Prefeito Eduardo Braide apresenta Plano Municipal de Vacinação

O prefeito Eduardo Braide apresentou, nesta sexta-feira (15), o Plano Municipal de Vacinação contra o novo coronavírus. A primeira fase da campanha deverá durar sete semanas e contemplará profissionais da saúde e idosos acima de 60 anos residentes em instituições de longa permanência. O plano inclui a criação de um Centro Municipal de Vacinação para centralizar o atendimento, além de assistência médica ao longo de todas as etapas da imunização para garantir a efetividade das vacinas. A imunização da população ludovicense está prevista para começar na quarta-feira (20), segundo cronograma elaborado pelo Ministério da Saúde.

“Desde o início do processo de transição começamos a trabalhar na elaboração do Plano Municipal de Vacinação. Agora com as diretrizes dadas pelo Ministério da Saúde fizemos as adequações necessárias para que possamos começar a vacinar a população imediatamente após a disponibilização das doses. É importante destacar que o plano municipal seguirá as diretrizes do plano nacional elaborado pelo ministério. A população de São Luís também pode ficar tranquila, pois a Prefeitura já tem em estoque todo o quantitativo necessário de agulhas e seringas para realizar a vacinação de todo o público-alvo da primeira fase da campanha bem como local seguro e adequado para acondicionar as doses que forem enviadas para a nossa cidade”, informou o prefeito Eduardo Braide.

Na primeira fase da vacinação serão imunizados cerca de 37 mil profissionais de saúde e 143 idosos em instituições de longa permanência. Os idosos serão vacinados na própria instituição onde residem. Para este público serão disponibilizadas equipes de vacinação que irão fazer a aplicação das doses in loco. Para isto, os idosos serão cadastrados previamente no aplicativo Conecte-SUS, do Ministério da Saúde, que funcionará como uma carteira de vacinação digital e será usado em todo o país durante a Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid.

Já os profissionais de saúde se imunizarão no Centro Municipal de Vacinação. Toda a primeira fase durará sete semanas. Nesta etapa serão disponibilizadas doses das vacinas desenvolvidas pelo consórcio da farmacêutica britânica AstraZeneca e da Universidade de Oxford. O lote foi fabricado pelo laboratório indiano Serum e importado pela Fiocruz. Também serão disponibilizadas seis milhões de doses da vacina Coronavac, desenvolvida pela parceria Sinovac-Butantan.

Para que a pessoa possa, de fato, ser imunizada é preciso tomar duas doses da mesma vacina. Por isso, no ato da vacinação o paciente será informado sobre qual tipo de vacina tomou, o lote e o fabricante. Estas informações também serão incluídas no cadastro do paciente no aplicativo Conecte-SUS para que as equipes de vacinação tenham o devido controle. A segunda dose da Coronavac deve ser aplicada três semanas após a primeira. No caso da vacina da AstraZeneca a segunda dose deve ser feita três meses depois.

“Nós estamos com nossa estrutura pronta para atender aos primeiros indicados no público-alvo, conforme estipulado pelo Ministério da Saúde. A partir do momento em que novas doses sejam recebidas, a cobertura será ampliada. A população pode ficar tranquila que a capital está em diálogo constante com o Governo Federal e seu corpo técnico para orientar a população quanto à administração das doses”, afirmou o secretário municipal de Saúde, Joel Nunes.

Centro Municipal de Vacinação

A primeira etapa da vacinação contra a Covid, em São Luís, será realizada no Centro Municipal de Vacinação cujo endereço será divulgado nos próximos dias pela Prefeitura. O espaço terá área de triagem para investigar se o paciente tem condições de ser imunizado. A triagem é fundamental porque quem estiver infectado pelo coronavírus ou quem já teve a Covid-19 só poderá ser vacinado 28 dias após a suspenção dos sintomas.

O Centro também terá sala de apoio onde o cidadão ficará em observação por alguns minutos após a aplicação da dose da vacina para verificar o surgimento de algum possível efeito colateral. Havendo manifestações adversas, equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) prestarão o primeiro atendimento. Se houver o agravamento do quadro e a necessidade de remoção do paciente para uma unidade de saúde, a unidade definida como referência para este tipo de atendimento em São Luís é o Hospital Municipal Dr. Clementino Moura (Socorrão II).

À medida que os números de doses disponibilizadas pelo Ministério da Saúde forem sendo ampliados, o quantitativo do público-alvo e novos pontos de vacinação também serão disponibilizados pela Prefeitura. As demais fases da vacinação vão ser definidas à medida que forem informadas as diretrizes do Plano Nacional de Imunização. Por isso ainda não há datas definidas para outros públicos.

Próximas fases

Segundo o Plano Nacional de Imunização, a segunda fase da vacinação contemplará idosos em geral acima de 60 anos, um público estimado de quase 80 mil pessoas em São Luís. Neste grupo, os idosos que tiverem mobilidade reduzida ou estiverem acamados serão vacinados em casa. A terceira contemplará pessoas que apresentem alguma comorbidade. Os portadores de comorbidades que estiverem acamados também serão vacinados em casa.

Nas etapas seguintes serão imunizados profissionais da educação, pessoas com deficiência permanente severa e não severa, membros das forças de segurança e salvamento, funcionários do sistema de privação de liberdade, trabalhadores do transporte coletivo, aéreo e de carga, população privada de liberdade e população em situação de rua.

O público-alvo das fases de vacinação poderão ser alterados mediante diretrizes do Ministério da Saúde.

Oficiais de Justiça elegem e empossam a nova diretoria do SINDOJUS/MA

Foto: Ana Cláudia Nunes

Oficiais de justiça das diversas comarcas do Maranhão, pertencentes ao Poder Judiciário Estadual, reunidos nesta quinta-feira, 14, no auditório Desembargadora Madalena Serejo, do Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau, elegeram, por aclamação, os membros dos conselhos Diretor e Fiscal do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Maranhão – Sindojus/MA, entidade desmembrada do sindicato matriz, o Sindjus/MA. Ato contínuo, os dirigentes eleitos tomaram posse de seus cargos. Eles vão comandar o sindicato no triênio 2021/2023.

A solenidade foi prestigiada por oficiais de justiça de comarcas do interior do Estado, entre elas Imperatriz, Açailândia, Porto Franco, etc, e contou também com a presença de dirigentes de entidades sindicais de outros estados, com destaque para João Batista Fernandes de Sousa, presidentes da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil – Fesojus; Carlos Henrique Bezerra Sales, presidente do Sindojus/PI; e Luiz Arthur de Souza, vice-presidente do Sindojus/MT. Participaram do ato também o oficial de justiça Rômulo de Sousa Neves, presidente da Assojema, e o servidor Lindomar Queiroz, representante da Asfujema.

A assembleia foi presidida pelo oficial de justiça Daniel Mendes de Moraes Sousa, na qualidade de presidente da Junta Governativa Provisória, formada em dezembro de 2020, com o objetivo de preparar as eleições da nova diretoria.

O Conselho Diretor terá à frente o oficial de justiça Charles Glauber, que exercerá o cargo de Diretor Executivo da entidade. Em seu discurso de posse, ele fez questão de agradecer as conquistas do Sindjus/MA, que classificou como “exitosas”, mas disse que é chegada a hora de os oficiais de justiça  caminharem com os próprios pés. “Nosso barco estava à deriva, sem alguém que defendesse nossas demandas, que são específicas e diferentes das pautas das outras categorias de servidores do TJ/MA”.

Ele enumerou três ações que os oficiais de justiça classificam como prioritárias neste momento. 1 – consolidar a personalidade jurídica da entidade, uma vez que a carta sindical ainda enfrenta demandas no TRT; 2 – firmar parcerias com empresas de planos de saúde ( os oficiais querem um convênio médico de qualidade e com preços acessíveis); e 3 – implantar uma assessoria jurídica para a defesa dos sindicalizados.

Além de Charles Glauber, integram o Conselho Diretor do Sindojus/MA, o oficial de justiça Marcus Eduardo Pereira de Almeida (Comarca da Ilha), para o cargo de Diretor Administrativo, e Fernanda Protásio Veras (Comarca da Ilha), para a Diretoria Financeira; além dos diretores-adjuntos Everino Pereira da Silva (Comarca de Imperatriz), Marcos André Vieira Duarte ( Açailândia) e Deuson Oliveira Amorim (Comarca da Ilha); e dos suplentes Jaciara Monteiro Santos ( TJMA), Delvane Morais Teixeira Bandeira (Porto Franco) e José Flávio Aranha ( Comarca da Ilha).
O Conselho Fiscal ficou assim constituído: Maria José Barros Lima (Imperatriz), presidente; Raimundo dos Santos Vieira (Imperatriz); vice-presidente; e Victor Luiz da Cruz Vieira (Imperatriz); primeiro secretário. Suplentes: Adoniran de Sousa Pereira (Comarca da Ilha), Carolina Barros Coelho Neto (Comarca da Ilha) e Adolfo Soares Melo Leite (Comarca de Viana).

 

Braid sai na frente e anuncia início da vacinação contra Covid-19 para o próximo dia 20

O prefeito Eduardo Braide participou, nesta quinta-feira (14), de uma videoconferência com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, para tratar sobre o Plano Nacional de Imunização contra o novo coronavírus. Em São Luís, bem como nas demais cidades brasileiras, a vacinação está programada para começar na próxima quarta-feira, dia 20. O Ministério ainda irá definir o quantitativo de doses que cada município receberá na primeira fase da campanha de vacinação.

“Amanhã (15) vamos detalhar o nosso Plano Municipal de Vacinação. Mas a população de São Luís pode ficar tranquila, pois a Prefeitura está preparada para seguir com a imunização assim que as doses forem disponibilizadas. Temos seringas em estoque suficiente para iniciar a vacinação e também vamos solicitar ao Ministério da Saúde que envie junto com as vacinas o quantitativo necessário de seringas para seguir a vacinação normalmente”, garantiu o prefeito Eduardo Braide, que participou da reunião on line organizada pela Frente Nacional dos Prefeitos.

Durante a videoconferência, o ministro Eduardo Pazuello informou aos prefeitos das datas programadas pelo Governo Federal para dar início à campanha nacional de imunização. Nesta quinta-feira (14) uma missão coordenada pelo Ministério da Saúde partiu para a Índia para buscar dois milhões de doses da vacina contra a Covid desenvolvida pelo consórcio da farmacêutica britânica AstraZeneca e da Universidade de Oxford. O lote foi fabricado pelo laboratório indiano Serum e importado pela Fiocruz.

Também serão disponibilizadas seis milhões de doses da vacina Coronavac, desenvolvida pela parceria Sinovac-Butantan. A previsão do ministério é que até o domingo (17), a Anvisa autorize o uso emergencial das vacinas. Havendo aprovação, na segunda-feira (18), as doses serão distribuídas aos estados e, por fim, aos municípios para que seja iniciada a vacinação na quarta-feira (20), às 10h, em todas as cidades brasileiras. A distribuição das duas vacinas será feita de forma proporcional, levando em consideração o quantitativo de pessoas do público-alvo em cada município.

“Uma boa notícia que o Ministério da Saúde nos deu é que as doses que serão enviadas aos municípios virão no quantitativo necessário para que seja feita a aplicação das duas doses em cada pessoa. Sabemos que após a primeira dose, para garantir que a pessoa, de fato, esteja imunizada é necessário aplicar uma segunda dose após três semanas. Desta forma, vamos garantir a efetividade da campanha de imunização”, explicou o prefeito Eduardo Braide.

Participaram da videoconferência 140 prefeitos das 26 capitais e outras grandes cidades brasileiras. A reunião on line foi organizada pela Frente Nacional dos Prefeitos para que os gestores municipais pudessem tirar suas dúvidas quanto ao Plano Nacional de Imunização contra o novo coronavírus. Em janeiro, o Governo Federal disponibilizará 8 milhões de doses de vacina contra a Covid e a previsão é que até o fim de 2021 sejam disponibilizadas 352 milhões de doses.

Erlânio Xavier é reeleito presidente da FAMEM

 Com 112 do universo eleitoral de 214 votos, o prefeito de Igarapé Grande, Erlânio Xavier foi reeleito, nesta quinta-feira (14), para a presidência da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão- FAMEM. Ele vai comandar a entidade municipalista  no biênio 2021/2022. Erlânio concorreu com o prefeito de Caxias, Fábio Gentil.

A vitória de Erlânio abriu um fosso entre o grupo do governador Flávio Dino e do senador Weverton Rocha (PDT), que apoiou, desde o primeiro mandato, o seu correligionário Erlânio Xavier. O vice de Erlânio é o prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio.

Comissão de Recesso da Câmara Municipal discute plano   de vacinação contra Covid com secretário Carlos Lula

Os vereadores Chico Carvalho, Batista Matos e Marlon Botão, integrantes da Comissão de Recesso da Câmara Municipal de São Luís, foram recebidos nesta quarta-feira (13), em audiência, pelo secretário de Saúde do Estrado, Carlos Lula, que também é o presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde. Durante o encontro, vários assuntos estiveram em pauta, a exemplo da inauguração, ainda este ano, por parte do governo Flávio Dino, do Hospital da Ilha, na Avenida dos Franceses e que será  a unidade de saúde de urgência e emergência da capital, com capacidade para atender a pacientes de todo o Maranhão.

Os vereadores sugeriram a Carlos Lula, que, dentro do plano de vacinação contra  o Covid-19, os terminais de ônibus sejam utilizados como postos de imunização, ideia que foi prontamente acatada pelo titular da pasta da Saúde. Ele também afirmou que o secretário Carlos Lula estará na Câmara Municipal às 10h da manhã da próxima segunda-feira, para uma reunião com os secretários de Saúde de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar.

Outro ponto levantado pelos vereadores foi quanto à vacinação na rede municipal de ensino. Os parlamentares sugeriram que tão logo seja iniciada a campanha, que professores, diretores, técnicos e demais funcionários das escolas sejam vacinados, como forma de recepcionarem os alunos em situação de segurança.

De acordo com Chico Carvalho, a ideia do governo é realizar uma ação integrada com os municípios, para que ocorra uma maior eficácia durante o período da vacinação, que está sendo aguardada com grande ansiedade por toda a população.

“Fomos recebidos com muita cordialidade pelo secretário Carlos Lula. Ele vem dando demonstração de elevada capacidade profissional e atualmente, o setor de Saúde do Estado passa por um processo de grande avanço”, afirmou Francisco Carvalho. Ele disse que os demais componentes da Comissão de Recesso, os vereadores Marquinho e Raimundo Penha,  além do presidente Osmar Filho, não estiveram na reunião com Carlos Lula por conta de compromissos anteriormente agendados.

Ex-Prefeito de Nova Olinda é condenado por ausência de prestação de contas

O ex-prefeito de Nova Olinda do Maranhão, Delmar Silveira Sobrinho, teve sentença desfavorável proferida pelo Judiciário em Santa Luzia do Paruá. Ele é réu em ação de improbidade administrativa movida pelo Município de Nova Olinda. O ex-gestor estava sendo acusado de ausência de prestação de contas referente ao ano de 2016, quando era prefeito, bem como de não entregar os documentos essenciais às contas do Município. A ação teve o objetivo de apurar a conduta do requerido consistente na omissão no dever de encaminhar para a Secretaria do Tesouro Nacional as contas anuais, alusivas ao exercício financeiro de 2016.

Alega o requerente que o gestor público tem a obrigação de encaminhar, para a consolidação das contas anuais do exercício anterior, até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício, via Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), o que não foi feito pelo requerido, na condição de Prefeito de Nova Olinda do Maranhão. Ressalta o requerente que a omissão culminou em restrição à União e ao Estado do Maranhão, com suspensão de repasses de verbas públicas. Destaca a ação, ainda, que o ex-prefeito também não deixou no acervo municipal documentos a viabilizar o encaminhamento das contas anuais pela nova gestão, pedindo, ao final, a condenação do requerido nas penas da Lei de Improbidade Administrativa. Quando notificado, o requerido não apresentou a defesa preliminar.

Em outro momento, o requerido apresentou a contestação alegando, de forma genérica, a ausência de dolo específico, de prejuízo ao erário ou a obtenção de vantagem para si, não havendo, portanto, o que falar em ato de improbidade administrativa, pedindo pela improcedência dos pedidos. “No caso em julgamento, a ação tem como fundamento a conduta ímproba do artigo 11, da Lei de Improbidade Administrativa, por ter o requerido deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, qual seja, a prestação de contas anuais via SICONFI, relativas ao exercício financeiro de 2016”, observa a sentença.

E segue: “(…) E, da análise dos documentos do processo, em especial, o documento resultado de pesquisa de pendências do junto ao Tesouro Nacional, alusivas ao Município de Nova Olinda do Maranhão, ficou comprovado que o responsável à época, ora requerido, deixou de encaminhar as contas anuais relativas ao exercício financeiro do ano de 2016 via SISTN/SOCINFI”, citando a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A sentença explica que a LRF determina a todos os Entes da Federação o encaminhamento à União das contas anuais, para efeito de consolidação e divulgação, cujo descumprimento implica em sanção institucional com o impedimento de realização de transferências voluntárias e contrate operações de crédito, dentre outras penalidades, inclusive de ordem pessoal. “O descumprimento dos prazos previstos em artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária”, pontua.

Para a Justiça, o dever de probidade significa que o administrador deve agir com moralidade e honestidade no desempenho de suas atividades, ou seja, a gestão de bens e interesses da coletividade não deve ser entendida apenas sob o aspecto financeiro, como também pela correção de intenções e do comportamento dos agentes públicos. “De fato, o princípio da moralidade impõe ao administrador não somente uma atuação legal, pautada nos exatos termos da lei, mas também, uma atuação caracterizada pela obediência à ética, à boa-fé e à honestidade (…) No caso em tela, denota-se que o ex-prefeito não encaminhou as contas anuais para possibilitar a consolidação das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, via SISTN/SICONFI, quando tinha o dever legal de agir, ferindo o princípio da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade, revelando imperiosa a condenação daquele que o pratica, nas penas da Lei de Improbidade Administrativa”, enfatiza a sentença.

E finaliza: “Diante de todos os fatos expostos, há de se julgar procedente o pedido, condenando o ex-prefeito por ter deixado de encaminhar as constas anuais para a união no prazo previsto, sendo impostas a ele as seguintes sanções: Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos, condenando-o ao pagamento de multa civil no valor de 05 (cinco) vezes o valor da remuneração percebida no ano de 2016, no cargo de Prefeito, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio”.

Movimentos feministas silenciam sobre estupro praticado por capitão da PM contra técnica em enfermagem

 

Um silêncio sepulcral tomou conta dos movimentos feministas maranhenses em torno do estupro praticado pelo capitão PM Allan, que também é medico, contra uma jovem técnica em enfermagem, crime denunciado  pela vítima e que teria acontecido nas dependências do hospital estadual Genésio Rego, que fica localizado no bairro da Vila Palmeira. De acordo com o boletim de ocorrência, o estupro ocorreu na noite do último domingo.

Esse estranho silêncio de grupos que vão para a mídia denunciando homens que se envolvem em qualquer desavença familiar, não tomou o contorno que se esperava, deixando a vítima e seus familiares frustrados, principalmente pela ação da Justiça, que prontamente liberou o violador. A técnica em enfermagem, com certeza, deve está mergulhada no medo, e de sobreaviso contra o estuprador.

O Conselho Regional de Medicina do Maranhão também não se manifestou contra o episódio. Quando se aproximam os períodos eleitorais, seja municipal ou federal com o estadual, diversos grupos que se apresentam como  “combatentes e contra a violência contra a mulher”, logo emergem, programam seminários,  e outras séries de eventos, mostrando estatísticas e o escambau.

Acho que o caso da técnica de enfermagem merece mais atenção desses órgãos, uns oficiais e outros meramente politiqueiros. A Justiça também conseguiu mais uma vez indignar a sociedade com a liberação de um brutamontes.

Vejamos aqui uma situação: Se a estuprada fosse uma médica, seria que esses grupelhos não estariam de bandeiras empunhadas em praça pública pedindo a punição do capitão-médico tarado?  Ou será que esse tipo de defesa só vale para as mulheres da estratificação social mais elevada?  Fica a indagação para quem queira responder.

PF apreendeu helicóptero na casa de Edinho Lobão

A Polícia Federal apreendeu hoje (12), no bojo da Operação Vernissage, um helicóptero de propriedade do ex-senador e ex-candidato a governador Edison Lobão Filho, o Edinho Lobão.
Carros de luxo também foram alcançados pelas buscas, realizadas como parte da 79ª Fase da Operação Lava Jato.
Outro alvo da ação é Márcio Lobão, irmão de Edinho. A PF também passou po um endereço do empresário no Rio de Janeiro.
No total, cerca de 70 policiais federais e 10 auditores da Receita Federal cumprem 11 mandados de Busca e Apreensão em Brasília/DF (2), São Luis do Maranhão/MA (3), Angra dos Reis (1), Rio de Janeiro (3) e em São Paulo.

PF deflagra operação de combate a fraude de licitações no Maranhão

A Polícia Federal cumpriu na manhã desta terça-feira (12), em São Luís, três mandados de busca e apreensão como parte da 79ª Fase da Operação Lava Jato, denominada “Vernissage”. Cerca de 70 policiais federais e dez auditores fiscais participam desta fase da operação.

Durante as investigações da Operação Lava Jato, foi identificada uma organização criminosa, que fraudava licitações mediante o pagamento de propina a altos executivos da Petrobras, bem como a outras empresas a ela relacionadas, como a Transpetro. Petrobras e Transpetro foram vítimas dessa organização criminosa.

O então diretor da Transpetro, no período de 2003 a 2014, estava entre as indicações políticas do grupo investigado que dividia os altos cargos da Petrobras e afiliadas. A suspeita é de que os contratos celebrados pela Transpetro com algumas empresas teriam gerado, entre os anos de 2008 e 2014, o pagamento de mais de R$12 milhões em propinas para o grupo criminoso.

Após o recebimento desses valores, muitas vezes pagos em espécie, eram realizadas várias operações de lavagem de capitais para ocultar e dissimular sua origem ilícita, especialmente, através da aquisição de obras de arte e transações imobiliárias.

Entre valores declarados ao Fisco e os de mercado, praticados nos leilões em Galeria de Arte, a diferença é de 167% a 529%.Em operação anterior, na residência do investigado, foram encontradas obras de arte que apresentavam variações significativas entre o preço de aquisição declarado e o valor de mercado, em patamares de até 1.300%.

Segundo a Polícia Federal, há indícios de crimes de corrupção, fraudes licitatórias, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Além de São Luís, estão sendo cumpridos também mandados de busca e apreensão em Brasília, Angra dos Reis, Rio de Janeiro e São Paulo.

Ex-prefeito de Arame na alça de mira do Ministério Público

O Ministério Público do estado do Maranhão (MP-MA) acionou Marcelo Lima de Farias, ex-prefeito da cidade de Arame, a 476 km de São Luís, em razão da não transferência, à Caixa Econômica Federal, de parcelas referentes a empréstimos consignados dos servidores municipais de Arame.

Segundo o órgão ministerial, apesar do desconto na folha de pagamento dos servidores, não foram repassados ao banco um total de R$ 771.493,26. Em razão dos atrasos, foi celebrado “Instrumento Particular de Acordo para Regularização de Repasse de Valores Decorrentes de Convênio de Consignação”, em que a Prefeitura reconheceu a dívida, comprometendo-se com um novo cronograma de pagamentos, que não cumpriu.

Segundo o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, responsável pela Ação Civil Pública (ACP), o não repasse dos valores configura o crime de apropriação indébita e improbidade administrativa, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Ministério Público pediu a condenação do ex-gestor às penas referentes ao descumprimento à Lei de Improbidade Administrativa, bem como o ressarcimento aos cofres públicos da quantia não repassada à entidade financeira.