APROVADA EM VESTIBULAR | Candidata ganha direito de se matricular em faculdade antes de concluir o ensino médio

Decisão do desembargador Guerreiro Júnior, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), confirmou o entendimento do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Timon, que já havia concedido o pedido feito por uma candidata aprovada em vestibular, para efetuar matrícula em unidade de ensino superior, antes mesmo de concluir o ensino médio. A conclusão foi de que a aprovada tem capacidade intelectual comprovada para o acesso imediato.

A aluna Horrana Andrade de Carvalho ajuizou mandado de segurança contra ato da diretora do Colégio Cristo Rei, para que pudesse efetuar matrícula no curso de Direito da Faculdade Maranhense São José dos Cocais. A candidata disse que foi aprovada no concurso vestibular, mas ainda não havia concluído o 3º ano do ensino médio, fato que a impediu de realizar sua matrícula, embora já houvesse cumprido 3.300 horas de carga horária.

O Juízo de base deferiu a liminar para que fosse assegurado o direito de matrícula, determinando à direção do colégio a expedição de declaração, com efeito de certificado provisório de conclusão do ensino médio, para a aluna. O Ministério Público estadual manifestou-se pela concessão da segurança, ressaltando que a aluna precisaria frequentar regularmente e obter aprovação no 3º ano do ensino médio, entendimento este semelhante ao da sentença de primeira instância ao confirmar a liminar, sob pena de tornar sem efeito a frequência e aproveitamento do curso superior.

O desembargador Guerreiro Júnior, relator do reexame necessário, observou que, na hipótese, a prerrogativa constante do artigo 932, IV, do novo Código de Processo Civil (CPC) e súmulas de instâncias superiores permitem ao relator decidir, monocraticamente, esse tipo de remessa, uma vez que há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência do TJMA e dos tribunais superiores.

Guerreiro Júnior manteve a sentença de 1º Grau, por entender que, em que pese a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional exigir, como condição para a matrícula e acesso ao curso superior, a efetiva conclusão em ensino médio, tal exigência deve ser abrandada, tendo em vista que a impetrante, além de já ter cumprido mais de 80% da carga horária, quando da impetração do mandado de segurança, foi aprovada no vestibular antes de concluir o ensino médio, não restando dúvida quanto a sua capacidade intelectual para o ingresso na universidade.

Apesar de a Lei nº 9.394/96 estabelecer a necessidade de os candidatos aprovados no processo seletivo vestibular apresentarem, no momento da matrícula, o certificado ou o diploma de conclusão do 2º Grau, o relator entendeu que não se faz prudente, neste caso, dificultar o acesso da impetrante ao curso de graduação, em nome da razoabilidade e da universalização da educação.

O magistrado prosseguiu dizendo que, ainda que o entendimento fosse outro, teria de ser reconhecida, excepcionalmente, a configuração de situação irreversível, tendo em vista a teoria do fato consumado. É que, após a concessão do pleito liminar, a impetrante foi regularmente matriculada, conforme consta na própria sentença, ficando constatada uma situação consolidada pelo decurso do tempo.

Na Raposa,PSL lança pré-candidatura de Patrícia Souza

O presidente do PSL no Maranhão, e vereador de São Luis, Chico Carvalho, participou na manhã de sábado (14) do lançamento da pré-candidatura da jovem militante política do Município de Raposa, Patrícia Souza.

Além de marcar presença no café da manhã, Chico Carvalho destacou a importância e o potencial político da jovem pré-candidata na renovação dos quadros políticos no congresso nacional.

“Eu tenho dito que em todas as camadas sociais , que existe o bom e o mal político. “Nós políticos somos desacreditados, mas dentro da política existem também os bons políticos.

“A jovem Patricia, hoje sai da zona de conforto e coloca o nome dela a disposição da comunidade do Maranhão, principalmente no Município de Raposa, que é filha da Raposa, e vai ser sem duvida a jovem raposense na Câmara federal”. Destaca o vereador  Chico Carvalho

Também participando do evento com os lideres partidários, a pré-candidata ao Governo do estado pelo PSL, à ex-prefeita de Lago da Pedra, Maura Jorge, defendeu a união das lideranças e da população de Raposa em favor da pré-candidatura da jovem Patrícia Souza, que sempre levantou a bandeira da juventude de Raposa.

Pré-candidata a deputada federal Patrícia Souza da Silva (25 anos) é uma jovem militante política do Partido Social Liberal no Município de Raposa no Estado do Maranhão.

Patrícia mostrou a força e a unificação do grupo que lidera no município de Raposa. Em sua fala, ela se referiu à mudança no Congresso Nacional, onde aproveitou o momento para agradecer o apoio e o incentivo que recebeu do vereador Chico Carvalho e da pré-candidata ao Governo do Estado Maura Jorge

“Estou colocando o meu nome disposição, e dando uma opção para a nossa comunidade terem uma pessoa diferente aqui no município de Raposa”. Diz Patrícia Souza

“Além de conhecer sobre política, eu também conheço a necessidade da população mais carente, e a população que realmente precisa do apoio político, por isso estou aqui acompanhando, fazendo o trabalho de corpo a corpo, e depois verei mais na frente, qual será o resultado”. Finalizou a pré-candidata a deputada federal.

A manifestação de apoio ao lançamento da pré-candidatura da jovem Patrícia Souza, contou com a presença da pré-candidata ao governo Maura Jorge; do vice-presidente do PSL Regional de Raposa, Cristiano; do Tesoureiro do Partido em Raposa, Dermisan; do presidente estadual do PSL, Chico Carvalho; do deputado estadual Junior Verde; e o pré-candidato ao senado, Samuel de Itapecuru.

 

 

Médica  do UDI recorre ao suicídio em São Luís

A médica Hermana Maranhão, 31 anos, foi encontrada desacordada por um vigilante na noite de sexta-feira (13) no estacionamento do Hospital UDI. Ela encontra-se com morte cerebral e teria sido uma tentativa de suicídio, por ingestão de medicamentos.

A médica que é filha da doutora Hilda Maranhão, deixou uma carta de despedida para a família. Amigos mais próximos informam que esta foi a segunda vez que ela tentou o suicídio e que enfrentava uma fase aguda de depressão.

Ela era médica radiologista e atendia no hospital UDI.

 

Condenado na Lava Jato, ex-ministro José Dirceu tem casa em São Paulo leiloada por R$ 465 mil

A casa do ex-ministro José Dirceu no bairro Saúde, na zona sul de São Paulo, com 200 metros quadrados, foi arrematada por R$ 465.187,50 em um leilão na tarde de segunda-feira (16).

Esse e outros bens de Dirceu foram colocados para venda depois das condenações dele em duas ações penais no âmbito da Operação Lava Jato, que somam 32 anos e 1 mês de prisão.

O comprador da residência foi identificado como “Jorge 1960”. De acordo com a Marangoni Leilões, a casa estava avaliada em R$ 750.375,00. A comissão do imóvel ao leiloeiro é a de R$ 23.259,38.

De acordo com a Marangoni Leilões, a residência estava avaliada em R$ 750.375,00 (Foto: Reprodução) De acordo com a Marangoni Leilões, a residência estava avaliada em R$ 750.375,00 (Foto: Reprodução)

De acordo com a Marangoni Leilões, a residência estava avaliada em R$ 750.375,00 (Foto: Reprodução)

Outros dois bens de Dirceu também foram para leilão na segunda-feira, mas não foram vendidos: uma chácara em Vinhedo, interior de São Paulo; e a sede da empresa JD Assessoria, em São Paulo.

Uma casa em Passa Quatro, em Minas Gerais, onde morava a mãe de Dirceu, foi retirado do leilão pelo Juízo.

O juiz federal Sérgio Moro, que é responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, foi quem determinou o leilão dos bens, em fevereiro deste ano.

Os bens, segundo o juiz, constituem diretamente produto de crime praticados pelo ex-ministro ou foram adquiridos com esses valores.

 

O ex-ministro foi preso em 2015 na 17ª fase da Operação Lava Jato e foi condenado duas vezes por crimes como corrupção e lavagem de dinheiro. Atualmente, ele é réu em um processo em que é acusado de receber propina das empreiteiras Engevix e UTC.

Dirceu já havia sido condenado no processo do mensalão do PT por corrupção ativa. Ele cumpria, desde novembro de 2014, a pena de 7 anos e 11 meses em regime domiciliar.

Em maio de 2017, Moro determinou que ele deixasse a prisão com tornozeleira eletrônica. Até então, o ex-ministro estava preso no Complexo Médico-Penal em Pinhais (CMP), na Região Metropolitana de Curitiba.

A pena do ex-ministro é a segunda mais alta dentro da Lava Jato até o momento. A primeira é a que foi aplicada ao ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque: 43 anos de prisão.

Sete pessoas são presas em São Luís por envolvimento no “Golpe do WhatsApp”

Uma operação policial, deflagrada na manhã desta terça-feira (17), pela Polícia Civil, Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic) e Polícia Federal resultou na prisão preventiva de sete pessoas envolvidas em golpes aplicados por meio de celular a deputados maranhenses, ministros de estados e outros.

O suspeito de ser o responsável pelos golpes, identificado como Leonel Pires Júnior, foi preso em um apartamento, em um condomínio de alto padrão, no bairro Parque Shalom, em São Luís. Ele já era investigado pela polícia por ser o cabeça do que era conhecido como “golpe do WhatsApp”.

“O que motivou essa prisão foram as investigações do caso de um ministro de Estado e, também, o caso do golpe aplicado ao deputado estadual Adriano Sarney, onde Leonel faturou R$ 70 mil”, conta o delegado Odilardo Muniz, do Departamento de Combate a Crimes Tecnológicos, da Seic.

Outras seis pessoas, usadas como laranjas nos crimes, também foram presas, na manhã desta terça-feira.

O grupo abria contas bancárias falsas e utilizava contas “emprestadas” pelos laranjas para receber valores provenientes das fraudes aplicadas em razão do desvio dos terminais telefônicos, em que os agentes criminosos se “apossavam” das contas de WhatsApp de autoridades públicas e, fazendo-se passar por estas, solicitavam transferências bancárias das pessoas constantes de suas listas de contato.

“O Leonel utilizou a sua empresa para conseguir chips e depois trocá-los, cancelando os verdadeiros. Dos 120 chips que ele tinha, 79 foram usados para golpes só na operadora Vivo”, revela o delegado da Seic.

De acordo com a polícia, com os golpes, Leonel Pires comprava produtos por meio das contas fraudadas.

Ainda segundo informações da polícia, em 2016, Leonel já havia sido indiciado por praticar o mesmo tipo de golpe. Entretanto, ele não foi preso, pois conseguiu fugir. Mesmo sendo indiciado, o suspeito respondia o processo em liberdade.

Após o cumprimento de mandado de prisão, na manhã desta terça-feira, Leonel Pires foi encaminhado para a sede da PF, no bairro Cohama, onde será interrogado tanto pelo delegado Odilardo Muniz, quanto pelo delegado da PF responsável pelo caso.

Os outros suspeitos de participação nos golpes, que também foram presos, serão ouvidos, ainda nesta terça-feira, na sede da Seic, sendo encaminhados pela o Sistema Penitenciário logo após.

 

Lideranças fazem festa para Daniella Tema no Jardim São Cristóvão  

 A pré-candidata a deputada estadual Daniella Tema foi recebida neste do domingo (15) com uma grande festa no Jardim São Cristóvão em São Luís por diversas lideranças comunitárias, entre elas  o vereador Puluca de Paço Lumiar, Alan da Cidade Operária e Saldanha, que  irá disputar a prefeitura do município de Rosário, nas eleições de 2020.

As três lideranças destacaram que estão apostando todas as fichas na eleição de Daniella Tema, sob a justificativa de que ela tem uma plataforma de trabalho que se identifica com as aspirações deles.

Saldanha, por exemplo, assinalou que acompanha a trajetória política de Cleomar Tema, esposo da pré-candidata há bastante tempo, esclarecendo que Daniella tem  o mesmo perfil. “Ela é simpática, tem um excelente discurso e já tem a experiência de ter sido diretora do Hospital Regional de Presidente Dutra, afirmou.

Já o vereador Puluca acrescentou que a candidatura de Daniella Tema cresce a cada dia, em todas as regiões do Maranhão. “Ela vai ser uma autêntica representante popular até porque tem um alinhamento com a área de saúde e com a juventude, além de ser também defensora da cultura popular, bandeiras que irá desfraldar no parlamento estadual”, disse o parlamentar.

Alan também mostrou muita confiança na vitória da pré-candidata, destacando que ela tem o perfil de uma grande líder política. “Não tenho dúvida quanto à vitória dela. Estamos envidando todos os esforços no sentido de que seja uma das mais votadas, porque sua vitória é inegável. Ela será uma das representantes da juventude na Assembleia Legislativa”, assinalou.

Penha participa do encerramento da Copa CES de Futsal

O vereador Raimundo Penha (PDT) participou, na última quinta-feira (12), do encerramento da Copa Estudantil de Futsal, evento esportivo de iniciativa da Central Estudantil (CES), entidade que tem o parlamentar como parceiro.

A cerimônia — que premiou os vencedores nas categorias infanto e juvenil (masculino e feminino), artilheiros e melhor goleiro — foi realizada no Ginásio Costa Rodrigues, no Centro de São Luís.

Penha destacou a importância da competição promovida com os apoios do governo do estado, prefeitura da capital e com recursos de emenda parlamentar alocada por ele.

De acordo com o vereador, a Copa reuniu mais de mil atletas, de escolas públicas e particulares, e funcionou como importante mecanismo de fortalecimento das políticas públicas direcionadas para a juventude  ludovicense.

Denize Duarte, presidente da CES, também destacou o sucesso do evento e agradeceu os apoiadores. “Muito feliz em encerrar mais esta edição da Copa, que este ano contou com 112 equipes. Agradeço ao Penha e a todos parceiros que contribuem para que esta atividade ocorresse”, disse.

Também se fizerem presentes na solenidade o deputado federal Weverton Rocha; o deputado estadual Glalbert Cutrim; o ex-prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim; além do vereador licenciado Ivaldo Rodrigues, que assumiu recentemente o comando do núcleo político da prefeitura ludovicense.

No infanto masculino, os vencedores foram as equipes do RGN e C.E Rio Grande do Norte

No juvenil, C.E Estado de Alagoas sagrou-se campeão.

No feminino, os campeões foram as alunas do PIO Xll e C.E Pio XII

Câmara aprova LDO 2019 e define Comissão de Recesso

A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, na sessão plenária dessa quarta-feira (11/07), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, enviado a Casa pela Prefeitura Municipal de São Luís (PMSL). No total, 09 emendas foram apresentadas, sendo 06 pela Comissão de Orçamento, 02 pela Mesa Diretora e 01 proposta pelo vereador Raimundo Penha (PDT), que é vice-líder do governo. No entanto, apenas oito foram aprovadas e uma foi rejeitada.

O projeto de lei nº 051/2018, oriundo da mensagem nº 06/2018, do Poder Executivo, define as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019. Das oito emendas aprovadas, três são modificativas, outras três são supressivas e duas foram aditivas.

Uma das emendas modificativas aprovadas alterou o Artigo 44, do projeto da LDO. No dispositivo enviado ao parlamento, o executivo queria promover a revisão dos valores venais dos imóveis da capital com base na Planta Genérica de Valores, sem a autorização do Legislativo, mas com as modificações, a norma passa a ter a seguinte redação.

“Art.44. O Poder Executivo Municipal promoverá a revisão dos valores venais dos imóveis com base na Planta Genérica de Valores, após aprovação pelo Poder Legislativo, nos termos do Art.352, § 4º do Código Tributário Municipal, ficando assegurada, pelo menos a atualização monetária da base de calculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, com observância das disposições da Lei Municipal nº 3.945, de 28 de dezembro de 2000”, diz trecho do parecer da Comissão de Orçamento.

Na justificativa, o colegiado destacou que a alteração do texto do referido artigo visa atender aos preceitos do Art. 2º da CF, que trata da independência e harmonia dos Poderes. “Ademais, a Planta Genérica de Valores do Município constitui base de calculo para pagamento do IPTU, devendo, portanto, ter aprovação do Poder Legislativo consoante o que estabelece o Art.352, §4º do CTM”, pontou.

Por sua vez, entre as emendas supressivas aprovadas retira itens do projeto da LDO. No Parágrafo Único, do Artigo 64 da proposta original, o executivo propôs usar a programação constante do Plano Plurianual (PPA) 2018-2021, caso a Lei de Diretrizes Orçamentaria 2019 não fosse aprovada até o próximo dia 31 de julho.

Na justificativa, a Comissão de Orçamento garantiu que a supressão do dispositivo visa atender aos preceitos do Art. 2º da CF, que trata da independência e harmonia dos Poderes. “Ademais, o referido artigo não trata de matéria orçamentaria e contraria o texto constitucional”, esclareceu.

A lei, que estima receitas e despesas do município pode ficar entre R$ 3,1 bilhões e R$ 3,2 bilhões, dependo da previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA) que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no governo no período de um ano.

O valor previsto para o ano que vem é um pouco maior que o montante de 2018 cuja receita total ficou em R$ 3,05 bilhões. Em 2017, a soma aprovada para o exercício chegou a R$ 2,78 bilhões. Após a aprovação, a LDO 2019 segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), que pode manter ou vetar as sugestões apresentadas pelos legisladores da capital.

PPA 2018-2021

A Câmara tinha até o próximo dia 28 como prazo legal para votar a LDO, mas o documento acabou sendo aprovado ainda na sessão de quarta-feira, após deliberação do presidente da Casa, vereador Astro de Ogum (PR). A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o primeiro passo para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018-2021 de São Luís para o próximo ano, assim como o Plano Plurianual (PPA), que determinam de fato quais os investimentos que o município deverá fazer, a partir da arrecadação obtida, assim como os gastos previstos.

Pela regra, a LOA deve ser enviada à Casa pelo Poder Executivo até o dia 30 de setembro, podendo ser aprovada no parlamento municipal até o dia 28 de dezembro, para que possa ser aplicada ano que vem.

TRÂMITE DA LDO

Antes de ser aprovada pelo plenário, a LDO já havia recebido parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal da Câmara, além de ter passado por audiência pública no próprio Legislativo, no mês de junho. O chefe do legislativo destacou que, independente de ideologia ou lado que ocupa na Casa, os vereadores ludovicenses trabalharam de forma célere para aprovar a proposta.

“Gostaria de agradecer todos os meus pares por aprovar a LDO. Houve entendimento de todos os colegas que, independente de ideologia ou lado que ocupa na Casa, trabalharam de forma célere. Além disso, realizamos audiência pública, que gerou a oportunidade de ouvir a sociedade e suas representações, para saber o melhor caminho a seguir também na elaboração das emendas. Todo esse engajamento é uma prova de maturidade da Casa em respeito à população ludovicense”, ressaltou Astro de Ogum.

RECESSO

Além de aprovar a LDO, a Mesa Diretora da Casa instituiu na mesma sessão a Comissão de Representação Interna, que vai atuar durante o recesso parlamentar.

Antes de definir a formação do colegiado, o presidente do Legislativo, Astro de Ogum (PR) destacou a atuação de cada vereador, e isso foi feito nominalmente, parabenizando as ações dos parlamentares. Em seguida, leu os nomes dos vereadores que compõe a comissão que terá Concita Pinto (Patriota), Sá Marques (PHS), Edison Gaguinho (PHS), César Bombeiro (PSD) e Francisco Carvalho (PSL).

O colegiado tem como prerrogativa, o poder de plenário, com a deliberação sobre a sustação de atos normativos do Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, desde que se caracterize a necessidade do caráter de urgência e sobre projeto de lei relativo a créditos adicionais, desde que haja parecer prévio da Comissão de Orçamento da Casa.

Além disso, também é atribuição da comissão, resolver questões inadiáveis, além de apreciar e votar pedidos de licença que possam ocorrer durante o recesso parlamentar. De acordo com o Regimento da Casa, as atividades legislativas serão retomadas em 1º de agosto.(

Ex-prefeito de Tutóia é condenado por irregularidades administrativas

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu, na Justiça Federal, a condenação do ex-prefeito e da ex-secretária de educação do Município de Tutóia (MA), Raimundo Nonato Abraão Baquil e Daisy Filgueiras Lima Baquil, por conta de irregularidades na administração e prestação de contas de recursos públicos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recebidos em 2009.

Diante disso, a Justiça Federal determinou que o ex-prefeito de Tutoia (MA) Raimundo Nonato Abraão Baquil e a ex-secretária municipal de educação do município, Daisy Filgueiras Lima Baquil tenham os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos e sejam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo. Além disso, devem pagar multa civil no valor correspondente ao dobro da maior remuneração recebida durante o mandato.

STF suspende resolução da ANS sobre franquia e coparticipação em planos de saúde  

Brasília – A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, suspendeu nesta segunda-feira (16), a resolução da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) que prevê que operadoras de planos de saúde poderão cobrar de clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado. A novidade foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) no dia 28 de junho.

 

A ministra atendeu liminarmente (provisoriamente) o pedido do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que entrou com a ação no STF na última sexta-feira (13). O mérito da ação ainda será julgado. Segundo a ANS, a norma não possui qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade.

 

De acordo com a OAB, a ANS invadiu as competências do Poder Executivo e do Poder Legislativo ao regulamentar a matéria.

“A referida Resolução institui severa restrição a um direito constitucionalmente assegurado (o direito à saúde) por ato reservado à lei em sentido estrito, não a simples regulamento expedido por agência reguladora”, afirma a petição da OAB.

Percentual abusivo

A OAB chama de abusivo o porcentual de 40% que os beneficiários dos planos de assistência à saúde poderão pagar.

Antes da resolução não havia a definição de um porcentual máximo para a coparticipação em cada atendimento, mas a diretoria de fiscalização da ANS orientava as operadoras a não praticarem valores superiores a 30% –na prática, portanto, a nova regra amplia o valor máximo que as operadoras podem cobrar dos usuários.

O texto da nova resolução, prevê, porém, que todas as cobranças com franquia e coparticipação estejam sujeitas a um valor máximo por ano.

Esse limite poderá ser aumentado em 50% no caso de planos coletivos empresariais (que representam 67% do mercado de convênios médicos), caso isso seja acordado em convenção coletiva, de acordo com a resolução agora suspensa.

A franquia é o valor estabelecido no contrato de plano, até o qual a operadora de plano privado de assistência à saúde não tem responsabilidade de cobertura, quer nos casos de reembolso ou nos casos de pagamento à rede credenciada, referenciada ou cooperada.

A OAB critica o modelo de franquia e assinala que a escolha de um procedimento, de acordo com a franquia contratada, “pode significar limitação do atendimento e retardo do diagnóstico, resultando dessas escolhas ‘trágicas’ que consumidores vão procurar o sistema já doentes e com diagnósticos incompletos, anulando, portanto, quaisquer medidas preventivas”