Bandeira tarifária será vermelha em abril; cobrança extra é de R$ 3 a cada 100 kWh

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgou nesta sexta-feira (31) que a bandeira tarifária de abril será vermelha, isso implica em uma cobrança extra de R$ 3 a cada 100 quiloWatts-hora (kWh) consumidos.

É a primeira vez desde fevereiro de 2016 que a bandeira vermelha é acionada.

Ao longo do mês de março, vigorou a bandeira amarela (cobrança extra de R$ 2 para cada 100 kWh consumidos). Em fevereiro, ela estava na cor verde (sem cobrança extra).

A evolução das cores da bandeira tarifária indica que o custo de produção de energia no país aumentou nos últimos meses. Isso está relacionado com a chuva abaixo do previsto, o que acaba reduzindo o armazenamento nos reservatórios das hidrelétricas ou fazendo com que esse armazenamento suba menos que o esperado.

Quando isso acontece, aumenta a necessidade de uso de energia gerada por termelétricas, que é mais cara que a das hidrelétricas. Por isso, sobe a cobrança extra da bandeira nas contas de luz.

De acordo com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), os reservatórios das hidrelétricas instaladas no Sudeste e Centro-Oeste, que concentram 70% da capacidade de produção de energia do país, tinham armazenamento médio de 33,72% no fim de dezembro de 2016.

Esse índice subiu para 40,23% ao final de fevereiro e, na quinta-feira (30), dado mais recente disponível, estava em 41,51%. Ao final de março de 2016, o armazenamento médio nesses reservatórios era de 58,27%.

A bandeira ficar verde quando há pouca ou nenhuma necessidade de geração de energia por termelétricas. Se essa necessidade aumenta um pouco, a bandeira fica amarela, e passam a ser cobrados R$ 2 dos consumidores a cada 100 kWh consumidos.

Quando o custo sobe muito, a bandeira, então, fica na cor vermelha e pode variar entre dois patamares. A cobrança extra nas contas de luz varia de R$ 3 a R$ 3,50 para cada 100 kWh usados.

Suspeita de ato criminoso em incêndio a ônibus na Zona Rural de Bacabal

De acordo com informações publicadas pelo Sargento Brito em seu blog, na madrugado dessa sexta-feira (31), por volta de 01h30, um ônibus Mercedes Benz, de placa BWC-0654, foi incendiado e consumido pelas chamas. A princípio, o proprietário conhecido como “Mazim Vermelhinho”, suspeita de ato criminoso, mas, só através de uma minuciosa perícia será possível identificar a verdadeira causa.

O veículo que era utilizado para transportar alunos de escolas públicas estava estacionado na porta da residência do motorista, no povoado Centro dos Teles, zona rural de Bacabal.

Polícia prende três por “gato” de energia em condomínio de luxo no Cohajap

Três pessoas foram presas hoje (31) pela Polícia Civil do Maranhão acusadas de furtar energia elétrica no condomínio Golden Green, na área do Cohjap, em São Luis.

A operação foi coordenada pela SEIC e pelo ICRIM.

Foram expedidos quatro mandados para casas no local em virtude da suspeita de fraudes nos medidores de energia em três imóveis.

No condomínio os peritos do ICRIM constataram a existência de manipulação nos medidores com o objetivo de burlar o sistema de medição.

Por conta disso, foi dada voz de prisão aos responsáveis pelos imoveis, todos autuados em flagrante por furto de energia elétrica.

Foram presos Jose Ribamar Barbosa Oliveira Filho; Joao Luis Silva Machado e Marilson Oliveira Raposo.

O medidor do quarto imovel foi apreendido para ser submetido a exame detalhado na sede do ICRIM.

São José de Ribamar informa Postos de Atendimento Eleitoral

O juízo da 47ª zona eleitoral (São José de Ribamar) informa que atenderá eleitores via TRE Móvel, no horário das 8h às 18h, ocasiões em que podem ser realizados alistamentos, transferências, revisões, 2ª vias e regularização do documento, nos dias e locais indicados abaixo:

De 1° a 4 de abril – Av. dos Marinheiros, s/n, ao lado do SESI do Araçagy.

De 6 a 10 de abril – Av. das Margaridas – Cohatrac V

Federação da área Itaqui – Bacanga destaca atividades da Promotoria Itinerante no bairro da Vila Embratel

A Federação das Entidades da Área Itaqui – Bacanga (FEIBA), participou da audiência de encerramento das atividades da Promotoria Comunitária Itinerante, realizada na noite de segunda –feira, 27 de março, no Núcleo de Extensão do bairro da Vila Embratel.

Durante a audiência foram apresentados os resultados das demandas coletivas e as ações realizadas pelo Poder Público após a cobrança e intermediação da Promotoria Comunitária Itinerante na Região do Itaqui-Bacanga.

Desde que foi criada em 1998, esta foi a 28ª vez que a Promotoria se instalou em uma comunidade carente de São Luís, já tendo realizado mais de 4 mil atendimentos.

A instalação na Vila Embratel foi efetivada em 14 de dezembro do ano passado, por solicitação da FEIBA.

Os atendimentos foram iniciados em 9 de janeiro e se estenderam até o dia 23 de março, sempre de segunda a quinta-feira, das 8 às 12h.

Além da Vila Embratel foi atendida as comunidades do Piancó, Sá Viana, São Benedito, Riacho Doce, Jambeiro, Cidade Nova, Parque das Palmeiras, Argola e Tambor, Residenciais Paraíso, Aquiles, Resende e Primavera.

Coordenada pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e pelo titular da Promotoria Comunitária Itinerante, Vicente de Paulo Silva Martins, a audiência pública contou com a participação de secretários municipais, lideranças comunitárias e moradores de bairros e comunidades atendidas.

DEMANDAS E RESPOSTAS

Na audiência pública, o titular da Promotoria Itinerante apresentou o relatório final destacando as demandas comunitárias nas áreas de trânsito e transporte; educação; saúde; urbanismo; saneamento básico; rede elétrica; esporte e lazer; segurança pública; e projetos sociais.

Foram reivindicados mais ônibus para as comunidades, especialmente nos horários de pico, alteração do itinerário da linha Gapara (diretamente para o terminal da Praia Grande), implantação de novas linhas; circulação do ônibus pela comunidade São Benedito; construção de novos abrigos e substituição dos danificados, no Sá Viana, e instalação de sinalização de trânsito.

SMTT debocha da Vila Embratel.

Vicente Martins informou que não recebeu respostas da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e essa atitude tem sido rotineira por parte da referida secretaria.

A comunitária Maria Olinda denunciou que o policiamento no bairro deixa muito a desejar, e que tanto a prefeitura como o governo abandonaram os moradores da Cidade Nova depois das eleições.

Na área de educação, os moradores solicitaram a construção de creches em tempo integral (Cidade Nova e Sá Viana), construção de escolas de ensino médio no São Benedito e Cidade Nova, e de ensino fundamental e médio no Sá Viana, reforma na UEB João do Vale, também denunciaram a falta de professores nessa unidade de ensino e problemas de segurança dentro e fora da escola.

Martins esclareceu que todas as demandas foram encaminhadas à Promotoria de Defesa da Educação e já fazem parte de inquéritos, investigações ou já foram alvos de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público.

Os moradores denunciaram a precariedade no atendimento dos postos de saúde, falta de medicamentos no Posto do Gapara e construção de um posto no Sá Viana. Também foi solicitada a recuperação da Praça das Mangueiras e Bacurizeiro e aplicação da Lei de Muros e Calçadas no Sítio das Carneiras.

Presente à audiência pública, a secretária municipal de Saúde, Helena Duailibe, prometeu acompanhar o funcionamento dos postos com o objetivo de melhorar o atendimento. Questionada sobre a falta de vacinas, a gestora informou que depende do repasse do Ministério da Saúde.

O titular da Promotoria de Justiça Itinerante informou o retorno do Programa de Saúde da Família após a reivindicação do MPMA e a regularização do fornecimento dos medicamentos. Já em relação às praças, o Instituto Municipal de Paisagem Urbana (Impur), órgão responsável por esses espaços, não deu qualquer retorno às cobranças do Ministério Público.

Os moradores também pediram a construção de quadras poliesportivas no Sá Viana, Cidade Nova e Gapara e melhorias nos campos de futebol. Além disso, os habitantes cobraram implantação da rede de esgoto, regularização do abastecimento d’água, drenagem, pavimentação, asfaltamento e limpeza de galerias.

Diante do orçamento limitado, a Secretaria Municipal de Desportos e Lazer (Semdel) informou que não poderá atender os pedidos neste momento. “O esporte é um espaço de cidadania e resgate social, evitando o uso de drogas pelos jovens. O poder público precisa se voltar melhor para equipar espaços para a prática do esporte e lazer”, avaliou Vicente Martins.

FEIBA

Para o presidente Federação das entidades da área Itaqui-Bacanga, Mauro Garcia, o trabalho desenvolvido pela Itinerante é essencial para as comunidades na medida em que dá visibilidade aos problemas comuns dos moradores. “A parceria da federação  com  a promotoria e as lideranças comunitárias é um exemplo a ser seguido”. Destacou

Segundo Mauro a comunidade ficará órfão após a saída da promotoria, ja que a prefeitura de São Luís não irá cumprir qualquer promessa como fez em outras ocasiões a exemplo do bairro do Anjo da Guarda em 2015 durante a passagem da justiça naquele bairro.

O presidente argumentou ainda que a FEIBA vai mudar o estatuto para integrar o maior número de lideranças comunitárias possíveis com intuito de fortalecer as comunidades, que no momento foram abandonadas pelo poder público.

Denuncia

Denunciou que muitas comunidades não participam de atividades nem projetos da prefeitura e governo do estado, porque são excluídos por determinados grupos partidários.

O secretário da entidade Paulo Carvalho pediu que a promotoria revesse o caso da Fabriqueta , que foi segundo ele, abandonada e nunca se teve resposta,  dificilmente a prefeitura vai realizar o desejos das comunidade, enquanto existir  os mandões da área Itaqui – B

acanga

O deputado Wellington do Curso parabenizou a FEIBA pelos trabalhos da entidade em parceria com a Promotoria Itinerante

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, manifestou sua satisfação em ouvir os moradores e saber os avanços conquistados por intermédio do Ministério Público. “O MP é um indutor de políticas públicas, trabalhando para construir uma sociedade mais justa. O que eu ouvi aqui, nesta noite, nos dá esperança e confirma que o trabalho da nossa instituição, da Promotoria Itinerante está no caminho certo, apesar dos inúmeros desafios a serem vencidos”.

COBRANÇAS E AVALIAÇÕES

O morador da Cidade Nova, Mauro Macedo, parabenizou o MP e toda a equipe de servidores pelo trabalho desenvolvido e, principalmente, por estar junto das comunidades, dos moradores e buscar soluções aos problemas que sempre afetaram a vida dos habitantes da região. “O Ministério Público colocou, literalmente, o pé na lama, que é onde vivemos, para nos ajudar. Por favor, continuem sendo nosso porta-voz junto aos poderes públicos”.

Ele também denunciou as más instalações da Escola João do Vale, que estaraia superlotada. No mesmo sentido, cobrou a pavimentação das ruas, pois na situação atual, a Polícia Militar não consegue entrar em todas as vias.

Para Ezequiel Nascimento, do Sá Viana, a situação é gravíssima e requer uma intervenção urgente das autoridades. “Reivindico melhorias para nossa comunidade. No Sá Viana, há mais de quarenta ruas sem nada, sem qualquer tipo de pavimentação”.

Amparo Costa, moradora da Vila Embratel há 37 anos, cobrou sinalização de trânsito nas ruas e na única avenida do bairro com o objetivo de reduzir o número de acidentes e mortes. Ela também denunciou que o Colégio Henrique de La Rocque, onde seus netos estão matriculados, está sem aula pois não possui carteiras escolares, iluminação e está cheio de goteiras.

Manuel Leite, do Parque das Palmeiras, questionou a retirada da única linha de ônibus da comunidade e cobrou uma resposta da SMTT. “A dificuldade de locomoção é absurda, especialmente para as mães e suas crianças. Estamos sofrendo demais”.

Em relação ao abastecimento de água, a líder comunitária de Argola e Tambor, Maria Olinda, denunciou a contaminação dos poços que abastecem os moradores, sem qualquer medida adotada pela Caema. A queixa também foi confirmada por Nadiane Rodrigues, membro do Projeto Trocando Ideias, da comunidade São Benedito. “A água é imprópria para o consumo humano. O que vai ser feito?”. Ela também questionou a suspensão da linha de transporte coletivo.

Redação: CCOM-MPMA

O diretor de manutenção da Caema, Carlos Rogério Araújo, informou que, com a ampliação do Sistema Italuis, na ordem de 20%, o abastecimento será melhorado, incluindo a Região Itaqui-Bacanga.

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Presidentes do TCE e da Famem alertam prefeitos para prazo de prestação de contas

Embora afirmando que a movimentação em torno da entrega de prestação de contas por parte dos prefeitos esteja normal, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, conselheiro Caldas Furtado, fez um alerta nesta sexta-feira (31) no sentido de que os gestores evitem atraso nessa tarefa, cujo prazo se encerra na próxima segunda-feira (03 de abril).

Ele também garantiu que  o TCE estará com uma equipe de plantão nesta final de semana, para o recebimento das prestações.

Com um volume de entrega na base de 37 prefeituras e 57 câmaras municipais até ao meio dia desta sexta-, Caldas Furtado  considera a movimentação normal, acrescentando que geralmente os gestores deixam  para resolver essa questão de última hora, enfatizando que foi por isso que determinou o plantão no sábado e  no domingo.

De acordo com o presidente do TCE/MA, seu otimismo com relação a falta de contratempos, é por conta das prestações de contas este ano serem prestadas de forma digital, o que dinamiza e agiliza bastante o processo, evitando manipulação de papel ou cópia de documentos, com exceção das notas fiscais.

“Estou bastante otimista, porque vejo que os prefeitos e outros gestores, tantos estaduais como municipais entenderam e acataram as novas normas do Tribunal, e, por isso, não vejo possibilidades de contratempos. Mesmo assim, estamos alertando a todos que evitem problemas”, disse Caldas Furtado.

Ele enfatizou que a falta da entrega da prestação de contas gera dores de cabeças, principalmente para prefeitos reeleitos, que podem sofrer intervenção em suas administrações,  além de se posicionarem de forma extremamente negativa  perante seus eleitores.

FAMEM FAZ ALERTA        

 Por sua vez, o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Cleomar Tema, expediu circular a todos os colegas, conclamando-os a agilizarem suas assessorias para evitar atraso ou que fiquem sem apresentarem suas prestações de contas.

 

“O Tribunal de Contas inovou com a prestação de contas digital, mas muitos dos nossos colegas que se elegeram pela primeira vez, podem enfrentar problemas. Nossa entidade está orientando a todos para que evitem deixar para última hora, ou mesmo que fiquem prejudicados se não entregarem essas prestações de contas”, ressaltou o líder municipalista, que está acompanhando atentamente toda a movimentação.

 

 

Presidentes do TCE e da Famem alertam prefeitos para prazo de prestação de contas

 

Embora afirmando que a movimentação em torno da entrega de prestação de contas por parte dos prefeitos esteja normal, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, conselheiro Caldas Furtado, fez um alerta nesta sexta-feira (31) no sentido de que os gestores evitem atraso nessa tarefa, cujo prazo se encerra na próxima segunda-feira (03 de abril).

Ele também garantiu que  o TCE estará com uma equipe de plantão nesta final de semana, para o recebimento das prestações.

Com um volume de entrega na base de 37 prefeituras e 57 câmaras municipais até ao meio dia desta sexta-, Caldas Furtado  considera a movimentação normal, acrescentando que geralmente os gestores deixam  para resolver essa questão de última hora, enfatizando que foi por isso que determinou o plantão no sábado e  no domingo.

De acordo com o presidente do TCE/MA, seu otimismo com relação a falta de contratempos, é por conta das prestações de contas este ano serem prestadas de forma digital, o que dinamiza e agiliza bastante o processo, evitando manipulação de papel ou cópia de documentos, com exceção das notas fiscais.

“Estou bastante otimista, porque vejo que os prefeitos e outros gestores, tantos estaduais como municipais entenderam e acataram as novas normas do Tribunal, e, por isso, não vejo possibilidades de contratempos. Mesmo assim, estamos alertando a todos que evitem problemas”, disse Caldas Furtado.

Ele enfatizou que a falta da entrega da prestação de contas gera dores de cabeças, principalmente para prefeitos reeleitos, que podem sofrer intervenção em suas administrações,  além de se posicionarem de forma extremamente negativa  perante seus eleitores.

FAMEM FAZ ALERTA        

 Por sua vez, o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Cleomar Tema, expediu circular a todos os colegas, conclamando-os a agilizarem suas assessorias para evitar atraso ou que fiquem sem apresentarem suas prestações de contas.

“O Tribunal de Contas inovou com a prestação de contas digital, mas muitos dos nossos colegas que se elegeram pela primeira vez, podem enfrentar problemas. Nossa entidade está orientando a todos para que evitem deixar para última hora, ou mesmo que fiquem prejudicados se não entregarem essas prestações de contas”, ressaltou o líder municipalista, que está acompanhando atentamente toda a movimentação.

Mulher de Stênio Garcia está internada em estado grave depois de complicações em cirurgia

Na quarta-feira (29), Marilene se submeteu ao procedimento na Clínica São Vicente, no Rio de Janeiro, depois de constatar um mioma benigno no útero. Por meio de um comunicado no Instagram do ator, ele comenta o quadro da mulher.

— Caros amigos, Informo que na última quarta-feira, 29 de março, @mari_saade realizou cirurgia para retirada de útero, devido a um mioma benigno, mas sofreu complicações devido à Síndrome da Angústia Respiratóriado Aguda (SARA). O procedimento cirúrgico foi realizado na Clínica São Vicente, no Rio de Janeiro, onde nossa querida Mari encontra-se em estado que aspira muito cuidados, na CTI.

No post, ele pede por orações e pensamentos positivos em um momento tão difícil.

Justiça suspende lei da gratuidade de 30 minutos em estacionamentos de São Luís

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiram, por maioria dos votos, conceder medida cautelar para suspender os efeitos da lei municipal, que estabelecia a gratuidade nos primeiros 30 minutos de uso dos estacionamentos privados de shopping centers de São Luís. O desembargador Bernardo Rodrigues foi o relator do processo.

A decisão – proferida em Sessão Plenária Jurisdicional, nessa quarta-feira (29) – suspendeu a aplicação da Lei nº 6.113/2016 até o julgamento final de Ação de Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), sem efeito retroativo.

O desembargador Bernardo Rodrigues entendeu que a medida cautelar mereceu ser acolhida por apresentar fundamentação jurídica suficiente para constatar a possibilidade de que o direito pleiteado existe no caso concreto (fumus boni iuris) e a urgência em suspender a norma para evitar dano grave e de difícil reparação (periculum in mora).

“A fumaça do bom direito encontra-se caracterizada pelo fato de que a atividade de exploração da atividade de estacionamento, em imóvel privado, constitui matéria atinente ao direito de propriedade, portanto, no âmbito do Direito Civil, de competência privativa da União”, explicou o relator, com base no art. 22, inciso I da Constituição Federal, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Abrasce sustentou que várias outras leis, que trataram do mesmo assunto da lei municipal, já foram declaradas inconstitucionais, entendendo que a intervenção no desenvolvimento na atividade de estacionamento, por dizer respeito à exploração econômica de propriedade privada, enquadra-se no ramo do Direito Civil, sendo, portanto, de competência privada da União, além de importar em transgressão ao direito de propriedade e aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência.

A associação também alegou que, ainda que a matéria em discussão não estivesse na esfera de competência exclusiva da União, a norma municipal não cuida de tema de interesse local, não podendo o Município de São Luís legislar, ainda que de forma concorrente, sobre a metodologia de cobrança pelo uso de estacionamentos privados.

Em sua defesa, o Município de São Luís alegou a ilegitimidade da Abrasce e afirmou que, embora o estacionamento explore área privada, é serviço de caráter coletivo que se utiliza de circulação de vias em seu perímetro externo, estando sujeita à fiscalização por agentes de trânsito, que podem aplicar multas no interior desses estabelecimentos, conforme a Lei nº 13.146/2015.

Sobre a alegação de ilegitimidade da associação, o desembargador Bernardo Rodrigues ressaltou que a legitimidade está caracterizada na Constituição Estadual, quando estabelece, como partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade, as federações sindicais, as entidades de classe de âmbito estadual ou municipal e os conselhos regionais de representação profissional legalmente instituídos; e no Estatuto Social da Abrasce, quando dispõe sobre a possibilidade de ajuizamento de Adin.

O desembargador considerou, ainda, o fato de a associação já ter defendido, junto ao STF, o interesse dos seus associados, referente à cobrança por serviço de estacionamento em locais privados.

“Na espécie, a Lei nº 6.113/2016 invade, sem qualquer dúvida, matéria de Direito Civil, porquanto estabelece regras sobre elementos essenciais do direito de propriedade, o que não confunde, em hipótese alguma, com o direito consumerista regido pela Lei nº 8078/90,” concluiu o relator.

TJMA concede salvo-conduto e livra reitor da UEMA da prisão

O desembargador Kléber Costa Carvalho, durante o plantão judiciário de 2º Grau da madrugada desta quinta-feira (30), concedeu ordem liminar, em forma de salvo-conduto, para manter em liberdade o reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), professor Dr. Gustavo Pereira da Costa, que teve ordem de prisão em flagrante emitida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, nesta quarta-feira (29). A ordem de prisão considerou que o reitor, apesar de intimado, teria deixado de cumprir decisão judicial em favor de um candidato a vaga do curso de Medicina Bacharelado do Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (UEMA/PAES).

A decisão referida concedeu tutela judicial de urgência, determinando que a UEMA assegurasse a participação do candidato enquanto pessoa com deficiência e, na hipótese de aprovação, efetivasse sua matrícula no curso de Medicina, bem como garantisse o percentual de 5% para pessoas com deficiência, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O candidato teria noticiado no processo que a medida judicial não fora cumprida pela UEMA, resultando na ordem de prisão contra o reitor, motivada por descumprimento de decisão judicial.

O pedido de habeas corpus informou que a UEMA adotou todas as providências referentes à ordem judicial, garantindo a participação do candidato no certame e, por conseguinte, foi realizada a correção das suas avaliações de múltipla escolha e analítico-discursivas, o qual não teria adquirido a pontuação suficiente para a classificação, tendo zerado a prova discursiva de Química, o que resultou na sua eliminação, conforme regra do edital. Assim, argumentou não ter havido descumprimento da decisão ou prática de crime de desobediência, tendo em vista que a aprovação e consequente matrícula do candidato, no curso pretendido, dependiam exclusivamente de seu desempenho nos exames.

Em sua análise, o desembargador plantonista Kléber Costa Carvalho entendeu que a ordem de prisão não refletiu a realidade dos autos, uma vez que a decisão judicial foi atendida ao assegurar a participação do candidato no processo enquanto pessoa com deficiência, o que não impunha, no entanto, o dever de matriculá-lo – pois estaria condicionado à sua aprovação. “O motivo do não prosseguimento do candidato não decorre de descumprimento da tutela antecipada ou outro óbice imposto pela instituição, mas em razão de ele não ter obtido desempenho satisfatório na prova discursiva”, avaliou o desembargador.