O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeito Cleomar Tema, reuniu-se, esta semana, com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

Na oportunidade, Tema entregou ao magistrado documento solicitando apoio institucional do Poder Judiciário no que se refere ao combate a sonegação fiscal no tocante aos serviços notariais e cartorários das serventias extrajudiciais (cartórios).

O pedido formulado pelo presidente da entidade, que participou da reunião acompanhado do prefeito de Balsas, Erick Augusto, se sustenta na própria Constituição Federal e na Lei Complementar nº 116/03, instituída em atendimento ao preceito constitucional que enumera fatos geradores do ISSQN, dentre eles serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

A referida lei foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, o que se constata no Maranhão é uma realidade de inadimplência por parte dos tabeliães no recolhimento destes impostos, seja por ineficiência dos municípios no processo de fiscalização; seja por evasão fiscal.

“Assim, para auxiliar os municípios associados a esta instituição, em especial as cidades de pequeno porte – sem estrutura de pessoal para agir no combate a sonegação fiscal – é que a FAMEM solicita a este egrégio Tribunal que estabeleça como item obrigatório na prestação de contas realizadas pelas serventias extrajudiciais (cartórios), junto a Corregedoria deste Tribunal, decorrente do repasse pecuniário feito pelos cartórios extrajudiciais ao Fundo de Modernização e reaparelhamento do Judiciário (FERJ), certidão negativa municipal”, diz o documento.

Para Cleomar Tema, com esta simples medida o Tribunal de Justiça ajudará os municípios maranhenses na arrecadação destes importantes recursos que serão utilizados em prol dos moradores e no desenvolvimento de setores como saúde, educação e segurança.

José Joaquim determinou que o assunto fosse encaminhado para a Corregedoria do TJ, que integrará as discussões objetivando encontrar, com a maior brevidade possível, uma solução para a demanda municipalista.

Decisão do Juizado Especial Civil e Criminal de Bacabal/MA sentenciou a TV Difusora (local) e dois dos seus apresentadores a indenizar a primeira-dama Patrícia Vieira por danos morais e arbitrou multa indenizatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que, de acordo com a juíza Cáthia Rejane Portela Martins, revela-se adequada e apta a evitar atos semelhantes pelos réus e a reparar os danos causados à autora do processo.

Na mesma sentença foi negado o pedido de proibição dos réus falarem o nome da primeira-dama, pois a magistrada entendeu que seu acolhimento representaria censura prévia, razão pela qual indeferiu.

A ação de indenização por danos morais foi ajuizada por Patrícia Vieira em virtude de comentários ofensivos feitos contra a sua honra em programas jornalísticos da emissora, nos dias 08, 12, 15 e 17 de maio de 2017.

Sobre o tema, a decisão destaca que a Carta Magna, em seu Art. 5º, X, estabelece que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

JOÃO PEDRO PITOMBO
DE SALVADOR

Dois meses depois de prestar depoimento à Polícia Federal, a principal testemunha das investigações que resultaram na prisão do ex-gerente da Transpetro na Bahia José Antonio de Jesus foi assassinada.

José Roberto Soares Vieira, 47, foi morto nesta quarta-feira (17) com nove tiros na rodovia BA-522, em Candeias, Região Metropolitana de Salvador.

Ele era um dos donos da JRA Transportes, empresa que teve como sócio entre 2011 e 2013 o filho do ex-gerente da Transpetro, conhecido como Zangado.

José Antônio de Jesus foi preso provisoriamente no dia 21 de novembro do ano passado na 47ª fase da Operação Lava Jato. Ele foi acusado de receber propinas de subsidiárias da Petrobras por meio de empresas e contas bancárias de familiares. Os recursos, segundo o Ministério Público Federal, seria destinado ao PT da Bahia.

À Polícia Federal José Roberto Soares Vieira afirmou que a JRA Transportes foi usada por José Antônio de Jesus para receber pagamentos de empresas fornecedoras da Transpetro sem ter prestado qualquer tipo de serviço. Com base no depoimento, o Ministério Público Federal rastreou pagamentos de R$ 2,3 milhões para o ex-gerente da Transpetro.

O depoimento também foi um dos elementos que embasaram o pedido da Procuradoria-Geral da República, acatado pelo juiz Sergio Moro, para que a prisão temporária de José Antônio de Jesus fosse transformada em preventiva –por tempo indeterminado. O ex-gerente da Transpetro está preso há quase dois meses em Curitiba.

CRIME

A delegada Maria das Graças Barreto, titular da delegacia de Candeias que comanda as investigações, disse à Folha que “não há dúvida” de que a morte de José Roberto Soares Vieira foi vítima de crime planejado.

Segundo as investigações, o homem que o matou foi à sede da transportadora à procura de Vieira nos últimos dois dias e informou a funcionários que estava oferecendo serviços para capinar e limpar o terreno da transportadora.

Por volta das 11h40 de quarta, o homem abordou Vieira quando ele entrava na empresa, o atingiu com nove tiros e fugiu.

Testemunhas também afirmam que Vieira andava preocupado com sua segurança. Horas antes de ser morto, ele deixou seu carro em uma revendedora em Salvador. O objetivo seria comprar um novo automóvel, com vidros blindados. No momento em que foi morto, ele estava em um carro locado.

Segundo a delegada, a polícia trabalha com três linhas de investigação: queima de arquivo, vingança e crime político, já que a vítima era filiada ao PT e foi vice-prefeito da cidade de Ourolândia, norte da Bahia entre 2013 e 2016.

Imagens de câmeras de segurança registraram o momento exato do sequestro relâmpago sofrido pela professora universitária Hilza Paixão, no bairro do Cohaserma, em São Luís, nessa quarta-feira (17)

Hilza Paixão foi abordada por três homens armados quando saía de casa. Ela foi levada pelos maginais e ficou aproximadamente duas horas em poder dos criminosos que roubaram celular, computador e outros pertences dela, além de obrigarem a vítima a efetuar saques em caixas eletrônicos. Em seguida, a liberaram em uma das ruas do bairro do Turu.

A vítima se encaminhou a Delegacia de Policia Civil no Turu (7ºDP) onde lavrou um boletim de ocorrência. Não há informações sobre prisão ou identificação dos bandidos.

A CIDH é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) e integra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), por meio do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, encaminhou, pela primeira vez, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sediada em Washington (EUA), pedido de medidas cautelares em face do Estado brasileiro por violação aos direitos de 12 comunidades tradicionais situadas a sudoeste da capital maranhense, ameaçadas pela implantação de Terminal Portuário de Uso Privado, na Praia de Parnauaçu, no território da comunidade Cajueiro.

O pedido foi impulsionado pela liberação da Licença de Instalação do empreendimento pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) e principalmente pelo início do serviço de supressão vegetal na localidade. Na petição, o defensor público Alberto Tavares, que acompanha a situação da comunidade Cajueiro, aponta grave risco de violação, com danos irreparáveis, a vários artigos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, referentes aos direitos à vida, à propriedade, à integridade pessoal, à proteção da honra e da dignidade e ao desenvolvimento progressivo. A petição da DPE ainda é assinada pelos defensores públicos Luciana dos Santos Lima, do Núcleo de Atendimento Cível, e Cosmo Sobral da Silva, titular do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência.

A situação mais grave diz respeito à comunidade tradicional Cajueiro, cuja propriedade coletiva do território outorgada a 103 famílias pelo governo do Maranhão no ano de 1998, bem como a posse antiga, que também confere propriedade a outros residentes no local, não vêm sendo respeitadas pela empresa WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais, responsável pelo empreendimento, que tem promovido remoções compulsórias de membros da comunidade por meio de ingerências arbitrárias e abusivas.

Dentre as práticas abusivas, são apontados o uso de vigilância clandestina e ostensiva, a realização de demolições arbitrárias (sem ordem judicial) de construções, a promoção de audiência pública no Comando da Polícia Militar do Estado, além do início da instalação do empreendimento com a presença de dezenas de famílias ainda residindo na área, gerando uma cultura de terror, com insegurança e violências psicológica e simbólica contra aqueles que legitimamente resistem em sair do local.

Ainda segundo Alberto Tavares, “é intolerável conceber a idealização do progresso a qualquer custo sobre a identidade de um povo, legitimando práticas que rompem bruscamente os modos de vida, existências e culturas de centenas de pessoas. Sequer é garantido, à comunidade Cajueiro, a segurança necessária para os povos exercerem o direito de resistir”.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu, nesta quinta-feira (18), os membros da diretoria do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Maranhão (Sinduscon). Além da visita de cortesia, os empresários vieram pedir o apoio do Legislativo para solucionar alguns impasses que têm permeado o setor.

Fábio Nahuz, presidente do Sinduscon, disse que a visita da diretoria ao presidente Othelino Neto teve como objetivo renovar a parceria com o Legislativo que, segundo ele, sempre deu atenção aos pleitos da construção civil.

“Temos satisfação em ter a Assembleia como parceira, escutando as nossas reivindicações. Trouxemos três pautas que achamos muito importante para este ano, que é exatamente uma lei que nos obriga a colocar estação de tratamento em cada empreendimento, falamos também sobre a Lei do Babaçu e sobre o Conselho das Cidades”, completou.

O presidente Othelino Neto destacou que a construção civil é uma atividade muito importante na economia local e, por isso, a Assembleia Legislativa reconhece a importância de discutir as demandas do setor.

“A Assembleia pode ser um agente para ajudar a resolver alguns impasses, que são obstáculos para um desenvolvimento maior na construção civil, além da crise que já vivemos. Hoje, discutimos como a Assembleia pode continuar sendo um agente político facilitador, para que a construção civil possa avançar ainda mais”, assinalou.

Os empresários do setor de transporte coletivo de São Luis deram início a uma forte manobra para conseguirem uma elevação no preço das passagens. Ainda não encontraram eco junto à Prefeitura, embora tenham razão para a reivindicação. Isso porque estão há 2 anos sem reajuste, que ficou de ser discutido um ano após a conclusão da licitação para o setor, o que  aconteceu em setembro de 2016.

Esse foi um dos termos do acordo firmado entre Prefeitura, SET e Ministério Público, ainda em 2016. Concluída a licitação, tinham um ano para iniciaram as discussões. O prazo para início dessas discussões foi o de setembro de 2017.

Ainda no ano passado, houve paralisação dos rodoviários, que exigiam aumento de salário, ocasião em que os empresários tentaram vincular aumento de passagem com data-base da categoria. Os empresários voltam à carga novamente, mas até agora a Prefeitura não emitiu nenhum sinal positivo a eles.