Casal que adquiriu dois apartamentos do Grupo Cyrela em São Luís, que teve acesso de entrada negado a um dos imóveis e dificultado o direito de pagar as prestações dos mesmos, obteve decisão favorável na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão realizada nesta terça-feira (24). A determinação de 2º grau reformou a decisão do juiz Gervásio Protásio dos Santos Júnior da 6a Vara Cível da capital.

Em junho de 2011, o casal adquiriu da empresa Hermanna da Ilha Ferreira Maranhão dois apartamentos – um localizado no condomínio Farol da Ilha e o outro no condomínio Brisas Altos do Calhau – de propriedade das empresas Cyrela Brasil Realty S/A, Lombok Incorporadora Ltda e Cybra de Investimento Imobiliário Ltda. Na ocasião, foi cobrado da empresa alienante a quantia de R$ 60 mil, para que fosse concedido aos compradores os direitos e obrigações sobre os imóveis.

As empresas proprietárias não se opuseram à cessão de direitos, passando a receber as prestações dos contratos originários, que totalizaram o valor de R$ 315 mil. Foi dada ao casal a posse do apartamento do Condomínio Farol da Ilha, para onde transportaram seus bens pessoais e ainda, nome titularizado em conta de luz.

No dia 19 de agosto, a empresa Hermanna da Ilha Ferreira Maranhão recebeu dos cessionários procuração com “amplos e ilimitados” poderes para transferirem para si a titularidade dos contratos celebrados com as construtoras. No dia 22 de agosto, nova procuração foi outorgada, desta vez por escritura pública.

Contudo, em 21 de dezembro de 2011, a alienante comunicou ao casal que o negócio não poderia mais subsistir, uma vez que as outras três empresas não concordaram com a cessão de direitos sob a justificativa de que os imóveis ainda não integravam o domínio da Hermanna da Ilha Ferreira Maranhão.

Em resposta, os compradores responderam que o negócio não poderia ser desfeito – ao que nada replicaram as empresas – as quais impediram o casal juntamente com seu filho menor de idade de entrarem no imóvel situado no Condomínio Farol da Ilha, quando retornavam de uma viagem.

 Diante disso, o casal propôs junto à Justiça ação pedindo a retomada da posse do imóvel e o cumprimento do negócio já avançado, bem como danos morais, pleiteando pela concessão da tutela antecipada.

 O pedido – negado pelo magistrado, sob os argumentos de que não teria havido consentimento das construtoras para com a concretização do negócio, nem prova do dano sofrido – foi concedido pela 2ª Câmara Cível do TJMA, no entendimento do desembargador Marcelo Carvalho (relator) que verificou a existência de provas suficientes de que houve entre os envolvidos uma típica cessão de direitos e obrigações, com o consentimento das credoras.

 O relator determinou ao Grupo Cyrela que permita o livre ingresso dos cessionários à unidade do Condomínio Farol da Ilha, conforme as normas do condomínio, e que permitam o pagamento das prestações relativas a esse imóvel e ao apartamento do Condomínio Brisas Altos do Calhau.

 Em caso de descumprimento da obrigação, será aplicada às empresas multa diária de R$ 20 mil – valor aumentado pelo relator em virtude de descumprimento de decisão liminar anterior que estipulava em R$ 5 mil a penalidade. O Grupo Cyrela descumpriu a ordem judicial no que se refere ao pagamento das prestações.

 Com unanimidade de votos, o desembargador Marcelo Carvalho (relator) foi acompanhado pelos desembargadores Nelma Sarney e Vicente de Paula.

Superintendência Regional da Polícia Federal no Maranhão divulgou nota nesta quinta-feira sobre o possível envolvimento de um policial federal na morte do jornalista Décio Sá e agiotas.

Segundo a nota, a PF garante que foi instaurada sindicância para investigar os fatos que vem sendo divulgados pela imprensa.

A Polícia Federal garante qye apenas se manifestará sobre os fatos após a conclusão das apurações.

Leia a nota

“Considerando as matérias veiculadas na imprensa maranhense que noticiam possível envolvimento de policial federal com o homicídio do jornalista Décio Sá e com agiotas, a Polícia Federal vem tornar público que foi instaurada, em 5 de julho de 2012, sindicância investigativa com a finalidade de apurar tais fatos.

Como em qualquer outra investigação, a Polícia Federal apenas se manifestará sobre os fatos após a conclusão das apurações”.

A Justiça Eleitoral do Maranhão deparou na semana passada com um caso inédito: um candidato a vereador pelo PPS de São Luís quase não consegue registrar sua candidatura. Motivo: Na 1ª Zona Eleitoral havia em atestado de óbito do postulante.

Francisco das Chagas Feitosa,  casado, morador à avenida Vicente Queiroga, n° 18, na Vila dos Nobres, tomou conhecimento, através de seu partido, o PPS, que o registro de sua candidatura estava indeferido pelo juiz José Américo Abreu Costa.

Tomou um susto ao saber que estava morto. Aconselhado pelo próprio juiz que certificou que ele estava realmente vivo, pediu a anulação do óbito. Para reforçar sua tese, Fonseca procurou a Vara de Registro Público, na pessoa do juiz José Luis de França Belchior que sentenciou a retirada e anulação do atestado de óbito.

Refeito do susto, o candidato, que nasceu em Teresina e é feirante em São Luís, já informou que vai gastar R$ 300 mil na campanha.

O caso bizarro chamou a atenção dos funcionários do TRE e até de advogados que circulam pela Corte Eleitoral porque tem sido comum defunto votar nas eleições no Maranhão, mas candidato morto participar dos pleitos  é algo inusitado.

Uma patacoada do PMDB está provocando confusão na cidade de Mirinzal, na região da Baixada, onde o partido registrou pelo menos dois candidatos a prefeito. Amauri Almeida, é irmão do ex-prefeito Agenor Almeida e diz que “não abre nem pro trem”.

O outro candidato é Irinaldo Machado,  o Azul. O problema  agora da liderança do partido, é decidir quem realmente será o candidato a prefeito. O caso já está na Justiça Eleitoral e promete desdobramentos surpreendentes, uma vez que nenhum dos dois quer deixar a candidatura.

presidente dos democratas da região Tocantina, deputado Antônio Pereira, destacou nesta quarta-feira (25), o notável crescimento e aceitação popular da  candidatura da odontóloga e ex-secretária de saúde,  Rosângela Curado (DEM), à Prefeitura do município de Imperatriz nas eleições de 7 de outubro.

Para Antônio Pereira, apesar do cenário político da disputa pela Prefeitura de Imperatriz ainda estar indefinido, a candidata Rosângela Curado vem ganhando espaço para conquistar o poder na maior,  mais organizada e importante cidade da região Tocantina.

Os próprios blogueiros da região Tocantina comentam que o PSDB teria engavetado e cancelado a publicação de uma suposta pesquisa, onde Rosângela teria crescido e aparecido, no segundo lugar, em empate técnico com o candidato Carlinhos Amorim (PDT).

APOIO DE ILDON MARQUES

Na avaliação de Antônio Pereira, contribuem para a aceitação popular de Rosângela Curado o  fato de ser a única mulher na disputa, podendo ser a primeira a  eleita Prefeita de Imperatriz; não  ter qualquer rejeição popular, como a maioria do candidatos, e ter o maior tempo no programa eleitoral gratuito no rádio e na TV.

Antônio Pereira entende que outro ponto importante é  Rosângela Curado ter o comando e o apoio de sua campanha política do ex-prefeito Ildon Marques, que liderava a última pesquisa de intenções de votos, e a gestão exemplar e competente da candidata na  Secretaria da Saúde de Imperatriz.

A direção nacional do PT decidiu que vai centrar todo seu poder de fogo nas disputas eleitorais de Recife (PE), Belo Horizonte (MG) e São Paulo. Com isso, São Luís, fica fora da lista de prioridades, nas quais está prevista a presença maciça do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a participação comedida da presidente Dilma Rousseff.

O PT pretende enfraquecer os tucanos e impor freio no crescimento do PSB do governador Eduardo Campos.

Além da saúde de Lula, a preocupação maior dos caciques petistas é montar agenda para Dilma que não banalize sua imagem e não afronte os partidos da base aliada do Governo Federal.

Na última segunda-feira, 23, Lula se reuniu com a cúpula do partido para pedir lista de cidades prioritárias onde sua presença é indispensável para a vitória nas eleições. Nesse levantamento, segundo informações obtidas pela reportagem, além de São Luís, Fortaleza, a maior capital governada pelo partido no País também ficou de fora.  É um duro golpe para o candidato petista a prefeito de São Luís, Washington Oliveira, que até agora continua estagnado nas pesquisas de opinião, em torno de 3,5% .(De Atos e Fatos, com informações de O Povo)

O Maranhão está com um percentual de 44% de execução de obras do Minha Casa, Minha Vida na área de urbanização de assentamentos precários entre as regiões metropolitanas, capitais e municípios com mais de 150 mil habitantes. O resultado é o terceiro pior do País. Os dados são referentes a 30 de abril deste ano.

Em pior situação entre os estados estão apenas Ceará (30%), Bahia (28%) e Tocantins (20%). Os dados foram divulgados nesta quinta-feira, 26, no balanço do Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC 2).

A média do País é de 59% em execução. Há 308 empreendimentos em 26 estados e 137 municípios. Foram investidos R$ 13 bilhões.

Entre as capitais, a situação de São Luís, com 60% dos projetos em execução é mais confortável, mas a capital ainda está abaixo da média das capitais brasileiras 68%.

O prefeito e candidato a reeleição, Gil Cutrim (PMDB), participou de reunião com moradores e lideres comunitários dos bairros da região limítrofe, onde recebeu o apoio de centenas de pessoas, além do reconhecimento e agradecimento pela presença constante do poder público naquela região.

Acompanhado do seu candidato a vice-prefeito, Eudes Sampaio (PT do B), e do ex-prefeito e atual secretário-chefe da Casa Civil, Luis Fernando Silva, Gil Cutrim foi aplaudido de pé pelas lideranças do Novo Cohatrac, Parque Jair, Parque das Palmeiras, Parque São José, Parque Araçagi, Parque Vitória, Espaço Sideral, Vila Alonso Costa, Alto do Turu, dentre outros.

“Os Moradores do Parque São José aguardaram durante 15 anos políticas públicas concretas para o bairro, mas só com a gestão Luis Fernando e Gil Cutrim pudemos viver com dignidade e respeito. Muito já foi feito e reconhecemos que muito ainda se pode fazer, por isso vim aqui dizer que o Parque São José e Espaço Sideral apoia Gil Cutrim e Eudes Sampaio”. disse  Léo, presidente da Associação de Moradores do Parque São José e Espaço Sideral.

Seguindo o mesmo raciocínio, de não deixar parar o progresso, afirmou o líder comunitário, Raimundo Sena, morador do bairro Santa Terezinha. “Temos Prefeitura presente em nosso bairro. Posto de Saúde, Escola Municipal e ruas totalmente asfaltadas fazem parte da nossa realidade. Portanto, não iremos deixar parar e por essa razão o bairro Santa Terezinha está em sua totalidade de moradores apoiando Gil Cutrim para o trabalho continuar”, afirmou isse.

Eudes Sampaio lembrou que este é o maior grupo político da história de São José de Ribamar e do Maranhão e a campanha de Gil vem crescendo porque os ribamarenses assumiram o papel de eleitor e amigo.

Luis Fernando recordou que, até 2004, o maior sonho dos bairros limítrofe era pertencer ao território de São Luis e, hoje, com a presença de mais de 100 lideres na reunião de apoio à Gil Cutrim, tem certeza que não trocam o território ribamarense por nada. Tudo isso só foi possível com presença do poder público que transformou aqueles bairros.

Gil Cutrim agradeceu o apoio dos ribamarenses e garantiu que, nos próximos quatro anos, muito mais será feito por esta região de São José de Ribamar.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa, que regulamentava a criação de novos municípios. Nesta quarta-feira (25), a Corte declarou, por maioria de votos, que a norma é inconstitucional.

O resultado final apontou 14 votos pela inconstitucionalidade, entendimento iniciado pelo desembargador Bernardo Rodrigues, relator da ação. Outros 11 desembargadores votaram pelo não conhecimento – que equivale a não receber a ação – e houve um voto pela inconstitucionalidade apenas em parte da resolução.

Autor do único voto pela procedência parcial, Joaquim Figueiredo pediu, em sessão anterior, que o plenário fosse consultado se o quórum de votação deveria levar em conta o número de membros do TJMA à época do início do julgamento ou o atual.

Também por maioria, foram considerados válidos os votos dos desembargadores Vicente de Paula Castro e Kleber Carvalho, que ingressaram no Tribunal depois do início do julgamento. Um dos defensores da inclusão, o desembargador Bayma Araújo disse que os dois são membros da Corte e tomaram conhecimento da matéria. Lembrou que, ainda que não fossem computados os votos de ambos, a decisão pela inconstitucionalidade seria vencedora.

Votaram de acordo com o relator Bernardo Rodrigues, pela inconstitucionalidade da resolução da Assembleia, os desembargadores Bayma Araújo, Lourival Serejo, Raimundo Nonato de Souza, Jaime Araújo, Stélio Muniz, Jamil Gedeon, Raimundo Melo, José Luiz Almeida, Vicente de Paula, Kleber Carvalho, Paulo Velten, Anildes Cruz e Maria das Graças Duarte.

A primeira divergência, segundo a qual o assunto não deveria ser objeto de ADI, foi iniciada pela desembargadora Cleonice Freire e seguida pelos desembargadores Jorge Rachid, Nelma Sarney, Raimundo Freire Cutrim, Maria dos Remédios Buna, Raimunda Bezerra, Froz Sobrinho, Marcelo Carvalho Silva, Guerreiro Júnior, Benedito Belo e Cleones Cunha.

Lei – A OAB/MA considerou inconstitucional a resolução da AL/MA porque a Constituição Federal determina a exigência de edição de lei complementar federal para estabelecer prazos para a criação de municípios, norma ainda não criada pelo Congresso Nacional, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) já ter fixado prazo.

O procurador da Assembleia Legislativa, Djalma Brito, sustentou que a resolução estabeleceu prazos somente no âmbito da própria AL/MA. Segundo ele, em momento algum o ato do Legislativo determinou prazo para criação de municípios.

O entendimento da Procuradoria Geral de Justiça, em parecer assinado pelo procurador Eduardo Nicolau, foi de que a Assembleia Legislativa carece de competência para regular a matéria e, mesmo que tivesse, jamais poderia fazê-lo por meio de resolução.