O Procon/MA determinou, nesta sexta-feira (24), que o Sindicato das Empresas de Transportes de São Luís (SET) e a empresa Dataprom, administradora do sistema de bilhetagem eletrônica, regularizem em até 24 horas a venda de passagens para estudantes. O sistema está fora do ar desde a última sexta-feira (17), gerando filas e insatisfação aos consumidores.

De acordo com o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, a determinação visa o cumprimento da defesa do direito à meia passagem. “Diante da falha na prestação do serviço, a empresa concessionária e o sindicato devem regularizar de maneira imediata o sistema de compra de passagens ou garantir alternativas que não comprometam o transporte dos estudantes, sem que seja gerado qualquer tipo de onerosidade excessiva”, afirmou o presidente.

Cabe ressaltar que, de acordo como o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responda pelos vícios que porventura venham a ocorrer. Além disso, a cobrança do valor integral para o usuário de transporte coletivo que não consegue realizar a recarga da carteira de meia passagem pode se enquadrar como vantagem manifestamente excessiva, prática abusiva proibida pelo artigo 39, inciso V do mesmo Código.

Após o recebimento da notificação, SET e Dataprom têm até 24 horas para regularizar o sistema ou apresentar outra alternativa para a manutenção da venda de meia passagem sem geração de ônus aos consumidores. O descumprimento da determinação pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do Artigo 330 do Código Penal, ficando sujeito às sanções administrativas e civis cabíveis.

Desembargador Raimundo Barros,presidente do TRE /MA

Em expediente encaminhado nesta quinta-feira, 23 de março, ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, desembargador Raimundo Barros, defendeu a necessidade de permanência de juízes funcionando como auxiliares da administração. A função vem sendo desempenhada no TRE-MA pelos magistrados Reginaldo de Jesus Cordeiro Júnior (Presidência) e Karla Jeane Matos de Carvalho (Corregedoria).

“Cabe destacar que este Regional está com intensa atividade de recadastramento biométrico, cujo objetivo é concluir a biometria em todos os municípios até as eleições 2020 e só para o período 2017/2018, iremos recadastrar mais de 1 milhão e 300 mil eleitores de 53 cidades. No entanto, para atingir esse resultado é necessário esforço conjunto do TRE-MA e das autoridades dos locais envolvidos, sobretudo em relação à disponibilização de espaço para atendimento ao público, bem como de pessoal para a execução dos trabalhos. A esse respeito, ressalto que os juízes auxiliares da Presidência e Corregedoria atuam diretamente nestas questões, representando os dirigentes nas tratativas”, explicou o desembargador Raimundo Barros.

Também alegou a realização de inspeções e correições dos juízos eleitorais que já estão programadas para ocorrer em 22 zonas eleitorais em 2017 e para quais são necessárias a presença de magistrado para acompanhar a execução dos trabalhos, elaborar relatório circunstanciado e propor medidas para regularização dos procedimentos, se for o caso.

“Há zonas eleitorais bem afastadas da capital, como é o caso da 11ª zona de Alto Parnaíba, distante mais de mil quilômetros de São Luís, o que inviabiliza o comparecimento dos dirigentes desta Casa em ações desenvolvidas em razão de atribuições jurisdicionais e administrativas assumidas na sede do Regional e ainda no Tribunal de Justiça, visto que ambas as atividades (justiças eleitoral e comum) exercemos cumulativamente”, finalizou.

A vereadora Fátima Araújo (PCdoB) protocolou junto a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, uma indicação solicitando ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, a volta da 4ª Companhia de Polícia Militar para o bairro João de Deus.

A companhia foi retirada do bairro e transferida para próximo da Rodoviária, mas de acordo com a vereadora, a criminalidade aumentou após a transferência do posto.

“Muitos comerciantes estão fechando as portas por causa do alto índice de assaltos e violência. Bairros como a Vila Conceição, São Cristóvão, Anil e outros também sofreram com a retirada da Companhia. Acredito que o secretário Jefferson Portela vai atender essa solicitação, que vai reduzir o número de criminalidade nessas comunidades”, destacou a vereadora.

Em 2014, quando a assumiu na condição de suplente, a vereadora Fátima Araújo fez essa solicitação junto ao Governo do Estado. O pedido também foi feito pela comunidade do João de Deus em 2013 com um abaixo assinado com mais de 12mil assinaturas.

A segurança pública também é umas das principais bandeiras da parlamentar no Legislativo Municipal.

Pela primeira vez sob o comando de Tite, o Brasil saiu perdendo, mas nem mesmo as místicas do estádio Centenário e da camisa do Uruguai foram capazes de acabar os 100% de aproveitamento brasileiro com o treinador. Paulinho fez três vezes, Neymar fechou o placar com um golaço e o Brasil venceu de forma categórica por 4 a 1.

Com 30 pontos, a vantagem do Brasil sobre o vice-líder Uruguai é de sete pontos. Além disso, desde que as eliminatórias sul-americanas começaram a ser disputadas neste formato, nunca um país ficou fora da Copa após atingir tal pontuação.

Depois de silenciar o Centenário, o Brasil espera fazer a festa contra o Paraguai, na terça-feira, em São Paulo.

Homem de confiança de Tite, Paulinho respondeu, com gols, aqueles que questionam suas constantes convocações. Aos 18 minutos, o volante recebeu de Neymar e experimentou da intermediária. O chute saiu com endereço certo: o ângulo de Martín Silva. Um verdadeiro golaço para deixar tudo igual.

No segundo tempo, a virada veio com o jogador do  mostrando que Guangzhou Evergrande tem cacoete de atacante, com faro de artilheiro. Roberto Firmino recebeu na área, girou sobre a marcação e finalizou. Martín Silva deu rebote e Paulinho estava lá para conferir e marcar o segundo dele e do Brasil no jogo.

E, depois de Neymar tentar “ofuscar” um pouco seu brilho, Paulinho fecharia o placar com estilo, completando cruzamento de Daniel Alves para fechar seu hat-trick com o peito. Uma exibição de gala, sem sombra de dúvidas.

Apesar de jogar em casa, o Uruguai não parecia nada a seleção que começou as eliminatórias de forma arrasadora, levando perigo apenas em cobranças de falta. O Brasil controlava a partida, tinha as melhores chances e chegaria ao terceiro gol de forma espetacular.

Aos 29 minutos, Miranda deu um chutão do campo defensivo. Mais veloz, Neymar ganhou de Coates e deu um toque de extrema categoria sobre Matín Silva. Mais um golaço brasileiro no Centenário.

Na sequência das eliminatórias sul-americanas, as seleções voltam a jogar na terça-feira. O Brasil vai receber o Paraguai em jogo que acontece na Arena Corinthians, em Itaquera, às 21h45 (de Brasília). Já o Uruguai viaja para encarar o Peru, em partida marcada para começar às 23h15.

Brasília – O presidente Michel Temer sanciona reforma do ensino médio, em cerimônia no Palácio do Planalto (Antonio Cruz/Agência Brasil)

O presidente Michel Temer disse que ligará ainda nesta quinta-feira (23) para o presidente da China, Xi Jinping, na tentativa de fazer com que o país volte atrás na decisão de suspender a importação de carne brasileira, após as denúncias de problemas na fiscalização do produto. Segundo Temer, o caso, desencadeado após a Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, “não poderia estar alcançando a dimensão a que chegou”.

A declaração foi feita durante a cerimônia de lançamento do Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. Ele aproveitou o evento para dizer que o governo pretende avançar no processo de desburocratização do país. “Vamos, ao longo do tempo, e até o fim do ano, desburocratizar toda a administração pública”, afirmou.

Sobre os riscos que as denúncias da Operação Carne Fraca podem causar à economia brasileira, Temer disse que a mobilização da sociedade, e em especial da mídia, para reverter a situação foi de grande valia no sentido de evitar uma piora do cenário. “A sociedade se mobilizou para contestar aquilo que aparentemente poderia se transformar em evento internacional desastroso. Tivemos pronta resposta e logo superaremos esse embaraço, que poderá causar prejuízos ao país. O Brasil todo colaborou para esse fato, que é um dos principais de nossa economia e não pode ter a credibilidade abalada”. “Isso não poderia alcançar essa dimensão”, acrescentou.

Segundo o presidente, nas viagens que fez a outros países, o que mais ouviu de governos e de investidores foram críticas à burocracia brasileira. “Essa modernização se ancora principalmente nos fatores da desburocratização. Ao longo do governo, temos solicitado aos próprios ministérios que tragam as medidas desburocratizantes. Isso tem ocorrido com frequência extraordinária, porque cada ministro saberá detalhar com tranquilidade os gargalos de sua administração”. No caso do Portal Único, completou, “a agilização desses desembaraços aduaneiros e alfandegários gera estabilidade nas relações comerciais, uma vez que a demora cria instabilidade e preocupação”.

O Portal Único busca reformular e desburocratizar os processos de importação, exportação e trânsito aduaneiro. A ideia é tê-lo como único ponto de entrada para o encaminhamento de todos os formulários, documentos e dados exigidos nessas operações, reduzindo o tempo para procedimentos de importação e exportação. A expectativa do governo é de reduzir em cerca de 40% o tempo gasto com vendas de produtos ao exterior. Com isso, a partir de 2018 o processo de exportação diminuiria de 13 para 8 dias, enquanto o de importação cairia de 17 para 10 dias.

De acordo com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, essas facilidades beneficiarão cerca de 5 milhões de operações anuais de exportação, envolvendo mais de 25.500 empresas. Nessa etapa, o programa beneficia apenas o modal aéreo.

O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, disse que a iniciativa eleva o patamar do Brasil no comércio exterior. Ele destacou que 22 órgãos do governo foram reunidos no portal. “Temos hoje no comércio exterior um importante vetor para a retomada do crescimento econômico. O Portal Único é, sem dúvida, um marco decisivo nessa direção. A direção de melhora do ambiente de negócios no Brasil. Os processos brasileiros de importação e de exportação estão sendo revisados, com a eliminação de gargalos”, disse, ao participar do lançamento do programa.

Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o novo processo é “um dos mais importantes instrumentos a serem utilizados pelo governo para aumentar a produtividade”. Ele lembrou que a decisão faz parte das medidas microeconômicas anunciadas no fim do ano passado pelo governo para estimular a economia.

Os ministros destacaram ainda que o Portal Único cumpre um dos itens do Acordo de Facilitação de Comércio, da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira mais um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo a interrupção de investigações que tramitam contra ele na 13ª Vara Federal de Curitiba, comandada pelo juiz Sérgio Moro. Os advogados alegam que Moro teria conduzido as apurações de forma indevida porque, como havia autoridades com direito ao foro no STF, o caso deveria ter sido enviado para a corte.

No ano passado, o então relator da Lava-Jato no STF, ministro Teori Zavascki, que foi vítima de um acidente aéreo em janeiro deste ano, anulou gravações realizadas depois do período autorizado por Moro. É o caso do diálogo em que a ex-presidente Dilma Rousseff dizia a Lula que estaria enviando por um emissário o termo de posse do petista como ministro da Casa Civil.

Outras gravações com diálogos de Lula com outras autoridades foram enviadas de volta a Moro, para o prosseguimento das investigações. A defesa questionou essa decisão. Queria que todo o material fosse anulado, já que as autoridades teriam de ser investigadas no STF. No plenário, o novo relator da Lava-Jato, Edson Fachin, defendeu a manutenção da decisão do colega. O argumento é de que o alvo das escutas era Lula, que não tem direito a foro, e não os interlocutores gravados.

— A ordem de interceptação não foi dirigida contra alguém que deteria prerrogativa de ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal — explicou o ministro Marco Aurélio Mello na sessão.

A decisão foi tomada de forma rápida, sem debate entre os ministros, por unanimidade.

O Juiz  Federal,  José Magno Linhares da 2ª Vara  do Maranhão, revogou  na noite desta terça -feira (21)  as prisões  temporária dos blogueiros, Luis de Assis Cardoso, “Luis Cardoso”,  Luis Pablo da Conceição Almeida “Luis Pablo” ,  e Hilton Ferreira Neto “Neto Ferreira”, ambos foram presos pela Policia Federal na Operação Turing.

Segundo  o delegado Max Eduardo considerou os depoimentos suficientes e verídicos, sem necessidade de manutenção da medida cautelar.

A operação estava investigando o vazamento de informações sigilosas da Polícia Federal e a forma como esses dados eram publicados ou trabalhados.

A decisão do juíz pode ser conferida nos detalhes acima.

Segundo o delegado Max Eduardo, os mandados foram cumpridos. Todos foram ouvidos e reinquiridos, tendo prestado amplos esclarecimentos sobre os fatos investigados.