Beto Castro

 (Gilberto Leda)

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) manteve hoje (17) decisão da juíza Luzia Madeiro Nepomucena, titular da 3ª Zona Eleitoral de São Luís, e cassou o mandato do vereador Beto Castro (PRTB).

A votação terminou 4 a 2. A ação de impugnação do mandato do parlamentar foi protocolada pelo primeiro suplente Paulo Roberto Pinto, o Carioca, também do PRTB, que deve assumir o cargo.

O processo de cassação movido por “Carioca” contra Beto Castro teve como base uma denúncia de falsidade ideológica feita a partir da constatação de que o parlamentar usa (ou usou) mais de uma identidade.

Um problema com as assinaturas do parlamentar foi evidenciado assim que ele registrou candidatura, no ano passado. Até então, ele era “conhecido” em São Luís como Werbeth Machado Castro.

Foi com esse nome que ele se apresentou em 2008, quando policiais da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos (DFRV) o prenderam dirigindo uma picape Corsa prata com placa clonada de um Corsa GL branco.

Castro foi autuado por receptação de produto roubado e posteriormente condenado, em ação que tramitou na 6ª Vara Criminal, ao pagamento de cestas básicas, que eram entregues na sede do juízo, onde o parlamentar ainda assinava uma folha freqüência, a “Certidão de Comparecimento do Acusado”.

Ao registrar a candidatura, descobriu-se que Werbeth Machado Castro era, na verdade, Werbeth Macedo Castro, e que a identidade apresentada em 2008 era falsa. Um laudo da Polícia Federal chegou a confirmar essa informação (relembre).

Família Mandela

Os familiares de Nelson Mandela começaram a disputar ferozmente o acesso a sua fazenda enquanto milhares de pessoas desfilavam diante do caixão do Prêmio Nobel da Paz, indicou a imprensa sul-africana nesta terça-feira (17).

O jornal “The Times” assinalou que membros da família expulsaram Mandla Mandela – o neto mais velho do ex-presidente e herdeiro do título de seu clã – da fazenda familiar no povoado de Qunu, na província do Cabo Oriental, onde o herói da luta contra o apartheid foi sepultado no domingo.

O jornal indicou ainda que as fechaduras da casa de Mandela foram trocadas pouco depois da chegada de sua filha mais velha, Makaziwe, na quinta-feira, uma semana depois da morte do ex-presidente e três dias antes do funeral.

A água e a eletricidade foram desconectadas na véspera do solene enterro de Estado em Qunu.

Aparentemente, Makaziwe se encarregou dos preparativos do funeral mesmo quando Mandla era o rosto público da família, permanecendo junto ao caixão, enquanto era exposto no Union Buildings de Pretória na semana passada.

Durante os últimos meses de vida de Madiba, as batalhes entre seus parentes sobre o uso do nome Mandela para vender qualquer tipo de produto, de garrafas de vinho a objetos de arte chegaram a ofuscar o legado do grande estadista.

George Bizos, confidente e advogado de Nelson Mandela, disse na semana passada que o conteúdo de seu testamento será divulgado no momento apropriado, acrescentando que se tratava de “um documento sagrado”

Por desvios de R$ 500 milhões no pagamento de precatórios, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou nesta terça-feira processo administrativo disciplinar (PAD) contra o desembargador Vulmar de Araújo Coêlho Junior, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14ª Região, que engloba os estados de Rondônia e do Acre. Pelo mesmo motivo, foi aberto processo administrativo contra os juízes Domingos Sávio Gomes dos Santos e Isabel Carla de Mello Moura Piacentini, também do TRT da 14ª Região. Os três já estavam afastados das suas funções por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesta terça, o CNJ também determinou o afastamento deles.

Precatórios são ordens judiciais para o pagamento de débitos por órgãos públicos. No caso do TRT da 14ª Região, os precatórios irregulares totalizavam pelo menos R$ 1 bilhão. Desse valor, R$ 500 milhões foram pagos a advogados e sindicalistas, mas nunca chegaram aos trabalhadores. Em junho de 2012, os pagamentos foram suspensos por decisão liminar da então corregedora do CNJ, Eliana Calmon, evitando um prejuízo maior.

Vulmar e Domingos Sávio também são acusados de ter recorrido a ameaças contra outros magistrados e servidores para que eles não denunciassem as irregularidades. “Deflui-se dos elementos colhidos na fase inquisitorial que a intimidação levada a termo pelos requeridos foi tão intensa que o juiz Rui Barbosa pediu remoção para a 18ª Região (Goiás), o juiz Francisco Montenegro, para o TRT da 1ª Região e o juiz Delano Serra Coelho, para a Vara Trabalhista no Acre”, diz trecho do voto do corregedor do CNJ, ministro Francisco Falcão. A servidora Débora Moreira Leite Ferreira chegou a ser incluída no programa de proteção a testemunha.

Em agosto do ano passado, a então corregedora do CNJ, Eliana Calmon, propôs a abertura de um PAD contra Vulmar e Domingos Sávio. O julgamento foi retomado em outubro de 2012, quando o CNJ considerou os indícios obtidos até então contra os dois “frágeis e tênues”, determinando a continuidade das investigações antes da abertura do processo. Na ocasião, também foi incluída no processo a juíza Isabel Carla. As suspeitas sobre pagamentos irregulares emergiram de uma inspeção do CNJ na Justiça de Rondônia.

A defesa de Vulmar negou qualquer ameaça e disse que teve seu direito de defesa cerceado. Domingos Sávio também negou ter feito ameaças, chamando essas acusações de fantasiosas e fruto de distúrbios psiquiátricos. Isabel Carla se disse vítima do esquema fraudulento montado no TRT.

O corregedor-geral da Justiça do Maranhão, Des. Cleones Cunha, finalizou as inspeções a comarcas do interior do Maranhão na sexta-feira (13), na Comarca de Tuntum, sua terra natal. Lá, foi recebido pelo juiz Edmilson da Costa Lima, titular da unidade.

“O juiz está há pouco tempo na comarca, mas vem desenvolvendo um ótimo trabalho. Está levando para Tuntum toda a sua experiência adquirida em outras comarcas. Desejo sempre muito sucesso aos magistrados maranhenses”, disse o corregedor.

De acordo com o Des. Cleones Cunha, a prestação jurisdicional em Tuntum tem sido excelente e o fórum atende perfeitamente aos servidores e jurisdicionados.

Ao longo dos dois anos da CGJ-MA, o corregedor-geral visitou 95 comarcas do Maranhão, sempre procurando conversar com servidores e magistrados, levando sempre um relatório com dados de movimentação nas unidades. “Ao longo destes dois anos foi uma experiência única percorrer tantos quilômetros visitando os juízes, servidores, fórums e jurisdicionados”, destacou.

Guerreiro Júnior

Os servidores com cargos efetivos, estáveis, comissionados e

funções gratificadas do Poder Judiciário do Maranhão recebem os salários nesta terça-feira (17).

A determinação foi do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Antonio Guerreiro Júnior, que desde o início de sua gestão mantém cronograma de pagamento com data anterior a dos outros órgãos estaduais.

“Na nossa gestão procuramos valorizar nossos servidores, mostrando o nível de comprometimento do Poder Judiciário com a sua valorização profissional”, ressalta Guerreiro Júnior.

Guerreiro Júnior, cujo mandato na presidência da Corte termina nesta semana, agradeceu os servidores pela dedicação, senso de comprometimento e zelo demonstrados no dia-a-dia na Justiça estadual.

“As conquistas da nossa gestão tiveram a valiosa colaboração dos servidores, que se empenharam e desenvolveram suas funções, com responsabilidade, proporcionando o cumprimento das metas institucionais”, assinala.

( Folha Online)

O delator do esquema de espionagem do governo americano, Edward Snowden, promete colaborar com a investigação sobre as ações da NSA (Agência de Segurança Nacional) no Brasil. Para que possa fazer isso, em troca, quer asilo político do governo Dilma Rousseff.

A promessa de ajuda está em uma “carta aberta ao povo do Brasil”, obtida pela Folha, que será enviada a autoridades e fará parte de uma campanha on-line, hospedada no site da ONG Avaaz, especializada em petições.

A campanha, em nome de Snowden, será liderada pelo brasileiro David Miranda, namorado de Glenn Greenwald, o jornalista que revelou o esquema. A ideia é sensibilizar Dilma a conceder abrigo a Snowden, ex-agente de inteligência do governo americano.

“Muitos senadores brasileiros pediram minha ajuda com suas investigações sobre suspeita de crimes contra cidadãos brasileiros. Expressei minha disposição de auxiliar, quando isso for apropriado e legal, mas infelizmente o governo dos EUA vem trabalhando muito arduamente para limitar minha capacidade de fazê-lo”, declara na carta, originalmente em inglês.

Snowden se refere à CPI aberta no Senado para investigar as atividades da NSA

no Brasil, que incluíram monitoramento de telefonemas e de emails de Dilma e da Petrobras.

Segundo ele, não é possível colaborar diante da precária situação jurídica em que se encontra, com apenas asilo temporário, concedido pela Rússia até o meio de 2014.

“Até que um país conceda asilo permanente, o governo dos EUA vai continuar a interferir em minha capacidade de falar”, afirma Snowden, na carta.

O ex-prestador de serviços para a NSA, que está na Rússia desde junho, reclama de lá ter seus movimentos muito limitados, sem condições de fazer um verdadeiro debate sobre o escândalo, de acordo com Glenn Greenwald, o jornalista para quem ele vazou os dados.

No Brasil, com status de asilado permanente, teria mais liberdade para isso.

Snowden toma cuidado, na carta, de não se dirigir diretamente a Dilma. A razão é não melindrar o governo russo, que o hospeda. Mas, ainda de acordo com Greenwald, ele quer vir para o Brasil.

Em junho, Snowden revelou ao jornalista, à época trabalhando para o diário inglês “Guardian”, documentos que mostram a capacidade do governo americano de espionar cidadãos e empresas em vários países.

“Hoje, se você carrega um celular em São Paulo, a NSA pode rastrear onde você se encontra, e o faz. […] Quando uma pessoa em Florianópolis visita um site na internet, a NSA mantém um registro de quando isso aconteceu e do que você fez naquele site. Se uma mãe em Porto Alegre telefona a seu filho para lhe desejar sorte no vestibular, a NSA pode guardar o registro da ligação por cinco anos ou mais tempo”, afirma, na carta.

Segundo Snowden, a vigilância sem critério “ameaça tornar-se o maior desafio aos direitos humanos de nossos tempos”.

“A NSA e outras agências de espionagem aliadas nos dizem que, pelo bem da nossa própria ‘segurança’ –em nome da ‘segurança’ de Dilma, em nome da ‘segurança’ da Petrobras–, revogaram nosso direito à privacidade e invadiram nossas vidas. E o fizeram sem pedir a permissão da população de qualquer país, nem mesmo do deles”, afirma, em outro trecho.

Após chegar à Rússia, Snowden enviou pedido a vários países, Brasil inclusive. Mas não obteve resposta. Quem respondeu favoravelmente foram Bolívia, Venezuela e Nicarágua, mas Snowden prefere o Brasil.

APÁTRIDA

“O Brasil é o lugar ideal por ser um país forte politicamente, onde as revelações tiveram um impacto real”, afirma Miranda. O argumento jurídico para convencer as autoridades brasileiras é o de que os direitos humanos de Snowden estão ameaçados.

“Se o governo brasileiro agradece a ele pelas revelações, é lógico protegê-lo”, declara Greenwald.

O Brasil, lembra Snowden na carta, foi coautor, ao lado da Alemanha, do texto da resolução aprovada por uma comissão da Assembleia Geral da ONU, em que se associava o impacto da espionagem a violações aos direitos humanos.

“Nossos direitos não podem ser limitados por uma organização secreta, e autoridades americanas nunca deveriam decidir sobre as liberdades de cidadãos brasileiros”, afirma ele.

Snowden recorda que a decisão de revelar ao mundo o esquema de espionagem custou sua família, sua casa e pôs sua vida em risco.

“O preço do meu discurso foi meu passaporte, mas eu o pagaria novamente. Prefiro virar apátrida a perder minha voz”, declara.

ENTENDA O CASO

maio
Snowden, que trabalhava no escritório da NSA no Havaí, copia documentos da agência

20 de maio
Vai a Hong Kong para conceder entrevistas a Glenn Greenwald, do jornal “Guardian”

9 de junho
Após jornal publicar reportagens, ex-técnico da NSA revela ser responsável por vazar dados sobre espionagem dos EUA

22 de junho
EUA acusam Snowden, cancelam seu passaporte e pedem a Hong Kong que o extradite

23 de junho
Snowden sai de Hong Kong rumo a Moscou; fica na área de trânsito do aeroporto Sheremetyevo, sem entrar oficialmente no país por cerca de um mês

2 a 7 de julho
Snowden pede asilo a 21 nações, inclusive Brasil, que nega

7 de julho
“O Globo” informa que cidadãos e empresas no Brasil foram espionados pela NSA

16 de julho
Snowden pede asilo temporário à Rússia

1º de agosto
Snowden obtém asilo da Rússia

18 de agosto
David Miranda, namorado de Greenwald, que publicou os casos de espionagem, é detido no aeroporto de Londres

1º de setembro
TV Globo revela que Dilma teve comunicação com seus assessores interceptada

8 de setembro
TV Globo informa que Petrobras foi alvo de espionagem

17 de setembro
Dilma cancela ida aos EUA

11 de dezembro
Atrás apenas do papa, Snowden é eleito a segunda personalidade mais importante do mundo pela revista “Time”

16 de dezembro
Corte dos EUA decide que monitoramento de cidadãos americanos é ilegal

Uma rebelião teve início na manhã desta terça-feira (17) no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pedrinhas, terminou com o saldo de quatro detentos mortos e vários feridos, segundo as primeiras informações. Três das vítimas teriam sido decapitadas.

Segundo nota da Sejap, o motim, que já teria sido controlado, teria sido causado pela rivalidade entre integrantes da mesma facção criminosa que estariam presos no mesmo pavilhão do CDP. A identidade de três dos detentos já foi revelada. Manoel Laécio dos Santos; Irismar Pereira; e Gilson Clei. O quarto nome não foi divulgado.

O controle da rebelião, segundo informações, foi feito por agentes do Grupo Especial de Operações Penitenciárias (Geop), com o apoio de agentes da Força Nacional de segurança. A investigação sobre este motim, de acordo com nota da Sejap, será realizada pela Delegacia de Homicídios, que já tem agentes no local. Equipes do Instituto de Criminalística (Icrim) e do Instituto Médico Legal (IML), tambem, já estão no local.

Ainda, segundo informações da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís, o CDP abriga, atualmente, 738 detentos, um número quase duas vezes a capacidade do centro, que é de 392 presos. No último fim de semana, a segurança interna da Central de Custódia de Presos de Justiça (CCPJ) do Complexo Penitenciário de Pedrinhas evitou mais uma fuga em massa ao descobrirem um túnel no bloco D, cela 4 da Unidade Prisional. A fuga de pelo menos 90 presos foi evitada. Dois detentos foram surpreendidos dentro do túnel, que já tinha iluminação, além de conexão com 3 celas. Esta foi a quinta fuga evitada após a nova direção da Unidade assumir o comando.

Também, de acordo com nota da Sejap, “a situação foi devidamente controlada e o estabelecimento passa por uma revista completa”.

Torcida do Flu comemora permanência na Séria A

Em julgamento realizado no STJD nesta segunda-feira, ficou decidido que a Portuguesa perderá quatro pontos no Campeonato Brasileiro 2013 por conta da escalação irregular do atacante Héverton na última rodada, contra o Grêmio. Com isso, a Lusa está rebaixada para a Segunda Divisão e o Fluminense se mantém na Primeira. Cabe recurso e o clube paulista tem até três dias para efetuá-lo.

– Vou ser muito honesto. Eu esperava. Vamos ao pleno, vamos ver o que dá pra fazer. Vamos recorrer e ver o que acontece. Se fosse ao contrário, o Fluminense no nosso lugar, eles não iriam cair. Chegamos em 12º com um sacrifício desgraçado – disse Manoel da Lupa, presidente da Portuguesa.

Fora do prédio onde se localiza o STJD, muita festa da torcida do Fluminense e, obviamente, tristeza dos torcedores da Lusa.

O Estado do Maranhão e o Município de São Luís terão que suspender os descontos de Imposto de Renda sobre os vencimentos de uma paciente com câncer, bem como devolver os valores do mencionado imposto pagos nos últimos cinco anos. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve sentença da 5ª Vara Cível de São Luís.

A paciente – que é servidora pública aposentada e exerce atualmente cargo em comissão no Município – ajuizou ação contra os entes públicos, alegando ser isenta do pagamento de imposto de renda em razão de sua condição de portadora de câncer de mama (neoplasia maligna), tendo sofrido intervenção cirúrgica de mastectomia da mama direita.

O Estado e Município recorreram da decisão da 5ª Vara Cível, que mandou suspender os descontos, sustentando que não seriam os legítimos réus da ação, uma vez que a competência tributária sobre o imposto de renda é da União e eles seriam apenas arrecadadores.

O desembargador Marcelo Carvalho, relator dos recursos, considerou entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) e ressaltou que, apesar da competência federal, o Estado e Município são os destinatários dos recursos por eles arrecadados a título de imposto de renda, realizando o recolhimento em seu próprio favor.

“Em realizando desconto indevido do tributo, tendo dele se aproveitado, devem figurar na ação onde o contribuinte pretende a isenção/e ou restituição”, avaliou o desembargador.

Carvalho também afastou a alegação do Estado – de que o magistrado julgou o processo antecipadamente e não exigiu perícia médica para prova da doença –, entendendo que os laudos médicos apresentados foram suficientes ao convencimento do juiz quanto à existência do câncer.

Ao final, o relator sustentou o direito de aposentados portadores de doença grave à isenção do tributo, ainda que a doença seja posterior à aposentadoria, conforme a lei que regula o Imposto de Renda (Lei 7.713/88).

DIVERGÊNCIA – Quanto ao tributo pago ao Município, Carvalho também isentou a servidora, divergindo do entendimento do STJ de que a isenção não se aplicaria a servidores públicos ainda em atividade.

Ele entendeu que a questão envolve a preservação da vida, dignidade da pessoa humana e isonomia, e destacou também a evolução do contexto sócio-jurídico ao longo dos 25 anos de edição da Lei 7.713/88 e objetivo na norma legal, que é de contribuir com os gastos do servidor com atendimento médico, exames, e medicações.

“Para fins de respeito aos princípios constitucionais, a isenção há de ser aplicada independentemente da circunstância de o servidor público encontrar-se na inatividade ou no exercício regular de suas atividades”, justificou. (Processo: 371042013)

Cleones Cunha, ao centro, recebe placa das mãos da diretora do FERJ, Celerita Dinorah

A diretoria do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário (FERJ) entregou na manhã desta segunda-feira (16) uma placa especial ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha. A placa agradece o apoio e homenageia a gestão do desembargador frente à Corregedoria Geral da Justiça. A entrega da placa foi feita no gabinete do corregedor, na sede da CGJ.

De acordo com Celerita Dinorah, diretora do FERJ, “a placa traduz, na verdade, todo o nosso agradecimento ao desembargador Cleones pelo apoio irrestrito dispensado ao FERJ. Ele sempre nos auxiliou, inclusive, no que diz respeito à legislação, contribuindo para o crescimento do setor. O apoio dele ajudou para que o FERJ se tornasse um setor fundamental na composição do Poder Judiciário”.

“Recebo essa placa como uma forma de carinho, como uma homenagem ao trabalho da CGJ como um todo. Homenagens como essa nos passam a idéia de que cumprimos com o nosso dever de uma forma satisfatória”, destacou Cleones Cunha, agradecendo à diretoria do FERJ. Além de Celerita Dinorah, participaram da entrega da placa os servidores Francisca Célia (coordenadora do FERJ), José de Ribamar Segundo (chefe da divisão de arrecadação), José Soares Cutrim (chefe da divisão de fiscalização), e Ricardo Gomes Castro (assessor jurídico do FERJ).

Sobre o FERJ – O Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ foi criado pela lei complementar estadual nº. 48/2000, regulamentada pela Resolução 27/2000, posteriormente alterada pela Resolução nº. 02/2001do Tribunal de Justiça, e tem por finalidade arrecadar as custas judiciais e 12 % dos emolumentos extrajudiciais, estipulados por lei, transformando estes, em meios que possibilitem ao Poder Judiciário atender de forma satisfatória e eficiente a população.

As receitas provenientes dessas serventias destinam-se, entre outros, a subsidiar as despesas de elaboração e execução de planos, programas e projetos para a modernização e o desenvolvimento dos serviços judiciários; implementação de tecnologias de controle da tramitação dos feitos judiciais, com o uso da informática, microfilmagem e reprografia, objetivando a obtenção de maior celeridade, eficiência e segurança da prestação jurisdicional.