Um vereador do município de Serra do Salitre (MG)matou a ex-mulher com três tiros no tórax na tarde desta terça-feira em frente à residência dela, no bairro Parque Santo Antônio, por não aceitar o fim do relacionamento, segundo testemunhas. Em seguida, Wagner Silva, de 50 anos,efetuou outro disparo na direção do próprio peito. Ambos chegaram a ser socorridos, mas não resistiram aos ferimentos.

Segundo informações da Polícia Militar de Minas Gerais, o vereador Wagner, conhecido como Waguinho Jr. (PTC-MG), não aceitava ter se separado de Gislene Aparecida de Souza, de 38 anos. Testemunhas relataram que o ex-marido foi visto andando nas proximidades da casa de sua ex-mulher por volta das 15h desta terça-feira, pouco antes da chegada dela, pois ele já conheceria seus horários. Quando a vítima estacionou seu carro e seguiu na direção do local onde morava, carregando uma caixa de panetone, conforme consta no boletim de ocorrência, Wagner começou a atirar, na frente de toda a vizinhança.

Ao ser atingida três vezes, Gislene, que trabalhava como supervisora de uma escola, caiu e bateu com a cabeça no chão, causando mais um ferimento.

As pessoas que presenciaram a cena acionaram a polícia, mas quando os PMs chegaram ao local eles já tinham sido socorridos. Os vizinhos contaram aos policiais que o vereador estava com muitos ciúmes e demonstrava estar revoltado com a separação.

A arma de fogo calibre 38 usada no crime e uma faca que estava próxima, junto ao meio-fio da rua, foram apreendidas. Os celulares de Wagner e Gislene também foram recolhidos. A Polícia Civil foi chamada para realizar a perícia. O caso foi registrado da central de flagrantes do município de Patrocínio. Será instaurado um procedimento para apuração dos fatos.

A partir da próxima quinta-feira, dia 27 de dezembro, a Câmara Municipal de São Luís, estará recebendo as inscrições para o seu primeiro concurso público, que tem como objetivo preencher 114 vagas em cargos de níveis médio e superior, mais 2 vagas para Procurador, além do cadastro de reserva. Os interessados têm até o dia 06 de fevereiro de 2019 para efetuar as inscrições. O salário vai de R$ 1.251,73 a R$ 2.565,05, para os cargos de:

A realização do concurso foi homologado no gabinete do juiz Douglas Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, com a presença do promotor de justiça Lindojonson Gonçalves de Sousa, da Vara da Improbidade Administrativa,autor da ação que resultou no certame, do presidente da Câmara Municipal, Astro de Ogum e da advogada Elziane Araújo, representante da Fundação  Sousândrade.

Para Astro de Ogum, o concurso  é um significativo avanço, por ser o primeiro daquele poder, que, no próximo ano, completa 400 anos de instalação.

ENSINO SUPERIOR: Administrador (6), Analista de Informática Legislativa (8), Analista Legislativo (32), Arquiteto (4), Assistente Social(4), Bibliotecário (4), Contador (4), Engenheiro Civil (4), Historiador (4),Jornalista (16), Psicólogo (4), Radialista (8), Relações Públicas (4),Tecnólogo em Recursos Humanos (6) e Procurador (4).

ENSINO MÉDIO: Assistente Administrativo (50), Técnico em Assessoramento Legislativo (34), Técnico em Comunicação Social – Divulgação Institucional (4), Técnico em Comunicação Social – Rádio (4), Técnico em Comunicação Social – Relações Públicas (8), Técnico em Comunicação Social –Repórter Fotográfico (4), Técnico em Comunicação Social – Televisão (4) e Técnico em Informática (12).

Serão reservadas vagas para pessoas negras (pretos ou pardos), das vagas existentes e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, para cada cargo.

O valor da taxa de inscrição é de R$ 75,00, para cargos de nível médio e R$ 110,00, de nível superior. A ficha para a confirmação da inscrição estará disponível nos endereços eletrônicos: www.fsadu.org.br ewww.sousandrade.org.br.

O certame será composto de prova escrita objetiva, a ser aplicada na data provável de 17 de março de 2019, na capital maranhense, além de prova de títulos, para os cargos de nível superior.

O concurso terá validade de dois anos a contar da homologação do certame, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período,mediante ato da Câmara de São Luís.

Noventa e oito candidatos eleitos em 2018 no Maranhão, entre titulares e 1º e 2º suplentes de cada partido e/ou coligação,foram diplomados na tarde desta terça, 18 de dezembro, em sessão solene realizada no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana de São Luís. (Fotos do evento em alta resolução estão disponíveis no Flickr TRE-MA e a solenidade  no canal TRE-MA do Youtube, além de cobertura via histórias temporárias e ao vivo pelo Instagram).

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Ricardo Duailibe, explicou que estava a cumprir a última etapa das eleições 2018, que é a diplomação daqueles que foram eleitos pela livre e soberana vontade do eleitor e que, inclusive, já tiveram suas contas julgadas -independente de aprovadas, aprovadas com ressalvas ou desaprovadas.”Entregamos esses diplomas com votos de que as esperanças e mudanças demonstradas pela vontade popular seja o norte de todos”.

Duailibe aproveitou ainda para fazer um balanço do processo eleitoral no estado. “No ano em que comemoramos nossos 86 anos  , tenho a satisfação e o orgulho de presidir o segundo mais antigo Regional do país, que se tornou referência, reconhecimento manifestado não só pelos demais tribunais, mas também pelo CNJ que, pelo segundo ano consecutivo,nos distinguiu com o Selo Ouro do programa Justiça em Números. Merece ser destacado, e principalmente, enaltecido, que esse reconhecimento se deve à excelência dos trabalhos realizados por nossos estimados funcionários, por todos os nossos juízes e procuradores eleitorais. Realizar eleições é uma importante tarefa que cabe à justiça eleitoral e que exige uma série de providências que são executadas com bastante antecedência, de modo que se possa cumprir todo o planejamento estratégico, elaborado em conjunto pelo conselho gestor e pelo comitê de atenção ao 1º grau. Para que pudéssemos realizar as eleições de 2018, com eficiência e principalmente tranquilidade, precisamos reconhecer e agradecer a todos que colaboraram, decisivamente, com a justiça eleitoral, transmitindo ao eleitorado maranhense a importância do voto responsável e com critérios, do voto consciente, do engajamento dos jovens no processo eleitoral, do combate às práticas ilícitas, não apenas para cumprir com nossa obrigação constitucional de realizar as eleições, mas também despertando no eleitor a importância da sua participação em momento nacional que exigiu de todos nós profunda reflexão e muita responsabilidade em nossas escolhas”.

O presidente continuou destacando que o trabalho preventivo,elaborado por brasileiros responsáveis e conscientes de suas responsabilidades profissionais, que se juntaram ao TRE, através do comitê de segurança institucional, nossos reiterados agradecimentos pelos relevantes serviços prestados. “Com absoluta certeza, posso afirmar que o trabalho desenvolvido por esses valorosos brasileiros deu a tranquilidade necessária para que os eleitores no Maranhão pudessem fazer naqueles dois domingos, uma festa cívica, sem qualquer incidente significativo, garantindo que a verdadeira vontade do eleitor fosse respeitada. Falou também da criação do Comitê Consultivo de Internet para combater as fake news. “Fomos o primeiro entre os tribunais regionais eleitorais do país, composto igualmente por valorosos brasileiros,que fez com que quase nenhuma notícia falsa divulgada em nosso estado pudesse interferir e alterar a vontade soberana do eleitorado. Nesse particular, é dever de justiça reconhecer que a imprensa maranhense, em todas as suas modalidades, muito nos ajudou no combate às notícias falsas, procurando divulgar fatos verdadeiros e esteve sempre presente, acompanhando toda nossa atuação e, dessa forma, atestando o rigor do nosso trabalho, comprometido com a seriedade, imparcialidade e com absoluta transparência. É de se enaltecer ainda, até porque já amplamente reconhecido por nossa sociedade, o competente,imparcial e exaustivo trabalho de todos os juízes que compõe a nossa corte eleitoral, assim como daqueles que compuseram a comissão de propaganda eleitoral. Realizamos uma eleição que, pelo volume de demandas, exigiu um esforço coletivo e harmonioso de todos nós, juízes eleitorais, cujas decisões foram respeitadas e muitas delas confirmadas pelo TSE”, finalizou.

Discurso do governador reeleito Flávio Dino

Para o governador reeleito pelo PCdoB, Flávio Dino, o diploma não é apenas uma folha de papel, mas sim algo que possui caráter transcendente que espelha sonhos, esperanças, pedidos e anseios de milhões de pessoas. Assim, representa muito para aqueles que somente tem o voto popular como um sinal da mínima igualdade de usufruto de direitos. O diplomado agradeceu ao povo maranhense, frisou que esse segundo mandato tem sabor melhor que o primeiro, pois se sente reconhecido pelo trabalho que vem desenvolvendo. Também salientou o empenho e dedicação dos membros da Corte e funcionários da Justiça Eleitoral maranhense que tudo fizeram no combate aos abusos de poder econômico, às manipulações nas redes sociais, tornando as eleições cíveis e limpas.

Compuseram a mesa de honra membros da Corte Eleitoral, o procurador regional eleitoral, diretor-geral, prefeito, governador e os presidente do TJ, Assembleia e OAB. Familiares, amigos e correligionários dos diplomados, além da imprensa, prestigiaram a cerimônia.

Andréa Rezende

A deputada estadual Andréa Rezende, que sofreu acidente grave de carro durante a campanha, recebeu o diploma da Justiça Eleitoral maranhense em ato ocorrido no gabinete da presidência na manhã do dia 18

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), prefeito Cleomar Tema, encaminhou ao governador Flávio Dino, nesta terça-feira (18),ofícios contendo importantes reivindicações do movimento municipalista.

Oprimeiro pleito refere-se à análise, por parte do Palácio dos Leões, de projetos que visam executar a efetiva arrecadação do ISSQN, imposto de competência municipal que não está sendo recolhido pelos contribuintes que firmam contrato com o Estado do Maranhão para prestação de serviços nas diversas cidades do estado.

Como forma de solucionar a problemática, Tema propôs que seja editado um decreto estadual instituindo a obrigação de apresentação de certidão negativa de débitos municipais para que sejam firmados convênios, contratos ou similares com o Estado, suas autarquias e fundações, antes do pagamento de qualquer parcela destes ajustes.

Propôs,ainda, a assinatura de convênio entre o Município e o Estado para que este atue como substituto tributário em relação ao ISS, como prevê lei complementar nº116/2003, artigo 6º, de forma a reter o referido imposto devido pelos contribuintes que firmarem contrato com o Estado, depositando-o nas contas cadastradas das prefeituras.

“Os municípios maranhenses atravessam uma grande crise financeira, gerada por um cenário político e econômico instável, sendo o aumento da  própria figura como uma das formas de enfrentar tal situação.  deficiência municipal no trabalho de fiscalização, é importante contar com a parceria do Estado na arrecadação deste imposto sobre serviços de qualquer natureza, que pertence aos municípios e que não estão sendo recolhidos para os cofres das prefeituras”, disse o presidente.

O outro pleito está relacionado à criação de um Conselho Municipalista do Maranhão (CMUM), que será organizado nos mesmos moldes de entidades empresariais.

O Conselho atuará como importante ferramenta de planejamento e execução de políticas públicas direcionadas aos municípios como forma a satisfazer aos anseios dos gestores e na busca pelo crescimento econômico e social das cidades.

O referido deverá ser presidido pelo próprio governador, tendo como membros prefeitos e secretários estaduais.

O CMUM promoverá permanentemente reuniões ordinárias nas quais serão traçadas estratégias de desenvolvimento; implementação de programas; e parcerias institucionais, por exemplo.

Para classificar as demandas visando atende-las de maneira mais ágil e eficaz, os 217 municípios maranhenses ficarão divididos em 18 regionais, que terão a incumbência de indicar os seus representantes.

Acompanhado de familiares, o presidente da  Assembleia Legislativa do Maranhão,deputado Othelino Neto (PC do B), foi diplomado para o terceiro mandato de deputado estadual, durante cerimônia no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, na noite desta terça-feira (18).

“É sempre razão de muito emoção ser diplomado deputado estadual da minha terra. Mais um diploma que eu recebo e isso redobra o compromisso em continuar trabalhando pelo Maranhão”, acentuou o parlamentar.

Othelino Neto teve uma reeleição tranquila em 2018, recebendo mais de 60 mil votos de quase 30 municípios maranhenses, onde possui bases consolidadas.

O diploma, entregue pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), certifica que o deputado está com o registro de candidatura deferido e cumpriu todas as formalidades previstas na Constituição Federal, tornando-o apto para a posse do seu mandato a partir de 1º de fevereiro de 2019.

“A Justiça Eleitoral está de parabéns. Conduziu bem o processo, acompanhou, interveio, quando necessário, para evitar excessos dos candidatos, mas sempre deixando prevalecer as mensagens e a vontade do eleitor. Assim, a Justiça Eleitoral do Maranhão é exemplo para o Brasil”, avaliou Othelino.

O vereador Chico Carvalho voltou a disparar sua metralhadora giratória contra integrantes do seu partido, o PSL, no Maranhão.

Presidente estadual da sigla,pelo menos até março de 2019, o parlamentar classificou como “ratos da política” a ex-candidata ao governo Maura Jorge; o ex-vereador Fábio Câmara; e o médico Allan Garcêz.

Os três, segundo Carvalho, se movimentam freneticamente em Brasília com o objetivo de obter no estado o comando da legenda pela qual o capitão reformado do Exército, Jair Bolsonaro,foi eleito presidente da República.

“Tá uma futrica geral. Estão querendo tomar o partido a qualquer custo, existe uma turma percorrendo gabinetes em buscar de emprego e de tomar o partido, que tem como orientação lançar candidatos próprios em todos os municípios, inclusive transmitir essa informação aos companheiros de Caxias no último domingo quando voltei para agradecer os votos em Bolsonaro”, afirmou o vereador ao blog do Jorge Vieira.

Chico e Maura estão rompidos publicamente já faz algum tempo. O vereador, inclusive, coloca na conta da ex-prefeita de Lago da Pedra uma série de agressões que sofreu recentemente nas redes sociais e prometeu processar o filho da pesselista.

Maura Jorge ficou em terceiro lugar na disputa pelo comando do Palácio dos Leões.

Já Fábio Câmara concorreu, sem sucesso, ao cargo de deputado estadual.

Candidato derrotado para Câmara Federal, o médico Allan Garcêz, hoje, diz integrar a equipe de transição de Bolsonaro na área da saúde.

No início desta semana, deixou vazar na imprensa informação revelando que estaria interessado em representar o partido na eleição para prefeito de São Luís, em 2020.

Mas Chico Carvalho esqueceu d ecitar um outro nome que, a exemplo do trio, também se movimenta na capital federal para abocanhar o PSL maranhense.

Trata-se do deputado federal reeleito, Aluísio Mendes, do Podemos. Mendes possui relações estreitas com os filhos do presidente eleito e faz parte da chamada Bancada da Bala, uma das preferidas de Bolsonaro no Congresso Nacional.

O secretário estadual adjunto de Comunicação e Assuntos Políticos, Geraldo Nascimento, foi um dos homenageados, na última segunda-feira (17), com a entrega da medalha Simão Estácio da Silveira, maior honraria concedida pela Câmara Municipal de São Luís.

A solenidade aconteceu no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA), em São Luís, e reuniu representantes de vários segmentos da sociedade maranhense que contribuem com o desenvolvimento da capital.

A honraria foi proposta ao auxiliar do governador Flávio Dino pelo vereador Marcelo Poeta.

Geraldo Nascimento participou da cerimônia acompanhado da família e amigos.

“Sinto-me honrado em receber esta condecoração, a maior dada pelo Parlamento de São Luís. Agradeço ao companheiro Marcelo Poeta, assim como os demais vereadores que aprovaram à concessão”,disse.

Formado em Administração e pós-graduado em Gestão e Políticas Públicas, Geraldo Nascimento tem relevantes serviços prestados e um extenso e qualificado currículo.

Foi vice-presidente do Diretório Acadêmico da Universidade Estadual do Maranhão (Uema); chefe de gabinete da prefeitura de São Domingos do Maranhão; assessor da prefeitura de Cantanhede;assessor especial da prefeitura de São Luís na gestão do saudoso João Castelo;chefe de gabinete da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem); e diretor executivo da entidade municipalista.

O presidente da Câmara Municipal de Raposa, Beka Rodrigues (PC do B), foio recordista na apresentação de propostas naquela casa parlamentar durante o biênio 2017/2018, conforme levantamento feito pela Diretoria  de Administração daquele parlamento e apresentado em plenário pelo diretor Júlio César Sousa Ferreira, durante a sessão de encerramento do ano legislativo, na semana passada.

Ao longo desses dois anos, Beka Rodrigues fez aprovar 13 projetos de lei, 1 projeto de decreto legislativo e 5 projetos de resolução, além de 43 requerimentos, num total de 62 propostas.

Na segunda colocação aparece o vereador Joaquim Souto, autor de 49 proposituras, sendo dois projetos de lei e 47 requerimentos. Já a vereadora Maria Eliene figura na terceira posição, com 27 matérias, sendo 4 projetos de lei e 23 requerimentos. Enoque Lisboa vem logo a seguir, com 28 requerimentos. Laurivan Uchoa pontua na quinta colocação, com 18 propostas, divididas em 15 requerimentos,  2 projetos de lei e um projeto de resolução.

Também com 18 propostas, a vereadora Rosa do Araçagi ficou na sexta colocação. Ela fez aprovar 2 projetos de 1 projeto de resolução e 15 requerimentos.  Wagner Fernandes se situou na sétima colocação, apresentando 1 projeto de resolução e 17 requerimentos, enquanto Ribamar Inácio da Silva, o oitavo colocado apresentou 20 requerimentos,

O vereador Vonei , com 15 propostas, sendo 3 projetos de lei e 12 requerimentos, fiou no nono lugar, vindo a seguir o vereador Josevaldo Trajano com 1 projeto de lei e 8 requerimentos, enquanto na décima primeira posição despontou o vereador Antonio Magno, com 3 requerimentos.  Suplente que assumiu uma cadeira este ano, Jorge  da Arlete teve boa performance, com a apresentação de 5 projetos de lei e 8 requerimentos.

“Na minha opinião, todos tiveram um bom desempenho, uma boa performance. Essa ranking serve apenas como termômetro, como estímulo para as nossas atividades parlamentares. Mas a nossa Câmara, com certeza, é uma das mais produtivas. Espero que para 2019 tenhamos uma produtividade  ainda maior”, destacou Beka Rodrigues.

VEJA O RANKING DE PRODUTIVIDADE DOS VEREADORES

RELATÓRIO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR  

DO BIÊNIO 2017/2018 DA 6ª LEGISLATURA

Raquel justifica que,segundo a lei, o dinheiro do Fundef deve ser ‘integralmente aplicado na manutenção e no desenvolvimento da educação básica brasileira’ – ainda assim, na contramão das normas, várias decisões judiciais têm permitido o pagamento de honorários a escritórios de advocacia simplesmente para aplicarem sentença proferida em 2015, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal.

A procuradora-geral, RaquelDodge, solicitou ao presidente do Supremo, Dias Toffoli, a suspensão de todas as decisões judiciais que autorizam os municípios a pagarem honorários advocatícios com precatórios recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef),atual Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Documento

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

Raquel pontua que,embora tenha o Ministério Público Federal iniciado o cumprimento de sentença,diversos municípios passaram a ajuizar execuções individuais com base na sentença – alguns deles, contratando escritórios de advocacia.

Além de contratos sem licitação, o MPF identificou que os honorários têm sido descontados dos precatórios do Fundef recebidos pelo município.

A procuradora-geral relata que o cálculo inicial do montante do fundo é de R$ 90 bilhões. Ela narra ainda que alguns contratos preveem a destinação de até 20% do valor recebido pelo município para os advogados.

“O objetivo da suspensão solicitada ao Supremo é evitar que parcela considerável desse valor seja desviada de sua finalidade constitucional e legal, que somente compreende os gastos com ações e serviços para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica”, sustenta Raquel.

Urgência – A procuradora assinala que, ‘por se tratar de uma ação que pode causar grave dano à ordem e à economia públicas, e por se tratar da proteção do direito fundamental à educação, a PGR defende que o Supremo suspenda imediatamente as decisões judicias que autorizam o pagamento desses honorários’.

Ela ressalta que os julgamentos que permitem o destaque de recursos do Fundef para escritórios de advocacia ‘violam frontalmente o ordenamento jurídico constitucional e infraonstitucional, e contrariam a orientação firmada pelos Tribunais Superiores sobre a temática’.

A Procuradoria argumenta que tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça ‘têm entendimentos que vedam o pagamento de advogados com dinheiro do Fundef’.

O Ministério Público Federal acompanha as ações do Fundef há cerca de 20 anos.

Foi em Ação Civil Pública proposta pela Procuradoria da República em São Paulo, em 1999, que a Justiça reconheceu o direito de alguns municípios receberem complementação a valores pagos pelo fundo, entre 1998 e 2006.

A dívida da União com os municípios ‘é fruto de um erro na forma de cálculo do valor mínimo anual por aluno’.

Na Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR) do MPF há uma ação coordenada que acompanha o caso, além de um grupo de trabalho interinstitucional, que conta com membros do Ministério Público Federal, MPs dos estados e MPs de Contas.

Exemplo– No pedido inicial ao STF, Raquel Dodge cita como exemplo o município cearense de Tinguá. Neste caso, em todas as instâncias inferiores, a Justiça autorizou a prefeitura a descontar do Fundef – atual Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – o valor do serviço dos advogados para garantir o recebimento dos precatórios.

Assim, foi autorizado o destaque de mais de R$ 12 milhões em favor da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece) e outras empresas e advogados subcontratados.

“O exemplo evidencia a necessidade da concessão imediata de ordem suspensiva da eficácia de todas as decisões proferidas em primeiro grau, e já confirmadas pelos Tribunais Regionais Federais”, ressalta a procuradora.