% e agora está 43,1%

A pesquisa CNI também fez análise da avaliação positiva e negativa do governo da presidenta Dilma. Em fevereiro, 36,4% das pessoas aprovavam a gestão da petista. Neste mês, o número caiu para 32,9%. Já a avaliação negativa aumentou de 24,8% para 30,6%, enquanto que a regular passou de 37,9% para 35,9%.

O levantamento ouviu 2.002 pessoas, em 24 unidades de federação, nas cinco regiões do país, entre os dias 20 a 25 de abril, a. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos, com 95% de nível de confiança.

Corrupção na Justiça – Quatro juízes são acionados pelo MP/MA por improbidade

Abrahaão Linconl Sauaia

Abrahaão Linconl Sauaia


José de Arimatéia

José de Arimatéia

O Ministério Público do Maranhão ingressou com quatro ações civis públicas por atos de improbidade administrativa contra os juízes Abrahão Lincoln Sauaia, José de Arimatéria Correia Silva e Luís Carlos Nunes Freire, aposentados compulsoriamente por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e contra o juiz Reinaldo de Jesus Araújo, atualmente em disponibilidade, também por decisão do CNJ. Os processos já foram distribuídos pela Justiça.

As ações contra os magistrados são de autoria do Grupo de Promotores Itinerantes (GPI) e requerem a condenação dos juízes por improbidade administrativa, inclusive com a perda da função pública. Com isso, os magistrados perdem o cargo de juiz, que é vitalício, e, consequentemente, deixam de receber como tal.

Os processos foram solicitados ao presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, pela procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, em 26 de setembro de 2013, considerando que os procedimentos ainda não tinham sido encaminhados ao MPMA.

Contra o juiz Abrahão Lincoln Sauáia pesam casos de atuação negligente; reiteradas liberações de valores em decisões liminares sem contraditório, ampla defesa e garantias, inclusive com indícios de favorecimento de partes ou advogados; distribuição indevida de feitos; paralisação injustificada de processos, entre outros.

Em um dos casos levantados pelo CNJ (processo 1493/2007), o juiz determinou o bloqueio online de mais de R$ 217 mil da empresa Amazônia Celular S/A, a título de indenização e multa por atraso no cumprimento de decisão. A empresa, no entanto, sequer figurava na decisão do processo.

Em vários casos, o juiz teria autorizado o pagamento de grandes valores, em medida liminar, sem que houvesse a devida caução. O magistrado também exorbitou decisão do 2° Grau do Judiciário maranhense no processo 2484/2001, quando expediu mandado de bloqueio, penhora, transferência e intimação contra o Banco Bradesco S/A enquanto já havia decisão superior que determinava apenas a penhora do valor.

“A atuação do magistrado se reveste pela ilegalidade, na medida em que o resultado do ato importa em violação da lei. Essa ilegalidade conduz a arbitrariedade; revela-se pelo excesso de autoridade, em verdade, pela prática de atos abusivos realizados pelo à época magistrado Abrahão Lincoln Sauáia na condução dos processos sob sua competência”, afirmam, na ação, os promotores de justiça que compõem o GPI.

BENEFÍCIO A ADVOGADOS
Já o magistrado Luís Carlos Nunes Freire teria conduzido diversos processos de forma atípica, beneficiando advogados que atuam em causas pessoais do próprio juiz. Além disso, em vários casos o juiz teria julgado processos que, no entendimento do Ministério Público, não eram de sua competência e deveriam ser encaminhados a outras varas.

Em outra ocasião (processo 14118/2006), Luís Carlos Nunes Freire determinou o bloqueio judicial e posterior pagamento de R$ 1.356.000,00, em ação contra a Telemar Norte Leste S/A, decisões que foram suspensas pelo Superior Tribunal de Justiça. O juiz, no entanto, descumpriu as determinações do STJ.

No entendimento do CNJ, o juiz também violou seus deveres funcionais e de imparcialidade durante o processo eleitoral de 2008, no município de Barreirinhas. Luís Carlos Nunes Freire foi designado para atuar na localidade em função de impedimento do juiz titular. Mesmo após o fim do impedimento, Nunes Freire continuou atuando nas funções eleitorais.

Ao analisar investigação judicial eleitoral contra o prefeito reeleito, o juiz não teria ouvido a parte ré. Um dos integrantes da questão chegou, inclusive, a ser expulso da sala de audiências por Nunes Freire. O caso levou à cassação do registro de candidatura do primeiro colocado e diplomação do seu adversário, embora houvesse decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que ordenava a “suspensão da diplomação do segundo candidato mais votado até o julgamento do recurso por este Tribunal Regional Eleitoral”. Há informações de que o candidato diplomado foi visto por diversas vezes no flat em que o juiz estava hospedado em Barreirinhas, sendo a última visita na véspera da diplomação.

“Vale ressaltar que todas as hipóteses descritas revelam o exercício arbitrário por meio do qual Luís Carlos Nunes Freire exerceu a magistratura, dando azo ao entendimento de que acaba por sempre favorecer uma parte em detrimento de empresas de grande porte e instituições financeiras, envolvendo na maioria dos casos, a liberação de vultosas quantias em dinheiro, com restrição aos direitos de defesa dos executados, não se excluindo, assim, a possibilidade de autofavorecimento”, observam, na ação, os integrantes do GPI.

LIBERAÇÃO ILEGAL DE VALORES

O magistrado José de Arimatéia Correia Silva também teria liberado diversos valores sem a existência de caução e sem o cumprimento de exigências legais, além da determinação de prazos exíguos, como é o caso do processo 1086/2000, no qual o juiz determinou o bloqueio do de R$ 1.447.232,05 e sua transferência para conta judicial no prazo de duas horas, sob pena de multa de R$ 15 mil por hora.

Em outros processos, como o 6131/2003, valores foram penhorados e liberados sem que houvesse termo de penhora e intimação do devedor para que tivesse a oportunidade de impugnar a decisão judicial.

“Vale ressaltar que a Constituição Federal, em seu art. 37, prevê a plena obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem reger a atividade pública, mas que, em contrapartida, são prontamente ignorados por José de Arimateia Correia Silva em sua atuação jurisdicional”, ressaltam, na ação, os promotores de justiça.

IMPROBIDADE

Os atos de improbidade administrativa levantados pelo Ministério Público do Maranhão, e que levaram o CNJ a colocar o juiz Reinaldo de Jesus Araújo em disponibilidade, referem-se ao processo 18713/2006 contra a Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos S/A (Emarhp), sociedade de economia mista que tem como acionista majoritário o Estado do Maranhão.

Na época, o magistrado substituía o titular da ação por apenas quatro dias e, sem qualquer motivação plausível de urgência, decidiu pela antecipação de tutela, expedindo alvarás para saques de R$ 2.047.700,29 e R$ 307.155,04. Ocorre que o advogado da parte beneficiada possuía vínculo familiar com o magistrado, pois era ex-marido da filha de Reinaldo de Jesus Araújo, tendo dois filhos com ela.

Vale ressaltar, também, que o processo estava em poder de um dos advogados envolvidos na questão até o dia em que foi prolatada a decisão. “Ou seja, o magistrado requerido somente teve acesso aos autos no dia 05/09/2006 e ainda pela manhã os analisou, proferiu a Decisão e assinou o Alvará”, observam os promotores.

Além disso, já havia sido negado pedido de Liminar para levantamento da quantia, que estava sendo analisado em agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Maranhão.

“A análise do fato acima descrito deixa notório o modus operandi arbitrário, parcial e desatento às regras legais com que o demandado exerceu a função jurisdicional, interpretando o direito posto ao seu bel prazer apenas para justificar medidas destituídas de quaisquer fundamentos legais”, avaliam os integrantes do GPI.

Se condenados por improbidade administrativa, os juízes Abrahão Lincoln Sauaia, José de Arimatéria Correia Silva, Luís Carlos Nunes Freire e Reinaldo de Jesus Araújo estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público, ainda que por intermédio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.