Jamil Aguiar

O Tribunal de Justiça do Maranhão instaurou, por unanimidade, três Processos Administrativos Disciplinares (PADs) para apurar reclamações contra a conduta do juiz Jamil Aguiar da Silva junto à 1ª Vara de Execuções Penais (VEP) de São Luís, da qual é titular. A maioria decidiu que o magistrado será mantido no cargo durante as investigações.
As reclamações disciplinares que originaram os PADs foram feitas à Corregedoria Geral da Justiça pelo desembargador José Ribamar Froz Sobrinho, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário; pelo juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciano Losekan; e pelo preso José Cosmo Viana Pereira.
O desembargador Froz Sobrinho solicitou providências à Corregedoria quanto à suposta “ineficiência da 1ª VEP”; argumentando o despreparo do juiz para o exercício da função jurisdicional e administrativa na execução penal; atrasos na concessão de benefícios aos encarcerados e outras irregularidades reclamadas por terceiros.
O juiz auxiliar do CNJ, Luciano Losekan, solicitou a apuração da “conduta funcional” do juiz Jamil Aguiar, em razão de irregularidades constatadas durante a implantação do “Projeto Eficiência” naquela vara judicial, relacionadas a atrasos na concessão de benefícios aos presos, à expedição de mandados de prisão e a processos paralisados ou devolvidos sem o devido despacho.
A outra reclamação partiu do preso Pereira, que reclamou da “morosidade” do juiz na concessão do seu pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto e de substituição de pena privativa de liberdade para restritiva de direito.
Dentre outras alegações, Jamil Aguiar alegou não haver critérios objetivos para a definição do que seja “morosidade” processual; a defasagem de equipamentos; a má qualidade da virtualização processual; a paralisação de processos devido à fuga de réus e, ainda, deficiências no sistema de segurança pública, além de outras causas.
O desembargador relator Cleones Cunha, corregedor-geral da Justiça, decidiu pela instauração do Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista “indícios de transgressão” a alguns dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN (LC Nº 35/79) e ao Código de Ética da Magistratura Nacional.
Ao final da sessão, o pleno decidiu pela instauração dos três PADs, com a permanência do juiz na 1ª VEP, contra o voto dos desembargadores Jamil Gedeon, Joaquim Figueiredo dos Anjos e Jaime Araújo, que votaram pela instauração dos processos com o afastamento do magistrado do cargo.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, afirmou nesta quarta-feira que o pedido de prisão dos condenados do mensalão será decidido até hoje, dizendo trata-se de uma análise inédita na corte.
Segundo ele, o tribunal já decidiu ser impossível a prisão de um condenado que ainda precisa de recursos, mas essa discussão ocorreu apenas em casos que tramitavam em instâncias inferiores da Justiça, nunca em relação a uma ação que começou e foi julgada pelo próprio Supremo.

“Não desconheço a jurisprudência. Participei do julgamento de um caso, mais de um caso, há dois ou três anos, em que o Supremo decidiu que não é viável o encarceramento de um condenado”, afirmou.
Mas fez uma ressalva: “O Supremo quando decidiu, decidiu sobre casos que tramitaram em instâncias inferiores da Justiça. É a primeira vez que o Supremo tem que se debruçar sobre um pedido de execução de uma condenação dada pelo próprio STF, temos uma situação nova, à luz de não haver precedentes que se encaixem precisamente nesta situação posta pelo procurador geral. Vou examinar esse quadro”.
Barbosa também disse que esse mesmo pedido foi feito ao longo da tramitação do processo, mas que naquele momento, acabou sendo negado por ele. O ministro procurou não adiantar qual será sua decisão, mas argumentou, por exemplo, que não haveria neste momento qualquer risco em relação à execução das condenações, já que não existe risco de fuga por consequência da apreensão dos passaportes.
“Com o recolhimento dos passaportes, eu creio que esse risco diminuiu sensivelmente”, disse, indicando que, se a decisão for de mandar os réus do mensalão para a prisão, isso não ocorrerá por motivos “cautelares”, mas realmente para uma antecipação definitiva das penas.
O presidente do Supremo também disse, questionado sobre recentes declarações polêmicas do presidente da Câmara, Marco Maia, que não será ele a autoridade do Poder Legislativo que cumprirá a decisão do Supremo. “O deputado Marco Maia não será a autoridade do Poder Legislativo que terá a incumbência de dar cumprimento à decisão do Supremo. O que ele diz hoje não terá nenhuma repercussão no momento adequado de execução das penas”, afirmou.

A PF (Polícia Federal) deflagrou, nesta quinta-feira (20), operação para coibir a extração ilegal de madeira em terras indígenas nos municípios de Maranhãozinho (800 km de São Luís) e Centro do Guilherme (450 km de São Luís), no noroeste do Maranhão. Trinta e quatro policiais cumpriram os sete mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça.
A operação Copi’i (que em tupi-guarani quer dizer cupim) desbaratou uma suposta quadrilha que, segundo as investigações, é formada por madeireiros, índios, policiais militares e políticos da região. A PF não divulgou os nomes dos envolvidos. Todos vão responder processo em liberdade.
Os acusados responderão por corrupção passiva, concussão (exigir para si ou para outro dinheiro ou vantagem em razão da função), prevaricação (retardar ou deixar de praticar ato de ofício), formação de quadrilha ou bando e peculato (funcionário público que toma posse de algo pertencente à administração pública).
O esquema
A PF informou que o esquema de retirada ilegal da madeira contava com a participação da Prefeitura de Centro do Guilherme, que cobraria uma taxa para que os caminhões de madeireiros entrassem na reserva e retirassem toras. A madeira seria vendida a serrarias.
A investigação apontou que o dinheiro arrecadado com a entrada dos caminhoneiros não ia para os cofres públicos, mas sim, era desviado para os integrantes da quadrilha.
“Ao pagar a taxa o caminhoneiro recebia um ticket, que comprovava o pagamento e dava direito de ingressar na reserva. Esse controle de entrada dos caminhões era feito por guardas municipais armados ilegalmente instalados em ‘barreiras/cancelas’ no povoado Centro do Elias e na zona rural de Maranhãozinho, sob supervisão de um sub-tenente da Polícia Militar da região”, informou a PF, por meio de nota.
Segundo a PF, além da acusação de corrupção, a atividade era ilegal pois não tinha autorização do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Meio Ambiente) ou da Funai (Fundação Nacional Índio).
As investigações tiveram início com a Operação Arco de Fogo, em 2011, com o levantamento de informações sobre desmatamento na reserva indígena Alto Turiaçu, do Maranhão, que gerou um inquérito da PF.
A reportagem do UOL tentou contato com a Prefeitura de Centro do Guilherme, mas os telefones não estão funcionando. Representantes da Funai e do Ibama foram procurados, mas ninguém foi encontrado.

Cerca de mil trabalhadores do grupo Mateus iniciaram uma paralisação na manhã desta quinta-feira (20), na sede da indústria Mateus – Bumba Meu Pão, no Distrito Industrial (BR 135), por tempo indeterminado. Os trabalhadores parados produzem para as 14 padarias de São Luís e para cidades do interior do Estado.

Os funcionários reivindicam o fechamento do Acordo Coletivo 2013, cuja data-base é 1° de janeiro, além de melhorias nas condições de trabalho. De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores com Produtos Alimentícios de São Luís (Sindpanip), Boaventura Maia, o Mateus foi procurado para tentar um entendimento, sendo que já aconteceram três reuniões de negociação, mas a gerência do Mateus dificulta e demonstra descaso com a categoria.

Segundo ele, há relatos de abusos trabalhistas como jornada de trabalho excessivas, suspensões, advertências e demissões irregulares, além de desvios de função e outras irregularidades. “O movimento vai se estender até que haja uma negociação, não temos previsão de retomada das atividades”, informa.

Uma decisão expedida na tarde de ontem pela desembargadora Selene Maria de Almeida, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF), em Brasília, deu parecer favorável ao consórcio Serveng Civilsan/Aterpa e mantém a execução das obras na BR-135. A decisão foi tomada com base na Ação Cautelar elaborada pelo consórcio, que recorreu no dia 17 deste mês da decisão da 5ª Vara da Justiça Federal do Maranhão, em favor da empresa paulista Equipav Engenharia, resultando na anulação de cláusulas do edital elaborado para a concorrência pública dos serviços de duplicação da principal rodovia que corta o estado.
A Procuradoria Federal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Maranhão (DNIT/MA) informou, ainda, que mesmo com o parecer favorável à continuidade das obras, o órgão deverá dar entrada, nas próximas semanas, junto ao TRF, com pedido de indeferimento da decisão da 5ª Vara, que invalida termos do edital. Caso o DNIT recorra, o caso será analisado apenas no ano que vem, devido ao recesso do Judiciário.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel (foto), pediu no início da noite desta quarta-feira (19) a prisão imediata de réus condenados no processo do mensalão, entre eles o de José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil e homem forte do primeiro governo Lula.
O pedido enviado ao Supremo Tribunal Federal tem 20 páginas. Em entrevistas recentes, Gurgel argumentava que requisitaria ao STF o cumprimento antecipado e definitivo das penas, por entender que os recursos ainda possíveis no processo não teriam o poder de modificar o resultado final.
“Não podemos ficar aguardando a sucessão de embargos declaratórios [recursos] que haverá certamente e a tentativa dos incabíveis embargos infringentes [recursos de reavaliação de mérito]. O certo é que o tempo irá passando sem que a decisão tenha a necessária efetividade”, disse Gurgel, hoje pela manhã.
O procurador-geral deixou para enviar o pedido no dia em que o STF encerrou seus trabalhos do ano. Se ele tivesse feito o pedido um dia antes, o caso poderia ainda ser analisado pelo plenário, mas com pouca chance de ser aceito. A prática comum no tribunal é determinar a prisão apenas com o processo transitado em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
Como tribunal já está em ritmo de recesso — oficialmente, o recesso forense começa amanhã –, caberá ao presidente do tribunal e relator do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, analisar o pedido.
Ao todo, foram 25 réus foram condenados no processo, 11 deles terão que cumprir a pena inicialmente em regime fechado.
Se Barbosa deferir o pedido da Procuradoria, eles passariam a cumprir a pena imediatamente. O presidente do tribunal tem a prerrogativa de executar a decisão do Supremo e nada o impede de fazer isso.
Segundo informações do STF, Barbosa não deve analisar o caso na noite desta quarta-feira, mas isso pode acontecer até sexta-feira.
O advogado do empresário Marcos Valério, condenado a 40 anos de prisão, disse que a jurisprudência do STF é a de que a execução da pena quando o condenado responde em liberdade só pode ocorrer depois do caso transitado em julgado.
“O Supremo seguiu isso nas três últimas condenações de deputados. Não teria sentido uma decisão monocrática agora em outro sentido”, afirmou Marcelo Leonardo.