Na madrugada desta segunda-feira (29), um policial militar, identificado como Cláudio Carvalho, morreu após se envolver em um acidente de trânsito na Avenida dos Africanos, em São Luís.

O sargento, que era lotado no 21° Batalhão de Polícia Militar, estava a caminho do trabalho quando, por volta das 4h, o veículo que conduzia colidiu  no muro de um comércio, nas imediações da sede da escola de Samba Favela do Samba, no Sacavém.. Ainda não há informações sobre as causas do acidente.

O Instituto de Criminalística (ICRIM) esteve no local para a realização de perícia. O corpo da vítima chegou ao Instituto Médico Legal (IML) por volta das 05h30 desta segunda

“Essa aqui é o início de uma caminhada  para a construção da nova realidade para a zona rural de São Luís. O nosso governador Carlos Brandão, seu vice, Felipe Camarão, o futuro senador Flávio Dino, o deputado Fábio Macedo, candidato a deputado federal e o jovem Rodrigo Lago, que disputa uma vaga na Assembleia Legislativa, estão  aqui,  firmando  um compromisso, que com certeza, modificará por completo o nosso cenário”.

Essas foram as declarações do vereador Chico Carvalho, proferidas durante encontro realizado neste domingo, no bairro do Juçara, na zona rural de São Luís, em que compareceram o governador Carlos Brandão, o ex-governador Flávio Dino, o candidato a vice-governador Felipe Camarão, o deputado Fábio Macedo e o ex-secretário de Estado Rodrigo Lago.

Chico Carvalho destacou que o encontro foi extremamente positivo, enfatizando que o governador Carlos Brandão e toda a equipe reforçaram, a seu pedido, o compromisso de trabalharem com  mais afinco pela zona rural da cidade.

“Os moradores da zona rural de São Luís, demostraram aos candidatos ao Senado, Governo do Estado, Câmara dos Deputados e Assembléia Legislativa a força eleitoral atendendo ao nosso convite nesse  encontro popular no Juçara. Foi uma festa da democracia, alegria, confraternização e ouvidos abertos para escutar as propostas dos candidatos que acreditamos como parceiros da zona rural”, afirmou Chico Carvalho. Ele disse que a zona rural abraçou Carlos Brandão por conta de sua trajetória, de suas propostas e por ser um candidato de alta confiabilidade.

O vereador destacou ainda que: “Juntos, fizemos Flávio Dino, Carlos Brandão, Felipe Camarão, Rodrigo Lago e Fábio Macedo entender o nosso compromisso de trabalho para com a região rural da capital do Maranhão. Agradeço a cada amigo e amiga presentes, cada abraço suado, cada gesto de carinho comigo, minha família, parceiros de trabalho e os candidatos”, finalizou.

O Cônsul Honorário da Itália em São Luís, Francesco Cerrato, deu início à programação da parceria firmada entre o Convívio Intercultural e o Rotary São Luís Praia Grande, falando aos associados do RC SLZ Praia Grande na reunião semanal do clube, quinta-feira da semana passada, dia 18 de agosto (2022).
A parceria prevê a apresentação no Rotary Club São Luís Praia Grande de representantes das diversas comunidades que participam do Convício Intercultural, falando sobre a cultura de seus países.

O Convício Intercultural foi criado antes da pandemia da COVID 19 por Carlos Nina, atual presidente do Rotary Praia Grande, e Francesco Cerrato, atualmente Cônsul Honorário da Itália em São Luís, e já congrega imigrantes e descendentes de imigrantes da Alemanha, Espanha, Líbano, México, Peru, Portugal, Sérvia, além de brasileiros e italianos.
Francesco Cerrato focou sua apresentação em marcos da história italiana que tiveram repercussão determinante na arquitetura, na música, na arte e na cultura mundiais. Francesco falou, também, da comunidade italiana em São Luís e de sua integração cada vez maior, graças à liderança e ao apoio de Mario Cella na comunidade, e da contribuição de Monica de Lucca, à frente do Circolo Italia.

Francesco centrou sua apresentação na criatividade de Filippo Brunelleschi, artista, escultor, arquiteto e ourives de Florência, na construção de uma cúpula para a catedral da cidade, há 700 anos, para falar sobre a cultura da beleza e a busca da excelência.
Disse Francesco:
“A grande ideia do Brunelleschi foi também aquela de trazer uma solução nunca vista antes na disposição dos blocos onde ele garantiu a possibilidade de elevar a cúpula com um sistema que se suportava de forma independente sem a necessidade dos andaimes.”
Essa grandíssima obra representa com certeza o divisor de águas entre a idade média e o Renascimento. E, também, é considerada como o ponto de partida da Arquitetura Moderna. A construção da catedral começou no final de 1.200 em plena idade média com projeto do arquiteto e escultor florentino Arnolfo Cambio e contou com a participação também do Giotto para a construção do Campanário e a cúpula foi finalizada em 1.436.
E depois os acabamentos com os afrescos da cúpula do Vasari, os revestimentos externos as com mármores brancos de Carrara, verdes de Prato, e vermelhos de Siena, de acordo com o projeto original de Arnolfo. Portanto foi uma obra que acompanhou a passagem da idade média para o renascimento. É uma obra que tem cerca de 700 anos!!
O maior ensinamento que podemos trazer da experiência de Brunelleschi é que para atingir a excelência necessariamente é preciso enfrentar um problema observando-o sob uma outra perspectiva.
E, exemplo dessa procura para a excelência e a “cultura del Bello” nessa época de história da Itália temos muitos: As pinturas do Botticelli A delicadeza dos traços e o clássico senso de beleza que emana a Primavera de Botticelli.
Ou o poder expressivo das estátuas de Michelangelo, uma sobretudo a de Moisés encontrada na igreja de S. Pietro in Vincoli em Roma.
E sobretudo a arte de Leonardo da Vinci, que com sua genialidade se aventurou em vários campos, antecipando por séculos algumas das realizações mais importantes do homem: vôo.”
Finalizou Francesco Cerrato:
“Os ideais do Humanismo-Renascimento se realizam na cidade ideal de Pienza (Siena): uma cidade em escala humana onde o homem está no centro da cidade e deve dominá-la para moldar seu próprio destino.

E os elementos de beleza e excelência trazidos pela época do renascimento permaneceram na cultura italiana ao longo das épocas e influenciaram e influenciam ainda hoje as mais diversas áreas: opera, teatro, música, cinema culinária e por fim, a indústria.”
Também presentes à reunião, Isabella Pearce, Presidente da Società Dante Alighieri, e Monica de Lucca, Presidente Circolo Italia, falaram sobre a importância e a finalidade das instituições que dirigem e que integram a comunidade italiana em São Luís.
A próxima apresentação será da comunidade libanesa, prevista para o dia 10 de novembro.

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira, dia 24/08/2022, nos municípios de Imperatriz/MA e São Luís/MA, a OPERAÇÃO ESCONSO com o objetivo de desarticular grupo criminoso responsável por promover fraudes licitatórias e outros crimes contra a administração pública no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Imperatriz/MA.

Durante as investigações foram constatadas diversas irregularidades em um processo de dispensa de licitação que tinha por objetivo a contratação de duas empresas para o fornecimento de camas de UTI, respirador e aparelhos de anestesia destinados ao Centro Municipal de Tratamento do COVID-19 do município de Imperatriz/MA no ano de 2020.

Diligências indicaram que as empresas que participaram do processo pertenciam a um único núcleo familiar de empresários residentes na capital maranhense. Também foi verificado que essas empresas se revezavam em diversos contratos com a Secretaria de Saúde de Imperatriz/MA.

Ademais, uma das empresas participantes do processo não apresenta qualquer tipo de funcionamento e nem mesmo empregados cadastrados, aparentando ser uma empresa de fachada.

A presente operação é um desdobramento da Operação Recôndito, deflagrada na data do dia 03 de março de 2021, com objetivo de investigar fraudes em licitações feitas em 2020 pela Secretaria Municipal de Saúde de Imperatriz.

Estão sendo cumpridos 9 mandados de Busca e Apreensão expedidos pela 2a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA em decorrência de representação da Polícia Federal. Aproximadamente 40 policiais Federais estão sendo empregados nas diligências.

Os investigados poderão responder por associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal), corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e ativa (art. 333 do Código Penal), fraude à licitação (art. 90 da Lei 8.666/93), peculato (art. 312, do Código Penal) e omissão em prestação de contas eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral) com penas que podem chegar a 36 anos de prisão

A operação foi denominada ESCONSO por ser uma referência a Operação Recôndito, significando a atuação da Polícia Federal com o escopo de trazer à vista o que se encontra escondido.

Por Diego Emir

Beka Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Raposa

A Câmara Municipal de Raposa obteve 99,83% no índice de transparência contábil do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), de acordo com dados divulgados  pela Secretaria de Fiscalização do órgão. Os resultados obtidos pelos fiscalizados do CE maranhense no Índice de Qualidade das Informações para Controle (I-SINC-2021), foram aplicados  a todos os 217 municípios maranhenses e igual número de câmaras municipais e referem-se ao exercício financeiro de 2021.

O Índice de Qualidade das Informações para Controle (i-Sinc) tem por finalidade estimular a melhoria da qualidade e da consistência dos dados recebidos por meio do Sistema de Informações para Controle (SINC). O indicador é dividido em três dimensões de avaliação utilizadas pelo órgão de controle externo.

Com esse resultado, o Poder Legislativo de Raposa se posiciona como um dos mais transparentes de todo o Maranhão e ficou em primeiro lugar na Ilha, já que Paço do Lumiar, com 75,59%, ficou na segunda posição, vindo a seguir a Câmara de  São José de Ribamar, com 35,80% e, por último, com penas 25, 19%, o Poder Legislativo de São Luís.

“Não há como não comemorar. É muito gratificante essa pontuação, que é o reconhecimento do nosso principal  órgão de fiscalização. Esse resultado vem para calar a boca os nossos críticos e dos propagadores de fakes news. É a consolidação de um trabalho que nos coloca no topo da excelência quando o assunto é a transparência, que significa responsabilidade no gasto  dos recursos públicos”, disse o presidente da Câmara Municipal de Raposa, vereador Beka Rodrigues.

TRABALHO COMPARTILHADO

Beka Rodrigues disse ainda  que o resultado do TCE é fruto do trabalho de um conjunto de pessoas. “Esse resultado te o respaldo de todos os nossos colegas vereadores e até o mais humilde servidor. Nossas ações sempre foram compartilhadas e aqui eu aproveito pra parabenizar a todos os colegas, todos os servidores, porque essa é uma grande vitória, a vitória de um grupo, que sempre esteve preocupado em trabalhar em defesa da população desta cidade”, disse Beka Rodrigues.

O vereador Chico Carvalho disse ser imperativo acabar com a onda de politicagem que está sendo feita em torno do transporte público no Quebra-Pote, o que vem prejudicando sensivelmente aquela comunidade. O parlamentar destacou que está havendo uma divisão de opiniões em torno do assunto e isso leva a sérios problemas para os moradores daquele bairro.

Ele explicou que, na semana passada, a empresa Estrela, designada para servir a comunidade, conseguiu operar apenas durante dois dias, porque foi impedida por força de manifestações organizadas por grupos divergentes. Antes, a Ratrans já deixara de atuar no bairro, também em decorrência de hostilidades praticadas por manifestantes.

“O que está acontecendo são atos de politicagem. A Ratrans se prontificou a colocar oito ônibus na Linha, e a oferta não teve apoio. O secretário municipal de Trânsito e Transportes, Diego Baluz, sugeriu uma ação compartilhada, entre as empresas Ratrans e Estrela,  ideia que também não está sendo acatada.  Se chegarem a um consenso, com certeza acaba-se com esse  imbróglio  e a população será beneficiada. Observa-se, no momento,   uma clara manobra politiqueira, que só prejudica a comunidade. Isso tem que acabar”, disse Chico Carvalho.

Um homem apontado como assessor do vereador de São Luís, Beto Castro, identificado por João Bosco Pereira Oliveira Sobrinho foi assassinado nesta tarde de sexta-feira (19), na porta de entrada do edifício Tech Office no bairro da Ponta do Farol em São Luís.

De acordo as primeiras informações, uma discussão entre dois homens por conta de uma dívida financeira foi o motivo do assassinato.

O homem morto foi baleado três vezes na cabeça. O assassino fugiu do local.

Beto Castro está no edifício neste momento.

Por Diego Emir

Carlos Nina

Os estados democráticos, por princípio, têm sua organização baseada na separação de poderes.
A ideia teria surgido inicialmente com Aristóteles, em A Política. Depois, John Locke, no Segundo Tratado Sobre o Governo Civil, e Charles-Louis de Sécondat, o Montesquieu, conquistou o crédito da “criação” da proposta de tripartição de poderes, desenvolvendo o tema em O espírito das leis, a partir das ideias de Locke.
Publicada em 1748, a fórmula não conseguiu ser aplicada de modo plenamente satisfatória, apesar das boas intenções do grego, do inglês e do francês.
Suas teorias visavam a organizar a sociedade para servir aos cidadãos. Imagina-se que acreditavam na responsabilidade do ser humano, sua capacidade de usar poderes políticos com honestidade, em benefícios de todos.
Belas intenções.
Não foi por acaso, portanto, que o último tópico do Livro Primeiro de A Política é sobre “Se deve a virtude ser reclamada nos que obedecem ou apenas naqueles que mandam”. Ou seja, há mais de trezentos anos antes de Cristo, para Aristóteles parecia fora de questão a virtude dos que mandam. Dois mil anos depois esse requisito soa como excludente.
Locke, até escreveu que “Sendo todos os homens naturalmente livres, iguais e independentes, nenhum pode ser tirado desse estado e submetido ao poder político de outrem sem seu consentimento, pelo qual pode convir, com outros homens, em agregar-se e unir-se em sociedade, tendo em vista a conservação, a segurança mútua, a tranquilidade da vida, o gozo sereno do que lhes cabe na propriedade, e melhor proteção contra os insultos daqueles que desejariam prejudicá-los e fazer-lhes mal.”
A concepção, portanto, de organização social traz em seu próprio cerne a necessidade de defesa dos que, “livres, iguais e independentes”, querem a paz contra os que lhes querem fazer o mal.
A tripartição dos poderes, aperfeiçoada por Montesquieu, sobrevive incólume há mais de duzentos e cinquenta anos e até funciona em algumas nações. Noutras, onde os poderes são dominados exatamente por aqueles a quem Locke temia, não passam de engodo. São fachadas – já nem tão disfarçadas – onde ambições pessoais falam mais alto. As finalidades a que deveriam servir são meros rótulos de enriquecimento ilícito, exibido acintosamente em contraste com o sofrimento que os dutos da corrupção provocam e que é visível na fome que formiga nos lixões e na miséria que perambula nos semáforos, marquises e qualquer chão onde a indigência possa repousar o corpo.
Quando se lê na constituição de uma nação que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes independentes e harmônicos entre si, mas vê-se que o Poder do qual o cidadão esperava que lhe fizesse justiça, é o de onde emanam injustiças inomináveis, deve-se levar em conta o que disse o Barão de La Brède em sua obra: “Desde o momento em que os homens se reúnem em sociedade, perdem o sentimento da própria fraqueza; cessa a igualdade que entre os mesmos existia, e inicia-se o estado de guerra.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), participou, na última quarta-feira (17), de um encontro com lideranças políticas no município de Nova Iorque, que garantiram apoio à sua reeleição. A reunião foi articulada pela ex-prefeita Mayra Guimarães.

Durante o encontro, Othelino ressaltou ter sido o deputado estadual mais bem votado em Nova Iorque nas últimas eleições. “Por isso, venho ao município no começo da nossa campanha para estar com a população novamente e animar a nossa tropa”.

Mayra Guimarães destacou as obras e serviços públicos executados com o apoio e emendas do deputado Othelino Neto durante a sua gestão à frente do município. “A gente anda por Nova Iorque e vê na cidade os frutos do trabalho de Othelino, em parceria com o Governo do Estado”, ressaltou a ex-prefeita.

Othelino Neto já indicou, junto ao Governo do Estado, obras importantes que beneficiaram Nova Iorque nas áreas da saúde, infraestrutura e educação.

Através de emenda parlamentar, o deputado destinou uma ambulância para reforçar o serviço de saúde, garantiu reforma de escolas e ônibus escolar para a educação municipal. Também indicou serviços de pavimentação asfáltica, por meio do programa ‘Mais Asfalto’, e a construção da tão sonhada Ponte do Pontão, entregue em 2019.

“Já fizemos muito pela cidade e vamos fazer muito mais. Contem sempre comigo“, afirmou o chefe do Legislativo estadual ao agradecer o carinho e o apoio da população de Nova Iorque.

Flávio Braga/ Escritor e professor

O ato de impugnar um pedido de registro de candidatura significa pugnar contra, oferecer resistência, contestar, opor obstáculo à sua aprovação, com o desiderato de excluir-se da disputa eleitoral o candidato reputado inapto.

Ao contrário do que supõe o senso comum, o candidato impugnado não está automaticamente alijado do processo eleitoral. Essa exclusão só pode acontecer mediante o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Ao final do trâmite processual, então, a Justiça Eleitoral decide a controvérsia, deferindo ou indeferindo o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC). Portanto, não se deve confundir o verbo “impugnar” com o verbo “indeferir”.

Após a publicação do edital contendo a relação nominal de todos os candidatos que solicitaram registro, começa a correr o prazo decadencial de cinco dias para o ajuizamento da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), que pode ser intentada por qualquer candidato, partido político, coligação ou Ministério Público Eleitoral.

Portanto, a legislação eleitoral não confere legitimidade para a Justiça Eleitoral “impugnar” candidaturas. A atuação da Justiça Eleitoral consiste em receber o pedido de registro, autuá-lo, processá-lo e julgá-lo (deferindo ou indeferindo o pedido de registro requerido).

Desse modo, é incorreto dizer-se que “O TSE poderá impugnar a candidatura de Bolsonaro”. O certo é que o TSE vai deferir ou indeferir o pedido de registro do candidato Bolsonaro. Também labora em equívoco quem afirma que “foi pedida a impugnação do candidato fulano de tal”. A expressão adequada seria “a candidatura de fulano de tal foi impugnada”.

A Lei das Inelegibilidades não conferiu legitimidade ao eleitor (pessoa natural) para a propositura da ação impugnatória. A doutrina sustenta que essa faculdade produziria abusos no manejo da AIRC, acarretando uma profusão de demandas eleitorais, muitas vezes infundadas e temerárias, em detrimento da imperiosa celeridade que norteia a fase de registro de candidaturas.

Todavia, qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá, no mesmo prazo de 5 dias, oferecer notícia de inelegibilidade ao tribunal competente, mediante petição fundamentada, que também pode resultar na denegação do registro de candidatura.

Proposta a ação impugnatória, a matéria torna-se judicializada, instaura-se a lide e o feito, de caráter originariamente administrativo, converte-se em processo jurisdicional, submetido ao rito ordinário eleitoral estatuído nos artigos 3º a 16 da Lei das Inelegibilidade.