Os novos integrantes das comissões permanentes da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) foram nomeados na última terça-feira (14) pelo presidente da Casa, Osmar Filho (PDT), por meio da Resolução 54/2019, publicada no Diário Oficial do Município (DOM).

Os cargos de presidente e vice dos grupos serão escolhidos pelos seus membros durante reunião dos colegiados nos próximos dias.

Cada um dos 31 vereadores é membro titular de uma comissão, com exceção do vereador Osmar Filho, cujo posto de Presidente da Casa o impede de compor os quadros. A distribuição das vagas dos colegiados entre os parlamentares foi feita pela Mesa Diretora em acordo com os líderes de partidos e será ratificado por meio de eleição interna entre os integrantes das comissões.

No total, o Parlamento Ludovicense possui 12 comissões permanentes, sendo consideradas as mais importantes a de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final; a de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal; e as de Educação, Cultura e Desporto e Lazer; Saúde e Meio Ambiente; Ética e Decoro Parlamentar; e Mobilidade Urbana, Regularização Fundiária e Ocupação do Solo Urbano.

Antes de definir a composição desses colegiados, a Mesa Diretora teve que apresentar um projeto alterando essas comissões. A antiga divisão delas era desproporcional e permitia um número mínimo de parlamentares. A relação das comissões com membros e suplentes foi lida pelo chefe do legislativo durante a sessão ordinária da última quarta-feira (15).

Atribuições – As comissões são grupos de parlamentares que opinam sobre os projetos em tramitação na Casa, orientando as votações no plenário. Esses colegiados também têm outras atribuições como realizar estudos, fiscalizar os atos do Executivo, promover visitas, audiências públicas e debates sobre temas de interesse da cidade.

A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final, por exemplo, tem como atribuição emitir parecer a respeito de aspectos constitucional, legal, regimental e formal das proposições. Os projetos são impedidos de tramitar sem o parecer dessa comissão.

Outro exemplo é a Comissão de Orçamento, Finanças, Obras Públicas, Planejamento e Patrimônio Municipal que, por sua vez, deve opinar sobre matérias tributárias, empréstimos públicos, dívida pública e outras questões que alterem a despesa ou receita do Município.

Unificação – Para adaptar à nova realidade do parlamento, algumas comissões foram unificadas. O exemplo foram as comissões de Educação, de Cultura e Desporto e Lazer; Saúde e Meio Ambiente; Legislação Participativa e Comunicação; Mobilidade Urbana, Regularização Fundiária e Ocupação do Solo Urbano; Economia, Trabalho, Indústria, Comércio, Turismo, Agricultura e Pecuária que eram temas tratados por colegiados diferentes e hoje foram unificadas reduzindo a quantidade de colegiados.

Além disso, a Câmara também resolveu alterar as nomenclaturas de alguns desses colegiados. É o caso da Comissão de Defesa do Consumidor, Usuário e Contribuinte que acabou ganhando a denominação de “Defesa do Consumidor”.

Até o final da legislatura de 2012, o Parlamento Ludovicense era composto por 13 Comissões. Na legislatura seguinte, com o aumento, de 21 para 31, no número de vereadores, foram feitos desmembramentos, elevando para 19 a quantidade de comissões. Hoje, com as modificações e adaptações, a Casa ganhou alterou o número de colegiado, totalizando a quantidade de 12 comissões.

Confira a distribuição das comissões:

1 – Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final.

Membros: Barbara Soeiro, Pavão Filho, Raimundo Penha, Silvino Abreu e Umbelino Júnior

Suplente: Aldir Júnior

2 – Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal.

Membros: Aldir Júnior, Concita Pinto, Francisco Carvalho, Gutemberg Fernandes e Raimundo Penha

Suplente: Josué Pinheiro

3 – Educação, Cultura e Desporto e Lazer

Membros: Astro de Ogum, Estevão Aragão, Marquinhos Silva, Isaías Pereirinha e Ricardo Diniz

Suplente: Joãozinho Freitas

4 – Saúde e Meio Ambiente

Membros: Edson Gaguinho, Estevão Aragão, Genival Alves, Honorato Fernandes e Paulo Victor

Suplente: Barbara Soeiro

5 – Defesas do Consumidor.

Membros: Afonso Manoel, Beto Castro, Genival Alves, Marcelo Poeta e Nato Júnior

Suplente: Marcial Lima

6 – Assistência Social, Direitos Humanos, Mulher, Criança e Adolescente, Juventude e Idoso.

Membros: Barbara Soeiro, Concita Pinto, Fátima Araújo, Francisco Chaguinhas e Raimundo Penha

Suplente: Ricardo Diniz

7 – Ética e Decoro Parlamentar.

Membros: Afonso Manoel, Astro de Ogum, Francisco Chaguinhas, Paulo Victor e Sá Marques

Suplente: Silvino Abreu

8 – Legislação Participativa e Comunicação

Membros: Beto Castro, Gutemberg Fernandes, Marcelo Poeta, Marcial Lima e Nato Júnior

Suplente: Antônio Garcez

9 – Segurança Pública.

Membros: Antônio Garcez, Cezar Bombeiro, Joãozinho Freitas, Sá Marques e Silvino Abreu

Suplente: Marquinhos Silva

10 – Assuntos Metropolitanos

Membros: Concita Pinto, Francisco Carvalho, Josué Pinheiro, Marcial Lima e Isaías Pereirinha

Suplente: Cezar Bombeiro

11 – Mobilidade Urbana, Regularização Fundiária e Ocupação do Solo Urbano

Membros: Aldir Júnior, Francisco Chaguinhas, Honorato Fernandes, Pavão Filho e Umbelino Júnior

Suplente: Edson Gaguinho

12 – Economia, Trabalho, Indústria, Comércio, Agricultura e Pecuária.

Membros: Afonso Manoel, Edson Gaguinho, Fátima Araújo, Genival Alves e Ricardo Diniz

Suplente: Josué Pinheiro

O presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Glalbert Cutrim (PDT), recebeu, nesta sexta-feira (17), a visita do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), e do presidente da Câmara Municipal, vereador Osmar Filho (PDT). Na oportunidade, eles ratificaram a importância da parceria institucional entre os Legislativos municipal, estadual e a Prefeitura de São Luís em benefício dos ludovicenses.

Glalbert agradeceu a visita e destacou a satisfação em receber os dois colegas de partido, compartilhando esse momento da sua história política e trocando informações tanto sobre o Poder Legislativo municipal, quanto sobre a Prefeitura de São Luís.

“A gente sabe que esse período de chuvas foi incansável, e precisávamos ouvir do prefeito Edivaldo as medidas necessárias e ele me deixou muito esperançoso. Tenho certeza que o pacote de obras que a Prefeitura vai realizar será uma mudança muito grande e que vai deixar, mais ainda, o nome dele cravado na história de São Luís como um dos melhores prefeitos da nossa capital. Tenha certeza que essa aliança entre o Legislativo municipal, Legislativo estadual e a Prefeitura de São Luís vai ser muito benéfica para o povo do Maranhão”, declarou o presidente interino da Alema.

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior parabenizou o deputado Glalbert Cutrim pelo exercício da Presidência da Alema. “Fazemos uma visita ao nosso amigo, deputado, correligionário, também do nosso partido, o PDT, que assume interinamente a Presidência da Assembleia. Tenho certeza que, assim como tem sido, a harmonia e o compromisso serão mantidos, buscando sempre garantir o bom trabalho desta Casa”, disse.

“Nós sabemos a importância do Poder Legislativo para a Democracia. Nós já temos uma relação muito amistosa e cordial com o presidente Othelino e não seria diferente com o presidente Glalbert. A gente se sente muito honrado em ter o Glalbert na Presidência da Assembleia, por representar não só o colegiado de deputados, o nosso partido PDT, mas, também, uma geração e um sentimento. Isso ficará para a história da nossa agremiação partidária que, pela primeira vez, temos o prefeito da capital, o presidente da Câmara e o presidente da Assembleia de um mesmo partido, e isso nos honra muito”, completou o vereador Osmar Filho.

Em seu segundo dia de trabalho como governador em exercício do Maranhão, o deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) iniciou a agenda, nesta sexta-feira (17), em Imperatriz, vistoriando importantes obras, como a requalificação asfáltica da Avenida Bernardo Sayão, climatização do Centro de Convenções da cidade e a revitalização do calçadão da avenida Getúlio Vargas.

“São obras que irão valorizar o comércio, o turismo e a geração de emprego e renda local “, enfatizou Othelino Neto, anunciando a inclusão de cerca de 200 ruas na operação “Tapa Buraco”, além de outras intervenções nas principais avenidas de Imperatriz para recuperar, principalmente,  as áreas mais castigadas pelas fortes chuvas.

As novas obras foram anunciadas durante visita à Câmara Municipal da cidade . “Informamos aos vereadores, que são os representantes diretos da sociedade local, a chegada da série de obras estruturantes feitas pelo Governo do Estado, ainda que não sejam da sua competência, mas faz porque entende que a população precisa”, disse  Othelino.

Os deputados Professor Marco Aurélio (PC do B), Rildo Amaral (Solidariedade), Antonio Pereira (DEM), Pastor Cavalcante (PRS), Ricardo Rios (PDT) e Fernando Pessoa (Solidariedade) estavam na comitiva do governador em exercício, deputado Othelino Neto. Os parlamentares elogiariam sua conduta na interinidade do governo e ressaltaram a importância da visita para Imperatriz.

“Othelino chega e testemunha grandes investimentos feitos pelo governo  na cidade. Isso é muito significativo para nossa população, assim como para nós, deputados estaduais, que o temos como presidente em nossa Casa Legislativa e, ao mesmo tempo, atuamos na segunda maior cidade do Maranhão”, destacou Professor Marco Aurélio.

“Imperatriz ganha muito com a visita do governador Othelino, pessoa do nosso respeito e admiração, que tem prestado um grande trabalho na Assembleia, sobretudo a paz e a harmonia naquela Casa de Leis e, agora, no Governo do Estado. E mesmo nesse curto período já deixa sua marca”, afirmou Pastor Cavalcante.

“A cidade de Imperatriz se engrandece com a visita de Othelino Neto como governador, em exercício, do nosso estado. O caos está instalado em nossa cidade por conta das chuvas e sua vinda, com o anúncio de tantos pleitos, enche nosso povo de alegria”,  enfatizou Rildo Amaral.

O secretário de Estado de Infraestrutura, Clayton Noleto, que também acompanhou as vistorias, falou da satisfação de fazer o anúncio de investimentos ao lado do governador em exercício, Othelino Neto. “Ele fez questão de incluir nossa querida Imperatriz em sua agenda. Nós verificamos pessoalmente as obras, que são de responsabilidade da administração municipal, mas que estão em andamento pela urgência. São muitos investimentos, apesar da crise econômica nacional. Nós conseguimos porque há planejamento e aplicação correta dos recursos”, acentuou.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, emitiu nota oficial no final da manhã desta sexta-feira, em que afirma está exigindo rigorosa investigações, em torno de denúncias feitas pelo ex-delegado Tiago Bardal e do delegado Ney Anderson Gaspar, dando conta de que o secretário de Segurança, Jefferson Portela teria orientado auxiliares a praticarem espionagem contra desembargadores e juízes maranhenses.

O assunto vem sendo explorado pelas redes sociais nos últimos dias. Tiago Bardal, que recentemente foi expulso dos quadros da Secretaria de Segurança, foi preso como envolvido  numa quadrilha de contrabandistas no Quebra-Pote.

Eis a íntegra da nota:

Tendo em vista matérias publicadas no Blog do ‘Neto Ferreira’ em que o ex-delegado de Thiago Bardal e o delegado Ney Anderson Gaspar acusam, reiteradamente, o Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado do Maranhão, Jefferson Portela, de ter determinado suposta espionagem ilegal contra desembargadores e juízes, o Tribunal de Justiça, no exercício de suas funções constitucionais, vem a público e perante as autoridades exigir uma rigorosa e imparcial investigação de tais denúncias.

Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos

Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão

Por G1 MA — São Luís

A polícia informou na quinta-feira (16) que já tem pistas do homem que matou a professora do ensino fundamental, Rosiane Costa, de 45 anos, dentro da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), na segunda-feira (13). Além do feminicídio, agora a polícia trabalha com outras linhas de investigação.

A delegada responsável pelo caso e chefe do Departamento de Feminicídio, Viviane Fontenelle, disse que já analisou as imagens das câmeras de segurança do campus da UFMA, mas que o resultado da investigação ainda precisa ser mantido em sigilo.

“Inicialmente nós começamos a investigar com a linha do feminicídio. Até porque toda morte violenta de mulher é investigado como se feminicídio fosse para que a gente não perca nenhum vestígio importante para a confirmação dessa tese. No entanto, nós estamos com outra linha de investigação também que pode ser diversa do feminicídio, mas precisamos manter o sigilo para que não atrapalhe as investigações. Nós estamos analisando imagens e eu acredito que a gente esteja perto sim”, revelou a delegada Viviane Fontenelle.

A professora Rosiane Costa trabalhava em uma escola no Povoado Itamatatiua, situado no município de Alcântara, a 30 km da capital. Ela morava sozinha no bairro São Cristovão, em São Luís e o corpo dela foi encontrado dentro da Cidade Universitária com sinais de espancamento.

O governador em exercício Othelino Neto recebeu, na tarde desta quinta-feira (16), no Palácio dos Leões, o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Junior; o presidente da Câmara dos Vereadores, Osmar Filho; o secretário de Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), Rubens Junior, e o secretário de Comunicação Social e Assuntos Políticos, Rodrigo Lago.

Além das visitas de cortesia, nas reuniões eles discutiram detalhes sobre os programas de moradia do Governo do Estado, além das ações específicas voltadas para São Luís.

“Recebo com muita alegria a visita do presidente da Câmara e do prefeito, dois importantes agentes políticos do Estado, um comanda a nossa capital; o outro, a Câmara”, destacou o governador em exercício.

Edivaldo Holanda Júnior destacou a aproximação entre governo estadual e município: “O deputado assume interinamente e nós viemos aqui trazer um abraço e também conversar um pouco sobre política, sobre o grande trabalho que o governador Flávio Dino vem fazendo no Estado do Maranhão, dando continuidade a uma série de ações também para São Luís”, comentou.

O presidente da Câmara, Osmar Filho, também falou das ações do governo e da representação popular na reunião.

“Sabemos que, desde o começo de sua atuação política, há ações para a cidade de São Luís e agora não foi diferente. Discutimos a situação da capital, as políticas públicas a serem implementadas pelo governo em parceria com a Prefeitura e a Câmara e, na condição de representante da população, também participamos dessa interlocução. Nos sentimos muito felizes com o que ouvimos do governador Othelino”, declarou o presidente da Câmara.

 Habitação

Outro assunto abordado nas reuniões foi o programa de habitações do Governo do Estado executado pela Secid.

“Aproveitamos a oportunidade para prestar contas ao governador Othelino sobre as ações de habitação voltadas para a Secretaria de Cidades. Com destaque para 1.700 apartamentos que nós entregaremos até o final do primeiro semestre, especialmente para famílias de baixa renda”, destacou o secretário Rubens Júnior.

“Foi uma reunião produtiva, muito bom saber no detalhe aquilo que está sendo produzido pelo Governo do Maranhão, na pasta da Secretaria das Cidades”, completou o governador em exercício.

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou três Ações Civis Públicas (ACP) devido a um prejuízo ao erário do Município de Açailândia, a 562 km de São Luís, no valor de R$ 21 milhões, causado pela falta de transferência das contribuições descontadas de servidores ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Açailândia (IPSEMA). Um dos acionados pelo MP é atual prefeito da cidade, Juscelino Silva (PCdoB), que está sendo alvo de improbidade administrativa.

Segundo o órgão ministerial, as três ACPs foram formuladas pela titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, Glauce Lima Malheiros. De acordo com a representante do Ministério Público, além de acionar o prefeito do Município, também foram acionados a ex-prefeita, Gleide Santos (2013-2015) e a presidente do IPSEMA, Josane Araújo. Os três acionados são envolvidos nas irregularidades, ocorridas no período de janeiro de 2013 a dezembro 2017.

De acordo com a promotora, as ilegalidades incluem a falta de repasse ao instituto de contribuições descontadas, no valor de R$ 21.157.711,22, a inadimplência com parcelamento de débitos, totalizando R$ 800.549,34 e o excesso de despesas administrativas no valor de R$ 1,9 milhão.

Uma auditoria realizada pelo MP demonstrou que, antes de 2013, já havia débitos com a Unidade Gestora do Regime no valor de R$ 7.845.424,85 e o fato levou o prefeito, a ex-prefeita e a presidente do instituto a serem acionados judicialmente.

Desde 2013 à frente da gestão do IPSEMA, a própria Josane Araújo confirmou que, além da inadimplência dos débitos, têm sido feitos reparcelamento dos valores.

Diante das irregularidades, o Ministério Público pede a indisponibilidade de bens do caso do prefeito e da ex-prefeita até o valor dos danos aos cofres públicos. No que se refere à presidente do IPSEMA, o valor é R$ 1.534.841,12.

A Promotoria de Justiça também pede a condenação do prefeito e da presidente do instituto ao afastamento dos cargos públicos, sem remuneração.

Na ação, o MP pede a condenação dos acionados por improbidade administrativa, o que implica em punições como perda da função pública, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

Entre as penalidades estão a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Além disso, o órgão ministerial ainda requer que o Município encaminhe a lista dos valores descontados em folha de pagamento dos servidores vinculados ao instituto e valor devido ao IPSEMA e o consequente bloqueio destes valores. Também solicita a condenação do IPSEMA à cobrança judicial em, no máximo 60 dias, de toda a dívida atualizada do Município com o instituto.

Por fim, o Ministério Público pede que a ex-prefeita Gleide Santos seja condenada pelo crime de apropriação indébita, que implica em reclusão, de um a quatro anos, e mais pagamento de multa.

O G1 entrou em contato com a Prefeitura de Açailândia e aguarda um posicionamento do órgão sobre o assunto.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) enviou uma recomendação a João Cândido Dominici, prefeito do município de São Batista, localizado a 280 km de São Luís, pedindo a anulação imediata da contratação de 600 servidores terceirizados para o município.

O pregão presencial nº18/2019 no valor de R$ 3,6 milhões de reais, foi realizado em abril. Além da prefeitura, o documento foi encaminhado para a procuradora-geral do município, Ghirlayne Vitoriano e a pregoeira Talyta Santos. O documento assinado pelo promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, solicita o envio em dez dias úteis da documentação referente a licitação.

De acordo com o MPMA, em 2017, no primeiro dia do exercício do mandado o prefeito exonerou todos os funcionários contratados e encaminhou um projeto de lei para a contratação de 600 agentes de portaria, auxiliares administrativos e funcionários de serviços gerais.

Após a aprovação da lei, o MPMA pediu que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) declarar inconstitucionalidade dela já que ela não havia requisitos para a contratação de funcionários de maneira temporária. Em seguida, foi solicitado a cópia integral da licitação, mas a pregoeira do município limitou-se a enviar somente cópias do edital e do termo de referência.

Mesmo com o pedido, o pregão foi realizado e um novo contrato no valor de R$ 2,2 milhões foi assinado com a empresa Gerenciar Limpeza e Apoio Administrativo Ltda-EPP e após o fim do contrato, foi realizada uma nova licitação para contratação.

Entre as ilegalidades constatadas nos documentos, estão a inexistência de estudo técnico sobre a quantidade de servidores a serem contratados e a falta de estabelecimento de valores mensais referentes aos funcionários, que seriam pagos por hora de trabalho. Para o MPMA, a contratação não deve ser realizada por hora de trabalho, mas por empregado e com isso, o valor que é acusado pela empresa que é de R$ 2,8 mil reais, indica um superfaturamento.

Além disso, os prestadores de serviço da prefeitura de São João Batista costumam receber menos de um salário-mínimo, não recebem férias, 13º salários e passam meses sem receber suas remunerações.

Nesta sexta-feira (17), o governador em exercício, Othelino Neto cumpre agenda vistoriando diversas obras no interior do Estado. Acompanhado de comitiva de secretários de Estado, o governador em exercício estará nos municípios de Imperatriz, Jenipapo dos Vieiras e Barra do Corda. A agenda tem início às 8h, em Imperatriz, onde Othelino Neto e equipe vistoriam as obras de requalificação da Avenida Bernardo Sayão, a climatização do Centro de Convenções da cidade, revitalização do calçadão e encerra as atividades na solenidade para anúncio dos serviços de recuperação em ruas e avenidas de Imperatriz, às 10h, na Câmara Municipal.

Na ocasião, o secretário de Estado da Infraestrutura (Sinfra), Clayton Noleto detalhará o apoio que será dado pelo Estado em reforço aos serviços de recuperação de ruas do Centro e corredores de ônibus no município. O Governo do Estado possui cinco frentes de serviços na cidade. Participam das vistorias deputados estaduais da região, secretários de Estado e representantes das agências Extraordinária da Região Tocantina e Metropolitana da Região Tocantina (Agemsul).

A agenda também inclui visita às obras da Feira Municipal de Jenipapo dos Vieiras, a partir das 11 horas. Em seguida, a partir das 13h, Othelino Neto estará em Barra do Corda, onde irá na Rua Rio Purus e nos bairros Trizidela e Juá para vistoriar obras que compreendem uma extensão de 500 metros lineares, trecho que recebe drenagem dupla. Os serviços incluem, ainda, duas sessões de tubulação, que garantirão melhor escoamento da água, resolvendo o problema histórico dos alagamentos durante o período chuvoso. As obras são realizadas pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra).

SERVIÇO:

O QUÊ? Vistoria de obras em municípios maranhenses
QUANDO? Nesta sexta-feira (17), a partir das 8h
ONDE? Em Imperatriz, Barra do Corda e Jenipapo dos Vieiras