O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou ontem resolução que altera a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos. A partir de agora, os pagamentos poderão ser feitos em parcelas, por meio de cartão de crédito. Cartões de débito também poderão ser utilizados para pagamentos integrais.

A medida foi oficializada com a Resolução nº 697, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que foi publicada, ontem, no Diário Oficial da União.

O conselho aponta que a medida objetiva aperfeiçoar o processo de cobrança e quitação de débitos. O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito. O órgão de trânsito receberá o valor integral no momento da operação e, então, procederá com a regularização do veículo.

Caso a divisão do valor em parcelas gere cobrança de juros, o acréscimo deverá ficar a cargo do titular do cartão, que deve ter acesso a informações sobre custos operacionais antes da efetivação da operação de crédito. Já as operadoras arcarão com possíveis atrasos.

A resolução já está em vigor. Agora, para que essa alternativa venha a ser disponibilizada, é preciso que as entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, como Detrans, Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) firmem acordos com empresas para habilitá-las a oferecer esse serviço. A resolução aponta que elas devem ser autorizadas por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil a processar pagamentos, sem restrição de bandeiras.

De acordo com a norma, não poderão ser parcelados os seguintes tipos de débito: as multas inscritas em dívida ativa; os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; os veículos licenciados em outras unidades da federação; e multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.

Parcelamentos

Alguns Detrans e prefeituras já fazem parcelamentos por meio de documentos de arrecadação, geralmente com pagamento do primeiro boleto da dívida na hora de assinar o termo de adesão.

De acordo com o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Elmer Vicenzi, muitos proprietários faziam este tipo de parcelamento apenas para regularizar o veículo, obter o licenciamento ou a possibilidade de transferência, e depois não pagavam o restante das parcelas.

Segundo o Contran, a ideia é reduzir a inadimplência relativa ao pagamento das multas de trânsito e outros débitos relativos aos veículos. No caso de pagamento com o cartão de crédito, o valor ainda poderá ser parcelado.

Serão abertas, nesta quinta-feira (19), as inscrições do Seletivo Simplificado para contratação temporária de professores, para atuarem nas modalidades de Ensino Médio Regular, Quilombola e Educação Especial em escolas da rede estadual do Maranhão, conforme os editais 054/2017 (Ensino Médio Regular e Educação Quilombola) e 053/ 2017 (Educação Especial).

As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas até as 23h59 do dia 26, exclusivamente pelo endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). No total, serão ofertadas 77 vagas mais cadastro de reserva para o Ensino Médio Regular e Quilombola. Para professores da Educação Especial serão ofertadas 89 vagas.

O seletivo constará de avaliação curricular de títulos e experiência profissional docente, realizado em etapa única. Os candidatos aprovados, dentro do limite de vagas, serão contratados pela Seduc, em regime de 20 horas de trabalho semanais.

Após efetuar a inscrição, o candidato deverá entregar, até às 19h do dia 27, os documentos e títulos – acompanhados da ficha de inscrição, gerada via internet –, nas sedes da Unidade Regional de Educação a qual estiver jurisdicionado, cujos endereços estão indicados no edital.

O Processo Seletivo Simplificado terá validade de um ano, a contar da data da homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Seduc.

Por 44 votos a 26 em votação aberta, o plenário do Senado decidiu nesta terça-feira (17) revogar o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato. Ele havia sido afastado em 26 de setembro por determinação da 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) devido a investigações decorrentes da delação premiada de executivos da JBS. Outras medidas da Corte incluíram o recolhimento domiciliar noturno e a entrega do passaporte à Justiça.

Ao todo, 71 dos 81 senadores compareceram à sessão, iniciada por volta das 17h e com quase três horas de duração. Não houve abstenções. Faltaram à sessão 9 senadores, além do próprio Aécio.

“É uma decisão lamentável. Amplia a falta de credibilidade do Congresso e da política no Brasil”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE) após a votação. Costa também classificou como “seletiva” a decisão do Senado. “Fosse alguém do PT, certamente que por muito menos estaria cassado”, disse.

Senadores hospitalizados votam

Até mesmo senadores em licença médica votaram. Diante da necessidade de que 41 senadores votassem para derrubar as medidas do Supremo, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) fez um apelo inusitado durante a sessão. “É fundamental nós fazermos um apelo ao senador

Pouco antes, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), havia informado ao plenário que Bauer passou mal, foi ao hospital, mas estava a caminho do Senado. Nota divulgada pelo Instituto de Cardiologia do Distrito Federal informou que o senador tucano permaneceria internado na unidade para observação e que ele passou por uma cirurgia cardíaca de revascularização há dois anos.

Bauer foi o autor do requerimento para que a análise do ofício do STF que comunicou da decisão da 1ª Turma fosse votada com urgência, aprovado no fim do mês passado.

Em tom bem-humorado, Renan lembrou outros “sacrifícios” de senadores. “O senador João Alberto [Souza] (PMDB-AL) cancelou uma cirurgia e o senador Romero Jucá teve arrancada metade das tripas e está aqui firme”, declarou, arrancando gargalhadas. “Isso é o linguajar nordestino”, ponderou Eunício, rindo.

Jucá foi submetido a uma cirurgia na última quarta (11) após uma crise de diverticulite aguda –inflamação ou infecção no intestino. Ele saiu do Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, na segunda (15), e seu retorno para o Senado estava previsto apenas para amanhã (18).

Outro senador que está de licença médica e mesmo assim compareceu à votação foi Ronaldo Caiado (DEM-GO), que é líder do partido no Senado. Ele chegou ao plenário em uma cadeira de rodas e postou seu voto nas redes sociais.

Em nota divulgada ontem (16), sua assessoria de imprensa informou que ele sofreu ele sofreu uma fratura no ombro após cair de uma mula em sua fazenda em Goiás na sexta (13) e ficaria em “repouso absoluto, usando analgésicos e anti-inflamatórios” durante uma semana.

Antes da votação, dez senadores ocuparam a tribuna para se manifestar.

Discursaram a favor do mandato de Aécio Jader Barbalho (PMDB-PA), Telmário Mota (PTB-RR), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Roberto Rocha (PSDB-MA) e Romero Jucá (PMDB-RR). A favor do afastamento, falaram Alvaro Dias (Podemos-PR), Ana Amélia (PP-RS), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Humberto Costa (PT-PE) e Reguffe (sem partido-DF).

Houve ainda um princípio de bate-boca entre Humberto Costa e José Medeiros (Podemos-MT).

O deputado federal José Reinaldo Tavares (PSB) intermediou nesta terça-feira (17), em Brasília, encontro entre prefeitos maranhenses e o ex-ministro da Saúde e atual deputado federal, Marcelo Castro (PMDB/PI).

Na ocasião, Castro repassou aos gestores, cuja caravana está sendo coordenada pelo prefeito de Tuntum e presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Cleomar Tema, informações importantes e detalhadas sobre a melhor forma dos municípios utilizarem recursos provenientes de emenda de bancada no setor da saúde.

No início deste mês, Zé Reinaldo e os demais integrantes da bancada maranhense na capital federal aprovaram pedido da entidade municipalista e se comprometeram em destinar os recursos de emenda de bancada para o setor da saúde do Maranhão.

Com a medida, os municípios do estado, em 2018, serão contemplados com um aporte financeiro da ordem de R$ 160 milhões, que serão aplicados no aumento do número de leitos de UTI e implantação de Centros de Hemodiálise, por exemplo.

Ainda nesta terça-feira, Zé Reinaldo e os prefeitos participarão de uma nova reunião com deputados federais e senadores com o objetivo de definir parâmetros para a liberação dos recursos.

O pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) julgou improcedente, nesta terça-feira (17), recurso interposto pelo deputado estadual Eduardo Braide (PMN) contra o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT).

O recurso trata-se de um pedido feito pela defesa de Braide, candidato derrotado no pleito de 2016, que visava modificar decisão da juíza da 1ª Zona Eleitoral, Ana Célia Santana, que extinguiu ação movida pelo parlamentar contra o pedetista.

A referida ação foi dada entrada na Justiça Eleitoral ainda no ano passado com o objetivo de cassar o diploma e o mandato de Edivaldo. Braide alegava abuso de poder político e econômico.

Em setembro, quando o pedido começou a ser julgado, o desembargador Ricardo Duailibe, em seu relatório, votou pela improcedência da ação. Votaram com o relator os juízes Sebastião Bonfim e Kátia Coelho. Pela divergência votou o juiz Ricardo Macieira.

Na oportunidade, não votaram Eduardo Moreira, que pediu vistas; e Daniel Blume.

Hoje, Moreira se deu por suspeito e Daniel Blume ampliou a vantagem de Edivaldo votando pela improcedência do pedido, que foi rejeitado pela maioria do pleno.

Alexandre de Moraes e Aécio Neves

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes concedeu liminar nesta terça-feira (17) determinando que a votação no Senado sobre o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato seja feita de forma aberta, ou seja, quando é possível identificar o voto de cada parlamentar.

“O princípio da publicidade consagrado constitucionalmente somente poderá ser excepcionado quando o interesse público assim determinar, pois o eleitor tem o direito de pleno e absoluto conhecimento dos posicionamentos de seus representantes”, afirmou Moraes.

Segundo o ministro, a votação aberta é “a única forma condizente com os princípios da soberania popular e da publicidade consagrados na Constituição”. Ele pontua que “não há liberdade sem responsabilidade”, o que exigiria, nos votos dos parlamentares, “a absoluta necessidade de prestação de contas a todos os eleitores”.

Para Moraes, o “processo de democratização somente estará sendo respeitado e aprimorado se houver possibilidade de o eleitorado fiscalizar a atuação dos parlamentares na votação de importantes questões”.

A respeito desse ponto, o ministro cita “o impedimento da mais alta autoridade do Poder Executivo (impeachment) e dos próprios parlamentares, evitando-se, assim, incompatibilidade frontal e absurda entre o senso deliberativo da comunidade e eventuais conluios político-partidários”.

Os deputados e senadores são mandatários do povo e devem observar total transparência em sua atuação, para que a publicidade de seus votos possa ser analisada, refletida e ponderada pela sociedade nas futuras eleições, no exercício pleno da cidadania

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal

Moraes determinou a intimação imediata do Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente do Senado, a respeito da decisão.

Na semana passada, o plenário do Supremo decidiu, por 6 votos a 5, que medidas cautelares (restritivas de direitos) impostas contra parlamentares federais devem ser submetidas ao crivo da respectiva Casa legislativa –Câmara ou Senado–, se interferirem “direta ou indiretamente no exercício do mandato.

Um policial civil (que não teve o nome divulgado) se entregou nesta segunda-feira (16) na delegacia de homicídios de São Luís dois dias após a morte de um funcionário do IBAMA na noite do último sábado (14).

Ademar Moreira Gonçalves, de 37 anos, foi morto com um tiro nas costas enquanto dirigia na Avenida Litorânea, em São Luís. A Superintendência de Homicídios e Proteção a Pessoa (SHPP) trabalhava com as hipóteses de briga de bar, reação a assalto e execução até a confissão do assassinato pelo policial civil.

O policial informou na delegacia que estava em um bar quando soube que o seu carro estava sendo roubado. Ao encontrar um homem no volante saindo de uma vaga próximo de onde ele havia estacionado, sacou a arma para atirar nos pneus, segundo ele. O motorista (Ademar) arrancou com o carro depois que viu o homem armado, mas foi atingido com o tiro nas costas que o matou. O policial acrescentou ainda que o carro de Ademar era idêntico ao dele.

Testemunhas informaram que o policial retirou Ademar de dentro do carro e impediu as pessoas de se aproximar até a chegada do SAMU, mas fugiu do local depois que viu que havia se enganado.

“Pela declaração dele (o policial que confessou o assassinato), ele interpretou erroneamente porque o carro dele estava estacionado praticamente ao lado. E quando o indivíduo saía do carro, o policial que estava de pronto aviso para uma missão no interior lembrou que tinha equipamentos da polícia civil nesse veículo. Então ele temendo além do roubo do veículo, o roubo desses equipamentos, tentou evitar a saída do indivíduo”, informou o Superintendente da Delegacia de Homicídios, Lúcio Rogério Reis.

O policial que efetuou o tiro, segundo a polícia, trabalhava no núcleo de combate ao crime organizado e tinha 15 anos de corporação com ótima conduta profissional. Já Ademar era formado em direito e nunca teve passagem pela polícia. A família de Ademar, que veio do Tocantins para o velório dele, está inconformada com o caso.

“Despreparo total, né? Uma pessoa ouvir de outra pessoa que seu carro foi roubado e a pessoa já sair com uma arma em punho? Ele não deu nem a oportunidade do meu irmão falar nada”, declarou Vera Lúcia, irmã de Ademar.

Como não houve o flagrante, o policial civil vai responder ao processo em liberdade.

Conteúdo publicado nas redes sociais pode ser usado pela Justiça na hora de fixar o valor da pensão alimentícia. Postagens de carros, viagens, festas, imóveis e outros bens que mostram o padrão de vida dos requeridos são provas de que eles podem arcar com o pagamento da verba alimentar.

Em consulta à rede social (Facebook) de um comerciante local, a juíza da 4ª Vara da Família de São Luís, Maria Francisca Gualberto de Galiza, comprovou as afirmações da requerente, na ação de alimentos, de que o ex-marido tem recursos financeiros para manter o filho do casal e determinou que o requerido pague por mês o equivalente a 50% do salário mínimo de verba alimentar à criança. O pai não compareceu à audiência de conciliação nessa terça-feira (10), no Fórum Des. Sarney Costa, e foi julgado à revelia. A ação tramita em segredo de justiça.

Segundo a juíza, a mãe da criança afirmou que o ex-marido é proprietário de estabelecimento comercial e outros investimentos em São Luís e pediu que fosse feita uma pesquisa na página dele no Facebook para comprovar seu padrão de vida. Na decisão, a magistrada diz que a consulta na rede social do requerido na internet comprovou as afirmações da requerente de que o demandado ostenta movimentada vida social, podendo arcar com o pagamento da verba alimentar do filho.

No Facebook dele, conforme a magistrada, há fotos comprovando a propriedade do estabelecimento comercial, fotografias de viagens, carros e de sua movimentada vida noturna.

A empresa Conservis e cinco pessoas, entre elas o ex-prefeito do município de Bacuri, José Baldoíno da Silva Nery, foram condenadas por crime de improbidade administrativa, sob o argumento de que o processo licitatório para contratação de serviços de locação de veículos para transporte escolar fora simulado e direcionado para a empresa. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

De acordo com a ação movida pelo Ministério Público estadual (MPMA), foram detectadas diversas ilegalidades, entre elas a que acabou por culminar no trágico acidente, em abril de 2014, envolvendo uma caminhonete do tipo “pau de arara” que transportava alunos da rede pública, no qual morreram oito adolescentes e outros oito sofreram lesões corporais. Segundo o órgão, o serviço foi subcontratado a terceiros não habilitados para o transporte escolar.

A Justiça de primeira instância condenou ao ressarcimento, no valor integral do contrato de R$ 1.092.700,00, no percentual de 90%, os réus Célia Vitória Nery da Silva, secretária municipal de Educação à época, e o ex-prefeito José Baldoíno Nery, de modo solidário; e no percentual de 10%, também solidariamente, a Conservis e Andrew Fabrício Ferreira Santos, sócio da empresa.

Os réus também foram condenados à perda das funções públicas, caso as detenham, e suspensão dos direitos políticos pelo período máximo – oito anos – exceto a pessoa jurídica, por esta penalidade ser incompatível com sua natureza.

A Justiça de 1º grau ainda fixou pena de multa, a ser paga solidariamente por todos os condenados, incluindo a empresa, no valor correspondente ao dano, ou seja, R$ 1.092.700,00, com juros e correção a partir de abril de 2014.

Por fim, proibiu todos os condenados de contratar com o Poder Público pelo período de três anos.

Os condenados apelaram ao TJMA, alegando ausência de dolo e pela diminuição do ressarcimento ao erário e da multa para o valor do lote previsto no edital, destinado à locação de transporte público escolar, no valor de R$ 600 mil.

VOTO – O desembargador Raimundo Barros (relator), em análise minuciosa dos autos, disse que as provas demonstram a ocorrência do ato de improbidade administrativa e que o prejuízo ao erário é evidente. Acrescentou que os réus confessaram que a empresa vencedora do pregão presencial recebia, mensalmente, R$ 60 mil por serviços subcontratados a terceiros.

Barros frisou que houve a intenção deliberada de todos os apelantes em “forjar”, “fraudar” o processo licitatório para enriquecer de forma ilícita a empresa Conservis e lesar o erário.

Ao analisar, porém, o pedido comum a todos os recorrentes quanto à redução do valor do ressarcimento e da multa, o relator observou que foi levado em conta, em primeira instância, o valor total do contrato firmado. O desembargador verificou que a instrução processual e o o inquérito civil apuraram tão somente o contrato de transporte público escolar, no valor de R$ 600 mil. Em razão disso, Barros entendeu por reformar a sentença de base nesse ponto. E modificou também a proporcionalidade na aplicação das sanções.

Dessa forma, condenou Célia Nery da Silva, José Baldoíno Nery, Andrew Santos e a Conservis ao ressarcimento integral de R$ 600 mil, no percentual de 90% aos réus Célia Vitória e José Baldoíno, de modo solidário; e no percentual de 10%, solidariamente, aos réus Andrew e Conservis.

Os mesmos três réus pessoas físicas já citados, além do pregoeiro Wagno Setúbal de Oliveira, que elaborou o edital, e o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação, Gersen James Correia Chagas, também foram condenados à perda das funções públicas, caso tenham, e à suspensão dos direitos políticos por oito anos.

Quanto à multa civil, as cinco pessoas físicas e a Conservis foram condenadas a pagar R$ 600 mil, na seguinte proporção: R$ 350 mil, por José Baldoíno; R$ 20 mil, por Célia Vitória; R$ 15 mil, Wagno Oliveira; R$ 15 mil, Gérsen James; R$ 100 mil, Andrew Fabrício e R$ 100 mil, pela Conservis.

Todos, inclusive a empresa, também foram proibidos de contratar com o Poder Público por três anos.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe também votaram pelo provimento parcial das apelações para reduzir o valor do ressarcimento ao erário e da multa civil, mantendo-se os demais termos da sentença de 1º grau.(Protocolo nº 3393/2017 – Bacuri).

A Prefeitura de São José de Ribamar promoveu durante todo o sábado (14) uma série de atividades alusivas ao Dia da Criança. A programação promoveu recreação, distribuição de brinquedos, além de prestação de serviços voltados às famílias.

Com o objetivo de atender todas as regiões administrativas do município, as ações foram descentralizadas para as regiões das Vilas, Parque Jair, Parque da Cidade (Sede), Bom Jardim (Zona Rural) e Panaquatira.

As atividades foram abertas logo cedo na região das Vilas. Por lá, o prefeito Luis Fernando, acompanhado do Presidente do Procon, Duarte Júnior, do vice-prefeito, Eudes Sampaio, além de vereadores, interagiu com a criançada e falou da alegria em poder oferecer diversão e carinho para as crianças.

“A grande verdade é que não existe dia para crianças, todo dia é dia, porém estamos hoje aqui fazendo um grande mutirão, não apenas as secretarias que compõe a administração como também o Procon, grande parceiro que segue conosco na oferta de serviços tão importantes para a nossa população”, disse o prefeito ladeado por crianças que dançaram ao som de zumba e outras atividades culturais.

Logo depois, foi a vez do Parque Jair. No pátio principal do Liceu Ribamarense II, dezenas de crianças recepcionaram a comitiva, desta vez com a presença também do Comandante do Corpo de Bombeiros do Maranhão, Célio Roberto Pinto de Araújo, com uma verdadeira aula cívica.

Além do hino da cidade, as crianças também demonstraram comandos já aprendidos na escola que hoje conta com a parceria do Corpo de Bombeiros para educação militar. Para o cel. Célio Roberto o resultado da parceria já pode ser percebida a partir do comportamento e disciplinamento das crianças. “Uma parceria que só vem dando certo e o resultado é podermos contemplar crianças crescendo e recebendo noções de segurança que deverão acompanhá-las por toda a vida”, acrescentou o militar durante a distribuição de brinquedos para os alunos da escola.