Segunda parcela do IPTU 2017 vence na próxima segunda-feira (7)

Os cidadãos ludovicenses têm até a próxima segunda-feira (7), para quitar a segunda parcela do IPTU 2017. A Prefeitura de São Luís, que lançou os dados da cobrança desde o mês de junho, deu aos contribuintes a chance de efetivar o pagamento do imposto em até seis vezes. Aqueles que perderam o prazo da cota única não poderão mais fazê-lo. A partir de agora, o imposto só pode ser pago de forma parcelada.

Os contribuintes que não efetuaram o pagamento da primeira parcela, deverão atualizar o boleto via internet, pelo portal da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), no endereço eletrônico www.semfaz.saoluis.ma.gov.br ou em um dos postos de atendimento do órgão. No novo boleto, o valor da cobrança estará atualizado com os acréscimos legais – juros e multa de mora de 1% ao mês.

 

Para este ano, a Prefeitura realizou a atualização da base de dados do IPTU, o que resultou na mudança de todas as inscrições imobiliárias dos imóveis de São Luís. Com as alterações, os contribuintes devem ficar atentos às informações de endereço no carnê e, se por ventura, o cidadão não tenha recebido o carnê em sua residência, o mesmo pode ter acesso aos dados da cobrança via portal da Semfaz.

 

De acordo com o secretário Municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues, a atualização da base de dados da Semfaz se fez necessária, pois estava muito defasada. “Atualizamos todos os dados sobre os imóveis de São Luís e estamos colhendo os resultados do trabalho feito ao longo dos anos. A partir de agora os contribuintes devem ficar atentos aos dados do IPTU, efetuar o pagamento do imposto em dia e cumprir seu papel de cidadão”, assegurou o titular da pasta.

 

A empresária Larissa Lima não conseguiu efetuar o pagamento em cota única e atrasou a primeira parcela. Pelo site da Semfaz, atualizou o boleto e efetuou o pagamento do IPTU. “É muito bom saber que posso ter acesso às informações da cobrança e atualizar o boleto, tudo pela internet. Facilita muito a vida do contribuinte”, afirmou.

ATENDIMENTO

Os contribuintes que estão com atrasos com o IPTU devem ficar atentos e buscar um dos postos de atendimento da Semfaz, localizados na Sede do órgão, na Avenida Kennedy, n° 1455, Bairro de Fátima e no Viva Beira Mar (antigo Casino Maranhense) e verificar sua situação com o fisco municipal.

 

Calendário de pagamento do IPTU 2017

 

1° parcela – 14 de julho

2° parcela – 7 de agosto

3° parcela – 11 de setembro

4° parcela – 6 de outubro

5° parcela – 8 de novembro

6° parcela – 7 de dezembro

 

Formas de pagamento

 

Pagamento via carnê

Correntistas BB:

– Terminais de Auto Atendimento;

– Banco Postal;

– Correspondente bancário (Ligeirinho);

– Mobile (Aplicativo);

– Internet;

– Caixa de Autoatendimento BB.

 

Não correntista:

– Correspondente bancário (Ligeirinho);

– Agência dos Correios (Até R$ 1.500);

– Banco Postal;

– Terminal de Autoatendimento BB (Até R$ 10.000 – com cartão de qualquer outro banco).

Boleto (impresso via internet)

Pode ser pago em qualquer agência, de todos os bancos em qualquer canal de pagamento.

*Contribuintes devem se manter atentos a data de vencimento do boleto impresso e, caso seja necessário, imprimir uma nova guia.

TJMA e Cemar assinam contratos revisados que gerarão economia de mais de R$ 500 mil por ano

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e a Cemar assinaram, na última quinta-feira (27), contratos revisados de fornecimento de energia elétrica sob demanda. O trabalho minucioso realizado pela Diretoria de Engenharia e pela Divisão de Análise e Faturas nas unidades de média tensão resultará em uma economia de mais de R$ 500 mil por ano para a Justiça maranhense.

Os contratos foram assinados em reunião realizada na Presidência do TJMA, com a presença do presidente, desembargador Cleones Cunha, do presidente da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do TJMA, desembargador Jorge Rachid, diretora-geral do Tribunal, Isabella Lago, diretora de Engenharia, Tyara Oliveira, diretor Financeiro, Amudsen Silveira, coordenador de Finanças, Fernando Marques, engenheiro eletricista do TJMA, Patryckson Santos, coordenadora de Projetos de Arquitetura e Engenharia do TJMA, Caroline Buhaten, chefe da Divisão de Análise e Faturas, Sebastião Rocha Filho, e coordenadora das atividades do Núcleo Socioambiental, Joelma Nascimento.

Pela Cemar, estiveram presentes o diretor de Relações Institucionais, José Jorge Leite Soares, a consultora de Clientes Corporativos, Mariane Carolino, e a assistente comercial Raithanha Lima. O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Ângelo Alencar, também participou do momento. –

“É uma alegria presenciar este momento. Primeiro pela questão socioambiental, quando percebemos que o consumo está sendo reduzido, por uma ação conjunta de todos os servidores e magistrados, e, claro, com total incentivo do Núcleo Socioambiental do TJ; segundo, pela questão econômica. Não podemos dizer que uma economia de meio milhão por ano não é significativa para o Judiciário, pelo contrário, vem em um momento muito importante”, declarou o presidente Cleones Cunha, elogiando todos os envolvidos no trabalho e o desembargador Jorge Rachid pelo trabalho incansável em prol da questão socioambiental.

REVISÃO – De acordo com Patryckson Santos, engenheiro elétrico responsável pelos cálculos e revisão do consumo de energia nas unidades de média tensão, ao longo dos últimos anos foi dado início a um acompanhamento das faturas de energia e identificado que os contratos firmados anteriormente – para atendimento de demanda – não eram mais adequados à realidade atual e necessitavam de revisão.

“Para órgãos públicos existem contratos específicos para atender a demanda. Em alguns locais estávamos consumindo muito abaixo da demanda contratada; em outros, muito acima da contratação, consequentemente, o consumo extra tarifado em um valor mais alto”, explicou o engenheiro. “Buscamos, na análise das faturas, um ponto de equilíbrio”, completou.

Os contratos de fornecimento de energia elétrica do TJMA com a Cemar funcionam da seguinte forma: demanda + consumo. Ou seja, o Judiciário paga por uma determinada demanda em kW. Aquela unidade consumidora pode consumir mais ou menos do que está contratado. Se consumir menos, paga o valor fixo do contrato; se consumir a mais, paga o valor fixo mais o consumo extra com tarifação específica.

O que foi anlisado é que, ao longo dos anos, com a conscientização dos hábitos de economia de energia e aparelhos elétricos mais econômicos e sustentáveis, esse consumo foi caindo, algumas unidades chegando a consumir metade da demanda contratada. Por outro lado, algumas unidades judiciárias que cresceram, o consumo ficou bem acima da demanda contratada, com um custo bem maior para a energia que de fato estava sendo consumida.

No total, 28 unidades de média tensão tiveram seus contratos de demanda adequados ao consumo médio.

“Este momento é uma vitória. A cada papel A4, copo, energia que economizamos é uma conquista de todos que integram o Judiciário e o respeito por um meio ambiente sustentável”, disse o desembargador Jorge Rachid.

Para o diretor de Relações Institucionais da Cemar, José Jorge, a Cemar só tem a ganhar com trabalhos como este. “Muitos podem achar que a Cemar lamenta porque está perdendo de receber uma quantia em dinheiro, quando na verdade ganhamos. Ganhamos em não ter energia desperdiçada, em capacidade de ofertar mais energia a outros clientes que necessitam, investimentos menores entre outros benefícios”, salientou.

INVESTIMENTO – Um dos investimentos que a Cemar realiza, e o TJMA foi um dos contemplados, é a troca de lâmpadas comuns por lâmpadas de LED, que consomem menos energia e tem maior durabilidade. O Tribunal foi contemplado na chamada pública feita pela empresa em 2016 e trocará, sem custo para o Judiciário, as 1.200 lâmpadas do Centro Administrativo do TJMA. A troca será realizada neste segundo semestre de 2017.

“Todo esse trabalho e essa parceria nos leva a pensar no planeta, na nossa Casa Comum. Ou nós cuidamos dele, mesmo que com pequenas ações, que juntas podem dar grandes frutos, ou não temos ideia do que deixaremos para as próximas gerações”, completou o presidente Cleones Cunha.

 

Cleomar Tema destaca anúncio de reforço do SUS pelo ministro da Saúde

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), prefeito Cleomar Tema, avaliou que o reforço financeiro que beneficiará 84 município do Maranhão, através do SUS, chega em boa hora, mas ressalta que a entidade ainda luta pela elevação da per capita, o que já foi motivo de várias reivindicações em Brasília.

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, anunciou nesta segunda-feira (31), em São Luís, R$ 22,1 milhões para qualificar, ampliar e fortalecer os serviços de Atenção Básica, no Sistema Único de Saúde (SUS), beneficiando 84 municípios do estado.

O anúncio foi feito durante encontro com prefeitos e gestores de saúde no auditório da Fiema, na Cohama.

Do encontro, participaram o governador Flávio Dino; prefeitos de dezenas de cidade, incluindo o de São Luis, Edivaldo Holanda Júnior; o senador Edison Lobão (PMDB); deputados federais e estaduais; secretários de Saúde; além do próprio Tema.

Os recursos possibilitarão o custeio de 187 novas equipes de Agentes Comunitários de Saúde; 41 novas Equipes de Saúde da Família; 48 novas equipes de Saúde Bucal; 54 novos Núcleos de Apoio à Saúde da Família; uma nova Equipe de Consultórios na Rua e oito novas Equipes de Saúde Prisional. Para custear os novos serviços de saúde bucal, a pasta está destinando R$ 1,8 milhão ao Maranhão.

“É com satisfação que anuncio novos recursos para a Atenção Básica do Maranhão e dizer que todos os repasses do Governo Federal para o Estado estão em dia. Temos feito grande esforço para ampliar e melhorar todos os serviços. Ano passado, publicamos todos os recursos de média e alta complexidade que estavam disponíveis, tramitados e com documentação em dia. Agora, fizemos o mesmo com as portarias de Atenção Básica”, Ricardo Barros.

Oncologia – Ainda em São Luís, o ministro Ricardo Barros fez visita ao Instituto Maranhense de Oncologia. O Instituto é habilitado como Centro de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e cerca de 85% do atendimento na unidade é feito pelo SUS.

O hospital atende aproximadamente 3,5 mil novos casos de câncer por ano, 50% do total de novos casos de todo o Estado.

O Instituto realizou cerca de 190 mil procedimentos em oncologia, entre cirurgias, quimioterapia e radioterapia em 2016, no valor de cerca de R$ 40 milhões. No mesmo ano, o Ministério da Saúde repassou R$ 6,9 milhões para produção de radioterapia no Maranhão. A unidade possui 175 leitos, sendo 159 do SUS, e 14 leitos de UTI, sendo 13 pelo SUS. O hospital atende nas especialidades de oncologia, hemoterapia, nutrição, fisioterapia, endocrinologia, entre outros.

“O Instituto Maranhense de Oncologia tem grande importância no tratamento oncológico, principalmente nos serviços de radioterapia no Estado. Hoje, visitamos a estrutura e a instalação de três novos equipamentos de radioterapia em São Luís, o que representa um grande avanço para a saúde pública da população”, disse Barros.

 

 

Deputado afirma que gastou R$ 1.200 para colocar tatuagem definitiva de Temer

Conforme revelou a coluna Expresso, do site da Época, o deputado federal Wladimir Costa (SD-PA) apareceu no sábado (29), durante solenidade no Pará, ostentando uma tatuagem com o nome do presidente Michel Temer no ombro direito. A coluna procurou o parlamentar em busca de explicações sobre o desenho. Ele disse que a tatuagem custou R$ 1.200, é definitiva, foi feita em Belém e é uma forma de homenagear Temer: “O melhor presidente da história do Brasil. O único estadista que apareceu neste país”.

Costa diz, ainda, que vai exibir a tatuagem na Câmara dos Deputados na quarta-feira (2) durante a votação da admissibilidade da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por corrupção contra o presidente Michel Temer. “Será um show de votos em favor do presidente. Só Deus derruba Temer. E ele é honesto. Então Deus não vai querer derrubá-lo.”

Vídeo mostra: Explosão de caldeira mata duas pessoas em Bacabal

Uma caldeira explodiu dentro de uma vulcanizadora de pneus, nas proximidades próximas ao Distrito Industrial de Bacabal, na rodovia BR-316, KM-361, causando a morte de dois funcionários, ambos tiveram seus corpos despedaçados, e partes foram arremessadas a vários metros de distância.

A tragédia ocorreu no início da tarde desta segunda-feira (31) Até o momento  não é possível saber o que teria ocasionado a explosão. A princípio, as vitimas foram   identificadas apenas como ‘Júnior’ e Ewerton Damião, morador do residencial Terra do Sol III.

                                  Por Mauro Garcia

BR-135 registrou quatro acidentes neste fim de semana

Conhecida como ‘Estrada da Morte’, a BR-135, que já foi cenário de várias tragédias este ano no Piauí, registrou quatro acidentes neste fim de semana, principalmente no trecho próximo ao Município de Cristalândia. Duas pessoas morreram e pelo menos outras duas ficaram feridas. Os dados são da 1ª Companhia de Policiamento do 7º BPM, que atende Corrente e região.

O primeiro acidente aconteceu na sexta-feira (28), quando uma picape modelo Frontier preta, com três ocupantes, saiu da pista e após o motorista perder o controle da direção. Uma senhora ficou bastante machucada, mas foi socorrida por uma ambulância do Samu. Os outros ocupantes sofreram ferimentos leves.

Já no sábado, dois acidentes foram registrados na BR-135, sendo o primeiro próximo ao trevo, onde o condutor de um caminhão perdeu o controle e saiu da pista. Segundo a PM, ele ficou com as pernas presas às ferragens e foi socorrido por populares enquanto o Samu não chegava. “A população se uniu e conseguiu levantar a carroceria do caminhão e retirar o rapaz com vida”, afirma o cabo Júlio César, do 7º BPM.

Já o segundo acidente do sábado aconteceu a dois quilômetros de Cristalândia. Um veículo modelo Renault Logan, de placa JIO-9428, que seguia de Brasília para Redenção do Gurgueia, saiu da pista e bateu no acostamento da rodovia, ficando com a frente avariada. Nenhum dos ocupantes do carro sofreu qualquer ferimento. “E” neste domingo, um Fiat Uno cinza colidiu frontalmente com uma motocicleta na BR-135, deixando duas pessoas mortas. O piloto da moto veio a óbito no local por conta do impacto da colisão. Já o motorista do carro chegou a ser socorrido pelo Samu, no entanto morreu no hospital de Formosa, para onde foi levado.

Índices preocupantes

A Polícia Rodoviária Federal do Piauí já vem fazendo inúmeros alertas aos condutores que trafegam pela BR-135 para que redobrem o cuidado com o excesso de velocidade e ultrapassagens. Segundo os dados da Corporação, a rodovia é a principal do Piauí em números de acidentes com mortos. Somente em três ocorrências na BR-135, 17 pessoas morreram. Levantamento feito em junho pela PRF apontou que 28 pessoas morreram na rodovia em apenas quatro meses.

Moradores de cidades que são cortadas pela BR já fizeram protestos pedindo melhorias na sinalização e nas condições de asfaltamento da via. Uma pesquisa da PRF mostrou que em alguns trechos a diferença de altura entre a pista de rolamento e acostamento da rodovia chega a 30 centímetros, o que cria o chamado “efeito de degrau”, facilitando saídas de pista a perda de controle pelos motoristas.

Na semana passada, a via esteve interditada por dois dias no trecho próximo a Eliseu Martins e Marcos Parente por conta do risco de explosão de um caminhão-tanque que tombou carregado de líquido inflamável.

Casal de prefeitos não cumpre Lei da Transparência em Santa Rita e Bacabeira

Gláucio Ericeira

Inseridas na chamada nova região metropolitana de São Luís, as prefeituras de Santa Rita e Bacabeira figuram na lista formada por 150 gestões municipais que, segundo levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/Ma), não cumprem a Lei Complementar nº 131/09, a chamada Lei da Transparência.
Santa Rita é administrada pelo médico Hilton Gonçalo (PC do B), que está no seu terceiro mandato como prefeito e ainda sustenta uma pré-candidatura ao Senado.
A vizinha Bacabeira é gerida por Fernanda Gonçalo (PMN), esposa de Hilton, que é irmão da prefeita da cidade de Pastos Bons, Iriane Gonçalo (SD), cuja administração também é classificada como irregular no quesito cumprimento da Lei da Transparência.
As prefeitura de Santa Rita e Bacabeira possuem hospedados em seus respectivos sites Portais da Transparência.
No entanto, de acordo com relatório da Supervisão de Controle Externo e da Unidade Técnica de Controle Externo do TCE, eles apresentam uma série de irregularidades.
As duas gestões também aparecem casadas no que se refere aos itens que estão sendo descumpridos nos seus respectivos e obrigatórios balanços de despesas e receitas que precisam ser publicizados.
São eles: falta tempestividade ((30 dias – Artigo 3º, § 3º OS SECEX Nº 01/16); valor do empenho, liquidação e pagamento; classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto; pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários; procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso; arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários;

“Em síntese, constatou-se que os Municípios de Santa Rita e Bacabeira descumprem o inc. II do § único do art. 48 da LRF e ao inc. II do § 2º do art. 2º do Decreto nº 7185/2010, em razão dos seus sites não disponibilizarem as informações exigidas”, disse o relatório divulgado pela SUCEX e UTCEX.
Já em Pastos Bons, Iriane Gonçalo, igualmente ao irmão e a cunhada, descumpre o Inc. II do § único do art. 48 da LRF e ao Inc. II do § 2º do art. 2º do Decreto nº 7185/2010, segundo as unidades técnicas da Corte de Contas.

Justiça Eleitoral lança pesquisa participativa para ouvir cidadãos e definir metas para 2018

Profissionais da área jurídica e cidadãos de todo o país poderão se manifestar e dizer qual das metas estipuladas para a Justiça Eleitoral é a mais importante a ser alcançada em 2018. Também é possível avaliar o grau de relevância de cada uma delas. O processo participativo e democrático permanecerá aberto do dia 28 de julho a 13 de agosto deste ano.

Durante esse período, qualquer cidadão poderá responder a um breve questionário disponível no portais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A consulta também será divulgada na intranet, páginas e perfis nas redes sociais do TSE e TREs, via e-mail, peças gráficas e imprensa.

O objetivo é tornar o processo de escolha das metas específicas para a Justiça Eleitoral o mais participativo possível e ouvir da sociedade o que ela espera que essa justiça especializada possa fazer pelo Brasil.

Em caso de dúvidas sobre as metas que serão alvos de escolha ou avaliação, ou ainda sobre o preenchimento do formulário, o participante poderá consultar o glossário disponível no link da pesquisa (http://www.tse.jus.br/institucional/planejamento-e-gestao/pesquisa-publica-metas-especificas-da-justica-eleitoral-para-2018).

Metas

Na Resolução 221, de 10 de maio de 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicou a necessidade da realização de consulta pública como etapa preliminar ao processo de formulação das metas nacionais do Poder Judiciário, nas quais estão inseridas as da Justiça Eleitoral, e das políticas judiciárias do CNJ.

Essas políticas são formuladas a partir de estudos e análises técnicas feitas pelo Conselho visando o aperfeiçoamento do Poder Judiciário. As ações são traçadas por conselheiros e comissões permanentes do CNJ, pela Corregedoria Nacional de Justiça e pela Presidência do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Judiciário nacional.

Afundadas em dívidas, empresas anunciam devolução de Viracopos

Afundadas em dívidas, as empresas que compõem o consórcio que administra Viracopos, em Campinas (SP), decidiram que vai devolver a concessão para o governo.

O aeroporto, leiloado com ágio de 160%, por R$ 3,8 bilhões, em 2012, na gestão Dilma Rousseff, é o primeiro caso de devolução de um terminal privatizado. Também é o primeiro pedido do tipo desde que entrou em vigor a medida provisória que prevê o distrato amigável de concessionárias em dificuldades.

À reportagem, o secretário de Aviação Civil, Dario Rais Lopes, disse que a “solução” permitirá relicitá-lo no novo modelo, sem a estatal Infraero. Segundo ele, agora, a secretaria do PPI (Programa de Parceria em Investimentos) analisará a solvência da concessionária e, caso confirmada, a União fará acerto de contas.

Serão calculados os investimentos feitos e, no fim, haverá pagamento de indenização pelo Estado ou, ao contrário, ressarcimento à União por saldo devedor pela concessionária. Um dos fatores dessa conta depende da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que precisa definir a multa pelo atraso nas obras do terminal de passageiros.

A secretaria do PPI diz que o processo será rápido para que o aeroporto seja relicitado em breve. O prazo legal é de até dois anos. No período, a concessionária continua administrando Viracopos.

“Defendo que Viracopos entre já na próxima rodada de leilões”, afirmou Lopes.

O Ministério dos Transportes estuda privatizar mais aeroportos até o fim do ano, mas não decidiu se haverá mais de uma rodada.

Uma das ideias em discussão é fazer um leilão só com diversos aeroportos (lucrativos e que dão prejuízo), que seriam vendidos em blocos.

“A vantagem é que essa venda [de Viracopos] será feita sem a Infraero”, disse Lopes. “Isso dará a flexibilidade que faltou lá atrás.”

O secretário criticou o modelo de concessão de Dilma, que obrigou os concessionários a se tornar sócios da Infraero, que entrou no negócio com 49% de participação.

“O problema é que, como estatal, a Infraero não podia tomar empréstimos para ajudar a resolver problemas que, normalmente, surgem na vida das empresas [privadas].”

Ainda segundo o secretário, Viracopos teve lance muito elevado e a outorga foi dividida pelos anos de vigência da concessão, como estabeleciam as regras.

“O novo modelo [de Temer] melhora isso ao permitir que as empresas deem 25% na assinatura do contrato e só passem a pagar as outorgas após cinco anos”, disse. “Isso permite que elas façam os investimentos antes de retomarem o pagamento [de outorgas].”

A Azul, principal companhia aérea de Viracopos, não comentou a devolução.

LAVA JATO

São acionistas do consórcio que administra Viracopos as construtoras UTC e Triunfo e a francesa Egis (minoritária), que têm, somadas, 51% do total. A Infraero tem 49%.

Envolvida na Lava Jato, a UTC passou a enfrentar restrições de crédito. Endividada, a Infraero também não acompanhou o ritmo do investimento. A Triunfo ficou sobrecarregada, tendo de honrar compromissos no lugar dos sócios e também entrou em dificuldades.

Viracopos deve marcar uma nova etapa de devoluções de concessões de rodovias e ferrovias do governo Dilma. Estão nessa situação as BRs 153, 040, 10, que passaram a ter prejuízos porque o preço do pedágio foi projetado num cenário econômico que não se concretizou.

Fonte: Folhapress