Envolvido em acusações de tráfico de influência para liberar a obra de um prédio onde comprou um apartamento, em Salvador, o ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria do Governo) pediu demissão do cargo nesta sexta-feira (25). O pedido foi enviado por e-mail ao presidente Michel Temer. Geddel, que está na Bahia, é o sexto ministro a cair por conflitos éticos.

A exoneração, “a pedido”, de Geddel foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União na tarde de hoje. Até que o substituto dele seja escolhido, a pasta ficará sob o comando da secretária executiva Ivani dos Santos, que é servidora da Câmara e foi durante muito tempo chefe de gabinete da liderança do PMDB.

A demissão chega um dia após ser tornado público o depoimento do ex-ministro da Cultura Marcelo Calero à Polícia Federal em que ele acusa Temer e o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) de também o terem pressionado para interceder em favor da obra ligada a Geddel. As conversas foram gravadas por Calero, que negou que tenha pedido audiência com Temer apenas com essa intenção.

Em sua carta de demissão, Geddel afirma que tomou a decisão “diante da dimensão das interpretações dadas” ao episódio e do “sofrimento dos meus familiares”, com a repercussão do caso.

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça decidiu, nesta quarta-feira, 23, afastar do cargo o prefeito de Godofredo Viana, Marcelo Jorge Torres, em decorrência do atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos municipais.

A decisão também prevê o bloqueio do valor de R$ 739.152,40 das contas do município para o pagamento dos vencimentos de funcionários efetivos e contratados, referentes ao mês de outubro. Para efetivar a medida, deve ser feita uma operação bancária de transferência da conta do município de Godofredo Viana na agência do Banco do Brasil em Carutapera para a conta do município na agência do Bradesco de Cândido Mendes.

A Justiça já havia bloqueado, no dia 1º de novembro, as contas do município de Godofredo Viana, para que fossem quitados os pagamentos atrasados do funcionalismo, referentes a setembro, o que já foi quase integralmente cumprido, sendo os salários creditados pelo Banco Bradesco na conta dos servidores.

A medida judicial acolheu um pedido do promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira, da comarca de Cândido Mendes, da qual Godofredo Viana é termo judiciário, em uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa, ajuizada no dia 26 de outubro.

Nessa decisão do juiz Rômulo Lago e Cruz, os valores bloqueados foram da ordem de R$ 1.057.667,73 e contemplaram, além dos efetivos, servidores contratados e até ex-servidores que tinham salários a receber junto ao município.

– Em cerimônia realizada nesta quinta-feira (24), na sede do Quinquagésimo Batalhão de Infantaria e Selva (50 BIS), 750 casais de Imperatriz e região oficializaram a união. A solenidade foi a última do ano, e bateu recorde de casais inscritos.

A cerimônia foi promovida pela 2ª Vara da Família da comarca, em parceria com o comando local do Exército e a Prefeitura Municipal, que colaborou com o fornecimento de cadeiras e outros itens necessários para a estrutura do evento.

Os noivos se inscreveram nos meses de setembro e outubro junto ao Cartório do Primeiro Ofício e Segundo Ofício Extrajudicial. A cerimônia foi coordenada pelo juiz Adolfo Pires da Fonseca.

Por unanimidade dos votos, a Câmara Municipal de Zé Doca, aprovou em sessão nesta sexta-feira (4) o reajuste de 83% no salário dos vereadores, que vai subir de R$ 6 mil para R$ 11 mil a partir do próximo mandato. Muitos moradores reagiram contrários ao aumento e protestaram nas redes sociais.

Além dos nobres edis, a partir de 2017, o salário do prefeito também vai passar dos atuais R$ 16 mil para R$ 20 mil, enquanto o vice-prefeito que hoje recebe R$ 8 mil passará a ganhar R$ 10 mil. O salário dos secretários municipais também passou de R$ 3.500 para R$ 6 mil.

No caso dos secretários, os vencimentos irão de R$ 3.500 para R$ 6 mil. Todos os valores apresentados são brutos, sem descontos. Dos 15 parlamentares, apenas 12 estavam presentes na sessão.

O presidente da casa, Juraci Pavão, justificou o aumento no salário dos vereadores. “O reajuste dos vereadores é um teto máximo para os quatro anos, mas só pagará se a receita do município comportar, ou seja, o repasse da câmara”.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) o arquivamento de um inquérito contra a ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney (PMDB) e o senador Edison Lobão (PMDB-MA).

Roseana era investigada por supostamente ter recebido R$ 2 milhões para sua campanha ao governo em 2010. O dinheiro teria sido pedido por Lobão, à época ministro de Minas e Energia, ao então diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa.

O inquérito foi aberto em março de 2015 com base na delação de Costa firmada com a Operação Lava Jato. Costa disse que repassou os R$ 2 milhões por meio do doleiro Alberto Youssef, também delator, mas Youssef negou ter feito pessoalmente tal repasse.

Conforme Janot escreveu no pedido de arquivamento remetido ao ministro do STF Teori Zavascki, relator das ações da Lava Jato na corte, não foram encontradas provas que corroborassem a delação de Costa.

“Nesta fase procedimental, não se está a fazer qualquer juízo insuperável acerca do cometimento ou não de delitos criminais. O que se impõe assentar é que, diante do que há de concreto nos autos até o presente momento, não haveria sustentação para a continuidade da investigação”, justificou o procurador-geral.

Janot também relatou que foram ouvidos os delatores, testemunhas, os dois investigados e feitas diligências, por exemplo, em um hotel em São Paulo onde se hospedou o doleiro Youssef na data do suposto pagamento, sem sucesso.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (23), em segundo turno, por 63 votos a 9, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê mudanças no atual sistema político do país.

O texto prevê a criação de cláusulas de desempenho eleitoral para que os partidos políticos tenham acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de televisão.

A PEC também acaba com coligações para eleições proporcionais (deputados e vereadores). Atualmente, a legislação eleitoral permite alianças entre os partidos para eleger deputados e vereadores. Por esse sistema, os votos obtidos pelas siglas são somados, e se elegem os candidatos mais votados da coligação.

A proposta já havia sido aprovada em primeiro turno, em 9 de novembro, por 58 votos a 13. Agora, segue para análise da Câmara, onde também precisará ser aprovada em dois turnos para entrar em vigor.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, o texto precisa ser aprovado por pelo menos três quintos dos deputados (308 dos 513), nas duas votações.

Na Câmara, contudo, o texto deverá enfrentar resistência do parlamentares, uma vez que a Casa possui mais siglas de pequeno porte com parlamentares do que no Senado (entenda abaixo como a proposta atinge os partidos de pequeno porte).

A PEC

Pelo texto da PEC, os partidos que não atingirem os requisitos mínimos de desempenho eleitoral também serão obrigados a ter uma estrutura menor na Câmara, sem direito, por exemplo, a cargos de liderança e a parlamentares em comissões permanentes, além de cargos na Mesa Diretora.

Os requisitos que a PEC exige dos partidos a partir da eleição de 2018 são:

– obter pelo menos 2% dos votos válidos para deputado federal em todo o país;

– conseguir 2% dos votos para deputado federal em, no mínimo, 14 unidades da federação.

A PEC prevê, ainda, que, a partir das eleições de 2022, a taxa mínima de votos apurados nacionalmente será de 3%, mantida a taxa de 2% em pelo menos 14 unidades federativas.

Pela proposta aprovada no Senado, os partidos que não alcançarem os requisitos mínimos poderão se unir nas chamadas federações.

O texto estabelece que esses partidos federalizados funcionarão, no Congresso, como um bloco, unido do início da legislatura até a véspera da data de início das convenções partidárias para as eleições seguintes.

Dessa forma, o bloco poderá ter funcionamento parlamentar, além de ter acesso às verbas partidárias e ao tempo de televisão, divididos entre as legendas segundo a proporção de votos obtidos na eleição.

A PEC também determina o fim das coligações para eleições de deputados federais, estaduais e vereadores.